investigacao social e criminal em concurso publico em Todos os Documentos

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Foto não datada e a ilegalidade da reprovação na investigação social

Artigos30/09/2016Angela Miléo
Alguns concurso públicos, tais como agente penitenciário, entre outros, exigem em seu edital, que os candidatos entregue uma foto recente datada, juntamente com os documentos para investigação social....Os candidatos que, apesar de entregarem a foto recente, porém, sem datada, vêm sendo considerados inaptos e reprovados na investigação social....Nosso escritório é especializado em concurso público, para maiores esclarecimentos contate nossa especialista, será um prazer poder ajudar mais candidatos a obterem o sucesso no concurso.

É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal.

Notícias17/09/2020André Ameno Teixeira de Macêdo
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando...Federal (STF), o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ressaltou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, é ilegítima a restrição da participação de candidato em concurso...público pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Candidato eliminado em concurso por ter 'nome sujo' consegue liminar (PM/SP)

Notícias04/11/2015Advocacia Portugal e Brasil
Justiça determinou a aprovação do candidato Um candidato a cargo de soldado da Polícia Militar/SP foi reprovado na fase de investigação social, em razão de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao...No capítulo intitulado "Da Investigação Social", o edital estabelece como causa de eliminação o " inadimplente em compromissos financeiros por fraude ou má-fé, ou habituais em descumprir obrigações legítimas...público.

Investigação Conjugal

Artigos04/02/2019Detetive Particular Landmarks .'.
Hoje sabe-se que a maior parte da demanda de trabalho de um detetive é no campo da investigação de casais. Ciúme, desconfiança, traição......Os detetives contam que isso acontece porque, quando alguém chega ao ponto de encomendar uma investigação, já desconfia que alguma coisa de diferente está acontecendo....Esta sem dúvida é a regra básica para começar uma investigação. E é assim que muitos profissionais começam a agir.

TJ estabelece momento certo para cobrar exigência de curso superior em concurso da PM

Notícias17/07/2017CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, por não apresentar o diploma de 3º grau....A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar, mesmo sem possuir o...No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, por não apresentar o diploma de 3º grau.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302206 MG 2012/0004598-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368 /76, revogada pela Lei nº 11343 /06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez que a transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099 /95 não importa em condenação do autor do fato. Precedentes: AgRg no RMS 31410/RJ , Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 28851/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009. 3. Em segundo lugar, na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na fase de investigação social do concurso público, é inadmissível a eliminação de candidato em razão de processo criminal extinto pela prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 1235118/RJ , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; REsp 414929/PR , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 414929/PR , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 510; REsp 327856/DF , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 488. 4. Recurso especial não provido.

DECISÃO: Juiz Vê Afronta Ao Princípio Da Razoabilidade/Proprocionalidade E Determina Que Banca Retorne Candidato Eliminado por ausência de Documentos

Notícias21/12/2017Leandro Cruz
público da POLITEC/MT 2017, após ser eliminada pela banca na 4ª e última fase do concurso (Investigação Social) com a justificativa que a mesma não teria apresentado a declaração de bens....público....públicos em todo o território nacional, sendo hoje considerado um escritório especialista em ações de concurso público.

Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ

Artigos20/03/2018Sergio Rodrigues Advogado
Sergio Rodrigues tem assegurado em algumas decisões no Judiciário a permanência de seus clientes nas etapas do Concurso, e ao final possam também participar da formatura e tomar posse do cargo de Soldado..., a matéria já foi apreciada tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, e ambas as Cortes firmaram entendimento no sentido de ser ilegal a exclusão de candidato de concurso...público, na fase de investigação social.

Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais

Notícias25/01/2013Superior Tribunal de Justiça
A investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida....Jurisprudência A Sexta Turma apontou que a jurisprudência do STJ considera que a investigação social sobre candidato poder ir além da mera verificação de antecedentes criminais, incluindo também sua conduta...moral e social no decorrer da vida.

TJ-SP - Apelação APL 9195959092007826 SP 9195959-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança. 1. Candidato considerado inapto em investigação social Demanda que visa ao prosseguimento no certame Liminar não concedida Curso de formação já iniciado Situação que não tem o condão de afastar o interesse processual Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Investigação social Fase eliminatória Auferição que não se restringe à existência de antecedentes criminais Averiguação da vida social, moral, profissional e escolar do candidato Existência de transação penal por condução de veículo automotor sob a influência de álcool Reprovação admissível Recurso desprovido, com alteração do dispositivo da sentença.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 15/09/2011 - 15/9/2011 Apelação APL 9195959092007826 SP 9195959-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Cristina Cotrofe

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