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TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 84 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA. IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREVISTADOS. ART. 49 DA LEI Nº 9.100 /95. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIDO. A identificação dos entrevistados em pesquisa eleitoral não constitui violação da intimidade e privacidade dos entrevistados.

Encontrado em: .: 49 PREVIA ELEITORAL , IDENTIFICACAO , ENTREVISTADO , INTIMIDADE , VIOLACAO , CONFIGURACAO , AUSENCIA

TRE-MS - RECURSO ORDINARIO RO 8496 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA. IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREVISTADOS. ART. 49 DA LEI Nº 9.100 /95. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIDO. A identificação dos entrevistados em pesquisa eleitoral não constitui violação da intimidade e privacidade dos entrevistados.

Encontrado em: .: 49 PREVIA ELEITORAL , IDENTIFICACAO , ENTREVISTADO , INTIMIDADE , VIOLACAO , CONFIGURACAO , AUSENCIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110993513 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. FOTOGRAFIAS SEM O CONSENTIMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1. CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A PERSEGUIÇÃO IMPL EMENTADA PELO RECORRENTE À RECORRIDA, FOTOGRAFANDO-A EM VÁRIOS LUGARES SEM A NECESSÁRIA ANUÊNCIA DESTA, OCASIONANDO-LHE CONSTRANGIMENTO E TEMOR, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, EXSURGINDO, DAÍ, O DEVER DE INDENIZAR. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010706520165100009 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

DANOS MORAIS. USO DE CÂMERAS FILMADORAS NOS VESTIÁRIOS DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO PERANTE FISCAIS E SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. O uso de câmeras filmadoras nos alojamentos dos empregados viola flagrantemente sua intimidade e privacidade, principalmente pela exposição durante a troca de roupas. Trata-se de ato abusivo, que ultrapassa os limites admissíveis do poder fiscalizador do empresário sobre os meios de produção colocados à disposição do empreendimento. Danos morais caracterizados e justificadores de indenização reparatória.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 993517420008070001 DF 0099351-74.2000.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. FOTOGRAFIAS SEM O CONSENTIMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1. CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A PERSEGUIÇÃO IMPLEMENTADA PELO RECORRENTE À RECORRIDA, FOTOGRAFANDO-A EM VÁRIOS LUGARES SEM A NECESSÁRIA ANUÊNCIA DESTA, OCASIONANDO-LHE CONSTRANGIMENTO E TEMOR, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, EXSURGINDO, DAÍ, O DEVER DE INDENIZAR. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212554820145040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

INSTALAÇÃO DE RASTREADOR NO VEÍCULO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. A exigência pela primeira reclamada de instalação de rastreador no veículo dos empregados não acarreta qualquer violação aos direitos da intimidade e da privacidade, porque os dados são gerados unicamente durante o horário de trabalho e tem como objetivo unicamente a segurança da frota. Apelo do sindicato autor desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036939890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CASO CONCRETO. 1. Não reiterados os agravos retidos, nos termos do artigo 523 , § 1º , do CPC , não estão aptos a serem conhecidos. 2. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão de imprensa. direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. 3....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032628679 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CASO CONCRETO. 1. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à honra, intimidade e privacidade), deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade para a resolução do impasse. 2. Caso concreto em que os apelantes agiram em excesso e transbordaram o direito de livre manifestação do pensamento, o que afasta também a imunidade parlamentar de Vereador. Conduta dos apelados, ademais, que se caracteriza exercício regular de direito, sem abusos.NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-DF - 20110020242566 DF 0024259-10.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF, arts. 5º, inciso LX e 93, inciso X), o legislador processual (CPC, art. 155, inciso II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. 2.Considerando que do cotejo da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que o dispositivo subalterno não abarca a garantia resguardada pelo legislador constitucional, vez que não cuidara das hipóteses em que ação versa sobre questões concernentes à intimidade das partes, restara estratificado o entendimento de que as hipóteses enumeradas pelo artigo 155 do estatuto processual são meramente exemplificativas, podendo ser alargadas, de acordo com as nuanças do caso concreto. 3.Da exegese ponderada da previsão albergada pelo legislador processual com a regulação conferida à matéria pela Constituição Federal ressoa a inferência que as ações que encartem questões concernentes à intimidade e privacidade das partes podem ser excluídas da regra geral da publicidade do processo, notadamente se decorrentes de fatos havidos na constância do relacionamento conjugal havido entre os litigantes, legitimando que, nessas hipóteses, o processo transite sob segredo de justiça por versar exclusivamente sobre questões privadas atinadas com a intimidade e privacidade dos litigantes, ensejando que sejam preservadas sem ofensa ao princípio publico da ação. 4.Agravo conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 242591020118070000 DF 0024259-10.2011.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA E EM RAZÃO DO VÍNCUULO MATRIMONIAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. EXPOSIÇÃO. TRÂNSITO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE. 1.COADUNADO COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À REGRA DA PUBLICIDADE DO PROCESSO POR TRADUZIR O EXERCÍCIO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO ASSEGURADO A TODOS ( CF , ARTS. 5º , INCISO LX E 93 , INCISO X ), O LEGISLADOR PROCESSUAL ( CPC , ART. 155 , INCISO II ), NA EXATA TRADUÇÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, REITERANDO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, RESSALVARA QUE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, OS PROCESSOS TRANSITARÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA DE FORMA A SER PRESERVADA A UTILIDADE DO PROCESSO E A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CONTENDORES. 2.CONSIDERANDO QUE DO COTEJO DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE O DISPOSITIVO SUBALTERNO NÃO ABARCA A GARANTIA RESGUARDADA PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL, VEZ QUE NÃO CUIDARA DAS HIPÓTESES EM QUE AÇÃO VERSA SOBRE QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE DAS P ARTES, RESTARA ESTRATIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES ENUMERADAS PELO ARTIGO 155 DO ESTATUTO PROCESSUAL SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, PODENDO SER ALARGADAS, DE ACORDO COM AS NUANÇAS DO CASO CONCRETO. 3.DA EXEGESE PONDERADA DA PREVISÃO ALBERGADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL COM A REGULAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSOA A INFERÊNCIA QUE AS AÇÕES QUE ENC ARTEM QUESTÕES CONCERNENTES À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DAS P ARTES PODEM SER EXCLUÍDAS DA REGRA GERAL DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, NOTADAMENTE SE DECORRENTES DE FATOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL HAVIDO ENTRE OS LITIGANTES, LEGITIMANDO QUE, NESSAS HIPÓTESES, O PROCESSO TRANSITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA POR VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES PRIVADAS ATINADAS COM A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS LITIGANTES, ENSEJANDO QUE SEJAM PRESERVADAS SEM OFENSA AO PRINCÍPIO PÚBLICO DA AÇÃO. 4.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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