Intimidade e Privacidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intimidade e Privacidade

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165120030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO EM BANHEIRO. A instalação de câmeras de vigilância em banheiros e vestiários de empregados configura invasão de privacidade e intimidade a ensejar o pagamento de reparação por danos morais. In casu, muito embora não tenha sido comprovado que a instalação das câmeras foi determinada pela empregadora, não há como eximi-la de sua responsabilidade, na medida em que é responsável pelo seu ambiente de trabalho, devendo zelar pela intimidade e privacidade de seus trabalhadores e pela inocorrência de ilícitos dentro de suas dependências. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. HOSPEDAGEM. ENTRADA NÃO AUTORIZADA DE FUNCIONÁRIO EM QUARTO OCUPADO. VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIA PREVISTA NO INCISO X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À DEMANDANTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

Notícias que citam Intimidade e Privacidade

  • A violação do princípio da intimidade e privacidade

    P orém, e é nesse sentido a decisão, o dever de indenizar surge no momento em que foi dada divulgação ao vídeo, pois violado o direito de intimidade e privacidade da moça... e da privacidade da moça"... transcrição: a existência do consentimento da moça para a gravação do vídeo é irrelevante para a melhor solução do litígio, pois o direito que teria sido violado não é o da liberdade sexual, mas o da intimidade

  • Empresa deve preservar a intimidade e privacidade de seus empregados

    Pelo acordo, a empresa deverá preservar a intimidade e privacidade de seus empregados, retirando equipamento de vigilância das áreas de uso exclusivo de funcionários, como vestiários, refeitórios e banheiros

Doutrina que cita Intimidade e Privacidade

  • Capa

    Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara, Bianca Mollicone e André Pessoa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital do Trabalho - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Larissa Matos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Edilton Meireles de Oliveira Santos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Intimidade e Privacidade

  • Reclamação trabalhista

    Modelos • 08/03/2021 • Vanessa Renata Silva Figueiredo

    O dano moral está fundamentado no disposto artigo 5º , V e X da Constituição Federal de 1988, sendo oriundo da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente a sua intimidade, privacidade

  • indenizatória

    Modelos • 20/12/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Passou pelo maior constrangimento de sua vida, ferindo a sua honra e os valores mais sagrados de sua intimidade... X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"

  • Violação da Intimidade

    Modelos • 14/03/2019 • Petronio Mendes

    VIOLAÇAO DO DIREITO À PRIVACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1... VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À INTIMIDADE DA AUTORA. VÍDEO ÍNTIMO DAS PARTES PUBLICADO EM SITES DE PORNOGRAFIA NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU M. O... A atitude do Réu está em desacordo com os incisos X, XII artigo 5º da CRF/88, a saber: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização

Artigos que citam Intimidade e Privacidade

  • Direito a Intimidade e Privacidade na Internet

    IV - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, conclui-se que não se deve entender a tutela da Intimidade e Privacidade na Internet como a proteção exclusiva deste ou daquele indivíduo em particular, mas sim como... III – A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E O DIREITO À PRIVACIDADE Na balsa em que os operadores e legisladores da Jurisprudência Pátria navegam, a preservação do Direito à Intimidade e à Privacidade no mundo... em relação a sua intimidade

  • Direito à Privacidade: Dicotomia entre Intimidade e Privacidade

    Sumário: Introdução. 1 Direito à privacidade e direito de intimidade 1.1 Intimidade e inviolabilidade domiciliar. 1.2 Sigilo fiscal – comunicação de dados. 1.3 Direito à honra. 1.4 Direito à imagem. 2... o direito de toda pessoa tomar sozinha as decisões na esfera de sua vida privada. 1.1 Intimidade e inviolabilidade domiciliar O direito à intimidade é considerado quase sempre sinônimo de direito à privacidade... Para alcançar essa finalidade, utilizou-se neste estudo da pesquisa bibliográfica, valendo-se da posição da doutrina e jurisprudência nacional. 1 Direito à Privacidade e Direito a Intimidade Os direitos

  • A quebra do sigilo bancário fiscal e suas perspectivas quanto aos princípios da intimidade e privacidade.

