Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • TJ-PR - XXXXX20228160021 Cascavel

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL – CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – REEXAME NECESSÁRIO POSITIVO – LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO - INCOMPATIBILIDADE MORAL COM O CARGO PRETENDIDO – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA POLICIA MILITAR – PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL – DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESTRINGE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CARGO INTERLIGADO À SEGURANÇA PÚBLICA - MAIOR RIGOR NA APURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL (TEMA 22 – RE 560 / 900 /DF)– A etapa de investigação social é indispensável para avaliação da conduta irrepreensível, idoneidade moral inatacável e avaliação funcional, civil e criminal dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal aprovados nas etapas anteriores definidas em edital.Não se ignora a tese fixada pelo STF no RE XXXXX (Tema 22) que se autoriza a desclassificação do candidato em concurso público quando a) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e b) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. Contudo, no próprio voto do Ministro Relator do Recurso Extraordinário em questão excepciona as situações em que o candidato pretende ingressar em cargo que integra o serviço de segurança pública. É reconhecida a necessidade de maior rigor na investigação social dos candidatos.Assim, não obstante a inexistência de condenação transitada julgado, mostrou-se legítima a contraindicação do impetrante, uma vez que o exercício da atividade de Guarda Municipal demanda absoluta idoneidade moral e ilibada conduta social, as quais pressupõem não somente a inexistência de antecedentes criminais. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – SEGURANÇA DENEGADA

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260269 SP XXXXX-51.2018.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Ação declaratória – Nulidade de ato administrativo – Concurso público – Agente de segurança penitenciário – Reprovação na etapa de investigação social – Pretensão de prosseguir no certame – Improcedência no pedido – Pedido de reforma – Possibilidade – Inquérito policial arquivado e decisão penal absolutória que não podem ser considerados maus antecedentes criminais – Condenação criminal em que já houve o cumprimento da pena, com a extinção da punibilidade, bem como a reabilitação criminal, por decisão transitada em julgado – Fatos ocorridos há mais de treze anos e que não foram omitidos pelo autor na ficha de investigação social – Circunstâncias inaptas a determinar a exclusão do candidato do concurso público – Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes deste Eg. Tribunal – Provimento do recurso.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, AJUIZADA EM 01/11/2018. CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL XXXXX/SSP/DGPC/2017, VISANDO O PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. AUTOR ASPIRANTE A FUNÇÃO, DESCLASSIFICADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR NÃO TER APRESENTADO CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ONDE FIGUROU COMO RÉU. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO REQUERENTE NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU). PRELIMINAR. ROGO PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDITÓRIO ESTÉRIL. VINDICAÇÃO MALOGRADA. ALTERAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO CANDIDATO DEMANDANTE QUE NÃO ATINGIRÁ DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DOS CONCORRENTES MELHOR COLOCADOS. MÉRITO. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE POR PARTE DOS EXAMINADORES. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. DECLARAÇÃO POSITIVA JUNTADA PELO CONCORRENTE, CONSTANDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA SUA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POSSIBILITANDO O ALCANCE DA FINALIDADE PRETENDIDA. DIANTE DOS MEANDROS E PECULIARIDADES DO CONTEXTO, NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR EXCESSIVO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES. "'Em direito, o formalismo exacerbado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada [...] ( RMS XXXXX/SC , rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe XXXXX-10-2009)' (Des. Cid Goulart)"(TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-89.2022.8.24.0048 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/11/2022). ADEMAIS, AÇÃO PENAL QUE TEVE SEU TRÂMITE EM AUTOS FÍSICOS HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, ARQUIVADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. CARTORÁRIO DA UNIDADE JUDICIAL ASSEGURANDO AO DEMANDANTE QUE A DECLARAÇÃO POSITIVA BASTAVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E SU [...]

Peças Processuais que citam Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 20/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESOS CRIMINAIS. OCORÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL EDA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. TRANSAÇÃO PENAL. FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 76 , §§ 4º E 6º , DA LEI Nº 9099 /95. ILEGALIDADE... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  • Recurso - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 15/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Eliminação na fase de investigação social . 1. Concurso público... público como dito por ter sido reprovado na parte da investigação social, ora a investigação social não poderia ter eliminado do certame o candidato visto que este não teve nenhum tipo de condenação criminal... CONCURSO PÚBLICO . INVESTIGAÇÃO SOCIAL . EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prova de Investigação Social - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 28/05/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Data do julgamento: 30/06/2014 MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público para o cargo de Guarda Municipal Comunitário Reprovação na fase de investigação social, sob o... Deve a ré ao contestar TRAZER cópia do processo administrativo de investigação social , ou pelo menos declaração oficial do motivo pelo qual o candidato foi excluído do concurso público, conforme art

Artigos que citam Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • A investigação social nos concursos públicos

    O que é a Investigação Social em Concursos Públicos A investigação social é uma etapa presente em muitos concursos públicos , especialmente aqueles relacionados às áreas de segurança, como os concursos... Em caso de dúvidas sobre as regras da etapa de investigação social de um concurso público ou eliminação nessa etapa do certame, procure um advogado especializado em concursos públicos... Introdução A etapa de investigação social em concursos públicos é um dos momentos mais críticos e muitas vezes subestimados pelos candidatos

  • Foi eliminado na fase de investigação social de um concurso público?

