Inversão do Ônus da Prova em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inversão do Ônus da Prova

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp XXXXX/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações recursais, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC , porquanto, da inicial, depreende-se não só uma rica narrativa de como os fatos transcorreram, mas também a impossibilidade de o demandante fornecer maiores detalhes sobre o acidente sofrido dentro do veículo de transporte administrado pela empresa ré. Logo, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Desprovimento do recurso.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00304137001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.

Modelos que citam Inversão do Ônus da Prova

  • [Modelo] Da inversão do ônus probatório no direito do consumidor

    Modelos • 02/08/2016 • João Pedro Ferraz Teixeira

    Assim, requer o autor seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, uma vez que determinação legal dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . [1] (Manual de Direito do Consumidor: direito... Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de determinação... Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também ao Autor o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º , VIII , do CDC

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor , que possibilita a inversão do ônus da prova, é de suma importância, visto que o consumidor é, sem dúvida, a parte mais frágil da... Da existência do uso da conjunção" ou ", basta a existência de uma ou outra condição para definir uma inversão do ônus da prova... Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se toma, frente ao art. 6º , VIII do CDC

  • Contestação

    Modelos • 09/06/2022 • Luiza Advogada

    DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Autor pleiteia ainda a inversão do ônus da prova, tão somente porque a demanda versa sobre relação de consumo, entretanto, inexiste verossimilhança nas... Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC , em favor do consumidor. V. Coment... Conclusivo que a inversão do ônus da prova como mencionado acima é hipótese legal excepcional e que para se subsumir ao caso concreto depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei

Peças Processuais que citam Inversão do Ônus da Prova

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inversão do Ônus da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0291 em 21/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, impeditivo ou extintivo... Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova permitidos em direito, principalmente pela produção de prova documental, dentro as que fizerem necessárias, sem prejuízo da inversão do ônus da prova... Por isso, considerando a impossibilidade de produção negativa, requer deste juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos moldes do artigo referendado, a fim de que as requeridas demonstrem que não praticaram

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Inversão do Ônus da Prova - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.11.0014 em 17/02/2022 • TRT11 · 14ª Vara do Trabalho de Manaus

    A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada... Valores PAGOS como se verbas rescisórias fossem A Reclamante recebeu 3 parcelas de totalizando: DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do Art. 818 da CLT , "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto... VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova); Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Inversão do Ônus da Prova - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0152 em 15/02/2023 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Uberaba

    A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do Art. 818 da CLT , "o ônus da prova incumbe a Reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de... VII -art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova); Fls.: 7 Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça: RESPONSABILIDADE

Doutrina que cita Inversão do Ônus da Prova

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Marilia Pedroso Xavier e William Soares Pugliese

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito processual civil: processo do conhecimento

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Inversão do Ônus da Prova

  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    da ata concede a inversão do ônus da prova... Inversão do ônus da prova. Aplicação analógica do art. 6 , VIII , do cdc... Inversão do ônus da prova. Empregador.Hipossuficiente. 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho irá explorar o instituto jurídico da Inversão do ônus da Prova e sua aplicação dentro do Processo do Trabalho

  • Inversão do ônus da prova

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quando o advogado especialista em Direito Médico propuser a ação indenizatória em função de “erro médico” e colocar no polo passivo o Hospital, o Plano de Saúde e o médico, embora... DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º , VIII CDC )... ação, então terá de trabalhar com a Responsabilidade Subjetiva, ou seja, terá de comprovar a CULPA do profissional, em função de ter agido com negligencia, imprudência e imperícia, salvo se invocar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

  • Inversão do ônus da prova

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quando o advogado especialista em Direito Médico propuser a ação indenizatória em função de “erro médico” e colocar no polo passivo o Hospital, o Plano de Saúde e o médico, embora... DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º , VIII CDC )... ação, então terá de trabalhar com a Responsabilidade Subjetiva, ou seja, terá de comprovar a CULPA do profissional, em função de ter agido com negligencia, imprudência e imperícia, salvo se invocar a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Notícias que citam Inversão do Ônus da Prova

  • Inversão do Ônus da Prova

    Sem a maldade e a vivência de um advogado, corri no erro de solicitar a tal da "inversão do ônus da prova"... É comum num pedido judicial invocarmos a solicitação de "inversão do ônus da prova", conforme faculta o CDC . Sou administrador e não advogado

  • Inversão do ônus da prova

    O STJ já decidiu pela possibilidade de inversão do ônus da prova em uma ação civil pública que tratava de crime contra o meio ambiente. O julgamento foi realizado em abril de 2009. Valor Econômico... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação... O banco sustentou que o TJ-RS não poderia inverter o ônus de forma monocrática, ainda mais porque somente o consumidor, enquanto indivíduo hipossuficiente frente ao banco, "faria jus ao privilégio"

  • [Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação

    Tais premissas fáticas, inequívocas na sentença, tornam descabida a inversão do ônus da prova. 3... em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova... [Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO , decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas

Diários Oficiais que citam Inversão do Ônus da Prova

  • DJGO 15/12/2023 - Pág. 5755 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inversão do Ônus da Prova Não é Absoluta: Enfatiza-se que a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º , inciso VIII do CDC , é uma faculdade do juiz e não deve ser aplicada automaticamente... parte dela, o que seria necessário para justificar a inversão do ônus da prova... Inaplicabilidade do CDC : O recurso argumenta que, mesmo que o CDC seja aplicável, a inversão do ônus da prova não é justificável neste caso

  • DJGO 15/12/2023 - Pág. 5747 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inversão do Ônus da Prova Não é Absoluta: Enfatiza-se que a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º , inciso VIII do CDC , é uma faculdade do juiz e não deve ser aplicada automaticamente... parte dela, o que seria necessário para justificar a inversão do ônus da prova... Inaplicabilidade do CDC : O recurso argumenta que, mesmo que o CDC seja aplicável, a inversão do ônus da prova não é justificável neste caso

  • STJ 09/02/2024 - Pág. 9000 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... porque "a inversão do ônus da prova aplicável aos danos ambientais puros e simples não se aplica aos danos individuais, ainda que reflexos... Defendeu ainda não estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a Súmula XXXXX/STJ, ao caso concreto