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TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010706520165100009 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

DANOS MORAIS. USO DE CÂMERAS FILMADORAS NOS VESTIÁRIOS DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO PERANTE FISCAIS E SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O uso de câmeras filmadoras nos alojamentos dos empregados viola flagrantemente sua intimidade e privacidade, principalmente pela exposição durante a troca de roupas. Trata-se de ato abusivo, que ultrapassa os limites admissíveis do poder fiscalizador do empresário sobre os meios de produção colocados à disposição do empreendimento. Danos morais caracterizados e justificadores de indenização reparatória.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212554820145040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

INSTALAÇÃO DE RASTREADOR NO VEÍCULO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. A exigência pela primeira reclamada de instalação de rastreador no veículo dos empregados não acarreta qualquer violação aos direitos da intimidade e da privacidade, porque os dados são gerados unicamente durante o horário de trabalho e tem como objetivo unicamente a segurança da frota. Apelo do sindicato autor desprovido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2923251 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECEITOS CONTIDOS NA CF/88 . LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE E À IMAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. 1. A livre manifestação do pensamento não é um direito absoluto, limitando-se justamente à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem, que anteparam o cometimento de exageros por parte daqueles que exercitam os outros direitos igualmente indispensáveis à efetivação da dignidade da pessoa humana, como o da liberdade de expressão. 2. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , a concessão da antecipação da tutela é medida que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

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TJ-DF - 20110020242566 DF 0024259-10.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos ( CF , arts. 5º , inciso LX e 93 , inciso X ), o legislador processual ( CPC , art. 155 , inciso II ), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. 2.Considerando que do cotejo da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que o dispositivo subalterno não abarca a garantia resguardada pelo legislador constitucional, vez que não cuidara das hipóteses em que ação versa sobre questões concernentes à intimidade das partes, restara estratificado o entendimento de que as hipóteses enumeradas pelo artigo 155 do estatuto processual são meramente exemplificativas, podendo ser alargadas, de acordo com as nuanças do caso concreto. 3.Da exegese ponderada da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que as ações que encartem questões concernentes à intimidade e privacidade das partes podem ser excluídas da regra geral da publicidade do processo, notadamente se decorrentes de fatos havidos na constância do relacionamento conjugal havido entre os litigantes, legitimando que, nessas hipóteses, o processo transite sob segredo de justiça por versar exclusivamente sobre questões privadas atinadas com a intimidade e privacidade dos litigantes, ensejando que sejam preservadas sem ofensa ao princípio público da ação. 4.Agravo conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 242591020118070000 DF 0024259-10.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.COADUNADO COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À REGRA DA PUBLICIDADE DO PROCESSO POR TRADUZIR O EXERCÍCIO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO ASSEGURADO A TODOS ( CF , ARTS. 5º , INCISO LX E 93 , INCISO X ), O LEGISLADOR PROCESSUAL ( CPC , ART. 155 , INCISO II ), NA EXATA TRADUÇÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, REITERANDO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, RESSALVARA QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, OS PROCESSOS TRANSITARÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DE FORMA A SER PRESERVADA A UTILIDADE DO PROCESSO E A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CONTENDORES. 2.CONSIDERANDO QUE DO COTEJO DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE O DISPOSITIVO SUBALTERNO NÃO ABARCA A GARANTIA RESGUARDADA PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL, VEZ QUE NÃO CUIDARA DAS HIPÓTESES EM QUE AÇÃO VERSA SOBRE QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE DAS P ARTES, RESTARA ESTRATIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES ENUMERADAS PELO ARTIGO 155 DO ESTATUTO PROCESSUAL SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, PODENDO SER ALARGADAS, DE ACORDO COM AS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. 3.DA EXEGESE PONDERADA DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE AS AÇÕES QUE ENC ARTEM QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DAS P ARTES PODEM SER EXCLUÍDAS DA REGRA GERAL DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, NOTADAMENTE SE DECORRENTES DE FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES, LEGITIMANDO QUE, NESSAS HIPÓTESES, O PROCESSO TRANSITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA POR VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES PRIVADAS ATINADAS COM A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS LITIGANTES, ENSEJANDO QUE SEJAM PRESERVADAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO PÚBLICO DA AÇÃO. 4.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036939890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CASO CONCRETO. 1. Não reiterados os agravos retidos, nos termos do artigo 523 , § 1º , do CPC , não estão aptos a serem conhecidos. 2. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão de imprensa. direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. 3....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032628679 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CASO CONCRETO. 1. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. 2. Caso concreto em que os apelantes agiram em excesso e transbordaram o direito de livre manifestação do pensamento, o que afasta também a imunidade parlamentar de Vereador. Conduta dos apelados, ademais, que se caracteriza exercício regular de direito, sem abusos.NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077920544 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA ÍNTIMA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. Caso dos autos em que o conjunto probatório é firme em demonstrar a responsabilidade do demandado pela captura e compartilhamento de imagem íntima da autora, sem o seu conhecimento. Situação em que o réu, através do seu aparelho celular, fotografou a autora nua, de costas, no banheiro, sem o seu conhecimento ou consentimento, posteriormente divulgando a foto em rede social (whatsapp), violando os direitos à imagem, intimidade e privacidade da autora, atributos da personalidade, configurando danos morais in re ipsa. Valor da condenação fixado na origem majorado (R$ 15.000,00), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. APELO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ( Apelação Cível Nº 70077920544 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2018).

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000121065411000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. O colendo STF firmou orientação no sentido de que a divulgação da remuneração dos servidores públicos, ainda que em lista nominal, em sítio eletrônico, não viola os princípios da privacidade e intimidade, ao fundamento de que a remuneração, cargos e funções titularizados pelos servidores são constitutivos de informação de interesse coletivo ou geral, sujeitando-se, portanto, à divulgação oficial.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00084606420188160182 PR 0008460-64.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONDUTA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008460-64.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.10.2018)

Encontrado em: VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1....constata-se a conduta antijurídica da ré ao viabilizar dados da parte autora a outro familiar, sem autorização, sendo cabível a condenação por danos morais, ante a violação aos direitos constitucionais da intimidade...e privacidade. 3.

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