    Esse é o contexto em que foi concebida essa fase de investigação social de concursos públicos... A resposta para essa pergunta passa, em primeiro lugar, por entender o que é a investigação social e por que ela é realizada em concursos públicos, especialmente para carreiras de segurança como as da... Isso porque, na investigação social , que fazia parte das etapas do concurso, você foi reprovado

  • Mandado de segurança concurso público - Investigação social

    4º Direito ao acesso à informação Fornecimento de informações a candidato reprovado em concurso público na fase de investigação social (...)... A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração... público, na fase de investigação social, como corolário da existência de processo penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, por si só, infringe o princípio da presunção de inocência, previsto

Notícias que citam Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • Investigação Social em Concurso Público

    em concurso público, eliminar candidato, tendo em conta a prevalência do princípio da presunção de inocência... A princípio, o candidato pode ficar um pouco apreensivo com a etapa de investigação social... E arrematou para o fato de: Ao preencher o Formulário de Investigação Social, o autor o omitiu informações relevantes, o que fez com que fosse excluído do concurso

  • Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023

    deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso da PMMT 2022/2023, retorne de imediato ao Concurso Público, regido pelo Edital no 003/2022 – SEPLAG/SESP... Descabe a exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência... – AGENTE SOCIOEDUCATIVO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  • Sombras do passado Juiz suspende eliminação de concurseiro barrado em investigação social

    guarda municipal que havia sido desclassificado por conta da investigação social... "Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência pugnada para autorizar o impetrante a participar da próxima etapa do concurso público indicado na inicial para o cargo de Guarda Civil Municipal de Taboão... Fica a autoridade coatora advertida de que não poderá negar a participação do autor apenas em razão da investigação social pelos fatos ora aduzidos, sob pena de eventual configuração de crime de desobediência

Modelos que citam Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • [Modelo] Mandado de Segurança - Investigação Social - Não Recomendação

    Modelos • 01/09/2017 • Clemerson Luiz Martins

    CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. TRANSAÇÃO PENAL. FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 76 , §§ 4º E 6º , DA LEI Nº 9099 /95. ILEGALIDADE... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  • Ação ordinária

    Modelos • 02/01/2021 • Jackson Barreto

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO... Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada no fato de já ter experimentado drogas ilícitas ou ter curtido página... para concurso público. 7

  • Petição Impeatchment contra Kássio Nunes Marques

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    Fraude em concurso público para juiz federal motivada por discriminação e preconceito não tem “repercussão social da matéria” para o Conselheiro... para 1) encobri preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência praticado por membros da magistratura e do Ministério Público Federal, 2) fraude em concurso público para magistrados com objetivo... Ao analisar a tese de defesa da Comissão do Concurso, de que o Requerente foi o único prejudicado, ele descobriu que a Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal

Diários Oficiais que citam Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico

  • DOEPR 22/01/2024 - Pág. 36 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    O candidato que não for convocado para a Investigação Social, nos termos do subitem 9.5.1 deste Edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público. 9.5.2... Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da investigação social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal... A Comprovação da Investigação Social tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Perito Oficial Criminal possui boa conduta e idoneidade moral, mediante investigação de conduta social, reputação

  • DOEPR 17/05/2022 - Pág. 2 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    O candidato considerado Não Indicado, após concluída a análise do recurso na etapa de Investigação Social, será excluído do Concurso Público. 20... A convocação sub judice (Autos nº XXXXX-31.2020.8.16.0182) da candidata abaixo indicada, para realizar a etapa de Investigação Social, do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário, nos termos... Será excluído do Concurso Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o candidato que: I. for enquadrado em fatos considerados como desabonadores de sua conduta sob aspectos morais, sociais

  • DOEPR 24/01/2024 - Pág. 3 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    A convocação dos candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, para realizarem a etapa de Investigação Social, do Concurso Público para o cargo de Agente de Profissional, nas suas respectivas... SEJU – Concurso Público – (DEASE/IS)” d) *Interessados : deverá constar o número do CPF e o nome completo do candidato . 11.5... Será excluído do Concurso Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o candidato que: I. for enquadrado em fatos considerados como desabonadores de sua conduta sob aspectos morais, sociais

Doutrina que cita Investigacao Social e Criminal em Concurso Publico