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TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010706520165100009 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

DANOS MORAIS. USO DE CÂMERAS FILMADORAS NOS VESTIÁRIOS DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO PERANTE FISCAIS E SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O uso de câmeras filmadoras nos alojamentos dos empregados viola flagrantemente sua intimidade e privacidade, principalmente pela exposição durante a troca de roupas. Trata-se de ato abusivo, que ultrapassa os limites admissíveis do poder fiscalizador do empresário sobre os meios de produção colocados à disposição do empreendimento. Danos morais caracterizados e justificadores de indenização reparatória.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212554820145040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

INSTALAÇÃO DE RASTREADOR NO VEÍCULO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. A exigência pela primeira reclamada de instalação de rastreador no veículo dos empregados não acarreta qualquer violação aos direitos da intimidade e da privacidade, porque os dados são gerados unicamente durante o horário de trabalho e tem como objetivo unicamente a segurança da frota. Apelo do sindicato autor desprovido.

TJ-DF - 20110020242566 DF 0024259-10.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos ( CF , arts. 5º , inciso LX e 93 , inciso X ), o legislador processual ( CPC , art. 155 , inciso II ), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. 2.Considerando que do cotejo da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que o dispositivo subalterno não abarca a garantia resguardada pelo legislador constitucional, vez que não cuidara das hipóteses em que ação versa sobre questões concernentes à intimidade das partes, restara estratificado o entendimento de que as hipóteses enumeradas pelo artigo 155 do estatuto processual são meramente exemplificativas, podendo ser alargadas, de acordo com as nuanças do caso concreto. 3.Da exegese ponderada da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que as ações que encartem questões concernentes à intimidade e privacidade das partes podem ser excluídas da regra geral da publicidade do processo, notadamente se decorrentes de fatos havidos na constância do relacionamento conjugal havido entre os litigantes, legitimando que, nessas hipóteses, o processo transite sob segredo de justiça por versar exclusivamente sobre questões privadas atinadas com a intimidade e privacidade dos litigantes, ensejando que sejam preservadas sem ofensa ao princípio público da ação. 4.Agravo conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 242591020118070000 DF 0024259-10.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.COADUNADO COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À REGRA DA PUBLICIDADE DO PROCESSO POR TRADUZIR O EXERCÍCIO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO ASSEGURADO A TODOS ( CF , ARTS. 5º , INCISO LX E 93 , INCISO X ), O LEGISLADOR PROCESSUAL ( CPC , ART. 155 , INCISO II ), NA EXATA TRADUÇÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, REITERANDO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, RESSALVARA QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, OS PROCESSOS TRANSITARÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DE FORMA A SER PRESERVADA A UTILIDADE DO PROCESSO E A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CONTENDORES. 2.CONSIDERANDO QUE DO COTEJO DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE O DISPOSITIVO SUBALTERNO NÃO ABARCA A GARANTIA RESGUARDADA PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL, VEZ QUE NÃO CUIDARA DAS HIPÓTESES EM QUE AÇÃO VERSA SOBRE QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE DAS P ARTES, RESTARA ESTRATIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES ENUMERADAS PELO ARTIGO 155 DO ESTATUTO PROCESSUAL SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, PODENDO SER ALARGADAS, DE ACORDO COM AS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. 3.DA EXEGESE PONDERADA DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE AS AÇÕES QUE ENC ARTEM QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DAS P ARTES PODEM SER EXCLUÍDAS DA REGRA GERAL DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, NOTADAMENTE SE DECORRENTES DE FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES, LEGITIMANDO QUE, NESSAS HIPÓTESES, O PROCESSO TRANSITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA POR VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES PRIVADAS ATINADAS COM A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS LITIGANTES, ENSEJANDO QUE SEJAM PRESERVADAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO PÚBLICO DA AÇÃO. 4.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00084606420188160182 PR 0008460-64.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONDUTA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008460-64.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018)

