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TJ-MS - Apelação Cível AC 08015284520188120018 MS 0801528-45.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO – HOMOLOGAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - RECOLHIMENTO DE ITCD E DE DEMAIS TRIBUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO Em se tratando de exceção legal, a regra disposta no art. 659 , § 2º , do CPC , criada pelo legislador justamente para afastar, na hipótese do procedimento de arrolamento sumário, a regra do artigo 192 , do CTN , não há que se falar na necessidade de haver prévio recolhimento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, como condição para a homologação da partilha. Ademais, no caso em espécie, não existem bens a serem partilhados posto que o bem imóvel a que se refere o Estado apelante não consta como de propriedade do de cujus e da análise dos documentos trazidos aos autos, não há que se falar em reforma da sentença devido as alegações trazidas no presente apelo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que homologou o inventário negativo objeto dos autos.

O que é inventário negativo?

Artigos11/02/2019Adriane Felix Barbosa
Já falamos um pouquinho sobre inventário, e hoje vamos falar especificamente sobre inventário negativo. Você sabe o que é inventário negativo? Sabe para que serve o inventário negativo? Não?...O que é inventário negativo?...Para que serve o inventário negativo?

Inventário Negativo

Notícias19/04/2021Dr Ricardo Diógenes
Você sabe o que é INVENTÁRIO NEGATIVO? Já ouviu falar naquela pessoa que faleceu e não deixou nenhum bem? É aí que entra o inventário negativo....O inventário negativo é utilizado para se obter uma declaração judicial de que a pessoa faleceu sem deixar bens a inventariar....#direitodefamilia #direitodasucessões #sucessões #inventário #extrajudicial #espólio #advocacia #direito #herança #inventario #partilha #bens #itcmd #patrimonio #advricardodiogenes #advogadoemfortaleza

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200803005001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR. A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100771725001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS - PRESENÇA DE INTERESSE. 1- A parte que objetiva a declaração de inexistência de bens, tem interesse ao requerimento de inventário negativo.

Inventário negativo

Artigos01/08/2020Juliana Vila Real
para tanto, do chamado inventário negativo. (...)..."[3] O inventário negativo será útil, por exemplo, nos seguintes casos: 1....Necessidade do inventário negativo para nomeação de inventariante para representar o Espólio para outorga das escrituras. Inventário negativo homologado. Recurso provido.

Inventário negativo

Artigos04/05/2021Gabriela Assumpta Galli
Quando alguém vem a óbito e não deixa nenhum bem, não deixa patrimônio, deve ser feito o INVENTÁRIO NEGATIVO....Quando você faz o inventário negativo, você da publicidade a essa situação e isso lhe traz segurança jurídica para demonstrar aos credores que não houve recebimento de herança e consequentemente, você...Assim, o inventário negativo, ainda que pouco conhecido ou utilizado, é um meio de prova seguro e efetivo que pode ser utilizado pela família/sucessores da pessoa falecida que não deixou bens, mas que

O que é Inventário Negativo?

Artigos01/07/2020Julia Benati
É a hipótese do falecido não ter deixado bens à inventariar. E porque então realizar um inventário negativo? Eu te explico!...É importante que seja realizado o inventário negativo pois, em caso de dívidas deixadas pelo falecido, estas não se comunicaram com o patrimônio pessoal dos herdeiros.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00425996120148190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO NEGATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA MODALIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INCONFORMISMO DA VIÚVA. É cediço que o inventário negativo tem como finalidade a comprovação de que não existem bens a serem partilhados, o que não é o presente caso, já que se discute propriedade e forma de aquisição de dois bens imóveis comprados em nome apenas da autora, além de existirem herdeiros necessários do falecido. A autora deixou de comprovar que os imóveis foram adquiridos com recurso exclusivo, dito oriundo de herança recebida pelo falecimento de um de seus filhos. No mesmo sentido, as simples declarações das filhas do de cujus no sentido de que o bem pertence apenas a autora, não tem o condão, por si só, de afastar a presunção de comunicabilidade dos bens, já que adquiridos na constância do casamento. Assim, restou incontroverso que existem questões de alta indagação a serem dirimidas na via ordinária, por ser necessária a dilação probatória, sem contar a presença de bens, que descaracteriza o inventário negativo como dito acima. Desta forma, como bem ressaltado pela d. Procuradoria de Justiça, tendo a Agravante contraído matrimônio com o de cujus sob o regime da separação de bens legal, incide a Súmula 377, do STF. Decisão mantida. Negativa de seguimento. Aplicação do artigo 557 , caput, do CPC . Precedentes.

Qual é a finalidade do inventário negativo?

Notícias04/02/2017Erika Nicodemos Advocacia
O que vem a ser um inventário negativo?...O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo....Mas qual é a finalidade do inventário negativo?
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