    A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO FISCAL E SUAS PERSPECTIVAS QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE RESUMO O presente trabalho trata sobre a quebra de sigilo bancário praticada pelo Fisco, operação... Portanto, o objetivo da presente pesquisa é analisar os limites da quebra do sigilo bancário de acordo com as diretrizes dos princípios da intimidade e privacidade protegidos pela Constituição Federal... esta que há a possibilidade de colocar em risco a privacidade e intimidade do indivíduo, ocorrendo em violação dos preceitos constitucionais

Diários Oficiais que citam Intimidade e Privacidade

  • TRT-1 05/10/2023 - Pág. 5721 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 04/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Assim, basicamente, o requerimento é para que a intimidade e privacidade das partes, repita-se, de pessoas que sequer fazem parte da relação processual, seja violada, o que não pode ser referendado pelo... Rejeito o requerido, pois além de representar violação dos direitos constitucionais do autor e de sócios da à intimidade e privacidade, que são fundamentos da proteção de dados pessoais, conforme art... Rejeito o requerido, pois além de representar violação dos direitos constitucionais do autor e de sócios da à intimidade e privacidade, que são fundamentos da proteção de dados pessoais, conforme art

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 7873 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e privacidade da parte requerente... (a): Valdir Montes PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos (principais e conexos) sobre ação ajuizada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade e privacidade... Em síntese, a autora pleiteia indenização por danos morais em virtude da conduta da parte ré de tirar fotos suas e de amigos sem consentimento, expondo, assim, segundo suas alegações, sua intimidade e privacidade

  • DJGO 23/02/2024 - Pág. 7868 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em síntese, o autor pleiteia indenização por danos morais em virtude da conduta da parte ré de tirar fotos suas e de amigos sem consentimento, expondo, assim, segundo suas alegações, sua intimidade e privacidade... e privacidade da parte requerente... (a): Valdir Montes PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos (principais e conexos) sobre ação ajuizada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade e privacidade

Peças Processuais que citam Intimidade e Privacidade

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016 em 07/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, intimidade e privacidade são direitos que integram a dignidade humana, e é certo que sua violação é indenizável... (destacamos) Ou seja, para Carta Magna a única condição que se exige para a indenização por dano moral ao direito de intimidade e privacidade, e que se tenha ocorrido sua efetiva violação, e não mera ameaça... dos dados pessoais do Embargante, em clara violação aos dispositivos da Lei 13.709 /2018 ( LGPD ), acaba por amesquinhar a garantia constitucional estabelecida, no art. 5 , X da , que preserva a intimidade e privacidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não se Pode Negar, Excelência que o Autor foi Invadido em sua Intimidade e Privacidade, pelo Ato Praticado pela Preposta - Procedimento Comum Cível - contra Azanelli Indústria, Importação e Exportação de Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0084 em 11/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas, SP

    Não se pode negar, Excelência que o autor foi invadido em sua intimidade e privacidade, pelo ato praticado pela preposta da Requerida, Sra... Ademais, mesmo que o autor tivesse cometido, é mister ressaltar que a dívida existente entre as empresas nada tem a ver com a vida pregressa e a intimidade do requerente que foi invadida pela preposta... Resta, portanto, configurado, o que preconiza a nossa Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5 , X : "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos a Imagem, a Intimidade e a Privacidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 21/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Além de ter contribuído para prejudicar o Requerente com relação ao convívio com seu filho, a Requerida violou a imagem, intimidade e privacidade do Requerente, vindo inclusive a praticar ato ilícito... Grifei] A LGPD ratifica em seu art. 17 a garantia dos direitos fundamentais constitucionais (art. 5°, caput , e incisos II e X, da CRFB/88) que assegura a todos a inviolabilidade de sua liberdade, intimidade e privacidade... [Grifei] Corroborado pelos fundamentos jurídicos supracitados, fica evidente que as atitudes das Requerida violaram gravemente a intimidade, a imagem e a privacidade do Requerente