Encontrado em: VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. 2. Contudo, no caso sobre análise, verifica-se o envio de mensagens de texto, objetivando realização de cobrança, para parente (irmã), expondo dados pessoais e confidenciais do autor para terceiros (mov. 31.1)....Logo, constata-se a conduta antijurídica da ré ao viabilizar dados da parte autora a outro familiar, sem autorização, sendo cabível a condenação por danos morais, ante a violação aos direitos constitucionais da intimidade e privacidade. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00021878820188160014 PR 0002187-88.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONDUTA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002187-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018)

Encontrado em: VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. 2. Contudo, no caso sobre análise, verifica-se o envio de mensagens de texto, objetivando realização de cobrança, para parente (cunhada), expondo dados pessoais e confidenciais do autor para terceiros (mov. 1.2, 1.3 e 1.4)....Logo, constata-se a conduta antijurídica da ré ao viabilizar dados da parte autora a outro familiar, sem autorização, sendo cabível a condenação por danos morais, ante a violação aos direitos constitucionais da intimidade e privacidade. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077920544 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. Caso dos autos em que o conjunto probatório é firme em demonstrar a responsabilidade do demandado pela captura e compartilhamento de imagem íntima da autora, sem o seu conhecimento. Situação em que o réu, através do seu aparelho celular, fotografou a autora nua, de costas, no banheiro, sem o seu conhecimento ou consentimento, posteriormente divulgando a foto em rede social (whatsapp), violando os direitos à imagem, intimidade e privacidade da autora, atributos da personalidade, configurando danos morais in re ipsa. Valor da condenação fixado na origem majorado (R$ 15.000,00), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ( Apelação Cível Nº 70077920544 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 00097789720098260286 SP 0009778-97.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE EM REPORTAGEM - Autor que reclama ter sido surpreendido com publicação de reportagem contendo informações que conversou com o repórter corréu em evento, certo que não sabia que o teor da conversa serviria a matéria jornalística – Improcedência mantida – Autor que não logrou comprovar que desconhecia o fato de estar sendo entrevistado, certo que forneceu ao réu todos os seus dados pessoais, como nome completo, profissão, idade, franqueando, ainda, a captura de fotografia sua, narrando fatos pessoais sobre preço da compra de imóvel, salário que auferia à época, forma de parcelamento da aquisição e circunstâncias familiares que o levaram à perda do imóvel, mostrando-se inverossímil ter-se tratado de diálogo meramente informal mantido, na ocasião, com o repórter – Reportagem, a mais, que não é ofensiva e não distorceu ou mentiu a respeito das informações voluntariamente relatadas ao jornalista, o que sequer foi argumentado - Abuso de direito ou ilegalidade não configurada – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - 07108429420218070000 DF 0710842-94.2021.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO. ANOTAÇÃO DE SIGILO. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Como o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente, sendo inegável, todavia, que a declaração de imposto de renda é protegida pelo sigilo fiscal. 2. Transcritos, em petição juntada aos autos, longos trechos das declarações de imposto de renda dos executados-agravantes, expondo informações de terceiros e relações de família, imprescindível a atribuição de sigilo à peça. 3. Agravo conhecido e provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00288907120178160182 PR 0028890-71.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONDUTA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028890-71.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018)

Encontrado em: VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de um direito do credor da dívida, não configurando, por si só, conduta abusiva que enseje indenização por danos morais. 2. Contudo, no caso sobre análise, verifica-se a ocorrência de ligação e envio de mensagens de texto, objetivando realização de cobrança, para vizinha, expondo dados pessoais e confidenciais da autora para terceiros (mov. 37, pág. 2 e 3)....Logo, constata-se a conduta antijurídica das rés ao viabilizar dados da parte autora a vizinho, sem autorização, sendo cabível a condenação por danos morais, ante a violação aos direitos constitucionais da intimidade e privacidade. 3.“A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa”. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1216704/SC , Rel.

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