ipmf - imposto provisório sobre movimentação financeira em Todos os Documentos

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  • TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 79045 SP 95.03.079045-0 (TRF-3)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPMF - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEI COMPLEMENTAR 77 /93 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 939-7 - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 939-7 (DJU de 18.03.1994), reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 77 /93, por violação ao princípio da anterioridade, sendo inexigível, portanto, a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF no ano de 1993. 2- Mantida a sentença que julgou a impetrante carecedora de ação, devido à perda superveniente do interesse recursal pelo julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima referida. Precedente da 6ª Turma: AMS 95.03.046081-6, Rel. Des. Federal Mairan Maia, data do julgamento: 28.09.2005. 3- Eventuais violações a outros princípios constitucionais tributários pela LC 77 /93 não têm o condão de afastar a carência de ação reconhecida pelo Juízo, porquanto restaria configurada a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 4- Apelação desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69858 SP 94.03.069858-6 (TRF-3)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - TRIBUTÁRIO - IPMF - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEI COMPLEMENTAR 77 /93 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 939-7. 1 - A falta de pronunciamento do Ministério Público Federal sobre o mérito da impetração não acarreta nulidade, uma vez que o Juízo de primeiro grau abriu vista dos autos ao Parquet para manifestação, nos termos do artigo 10 da Lei nº 1.533 /51, limitando-se o mesmo a requerer a suspensão do feito até julgamento definitivo de ADIN pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença afastada. 2 - Inexigibilidade da cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF no ano de 1993, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 77/93 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 939-7 (DJU de 18.03.1994), por violação ao princípio da anterioridade. 3 - Apelações e remessa oficial desprovidas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2697 SP 97.03.002697-4 (TRF-3)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - IPMF - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEI COMPLEMENTAR 77 /93 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 939-7 - EMPRESA DEDICADA À EDIÇÃO E AO COMÉRCIO DE LIVROS E PUBLICAÇÕES DIDÁTICAS, CIENTÍFICAS OU LITERÁRIAS - ARTIGO 150, VI, D, CF - IMUNIDADE. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 939-7 (DJU de 18.03.1994), reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 77 /93, por violação ao princípio da anterioridade, sendo inexigível, portanto, a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF no ano de 1993. Carência parcial da ação, por falta de interesse de agir. 2- A imunidade tributária conferida pelo artigo 150 , VI , d , da CF , contempla apenas a aquisição de papel e matéria-prima destinada à impressão de livros, jornais e periódicos, não atingindo as demais movimentações financeiras porventura realizadas pela impetrante, que devem ser tributadas. 3- Precedentes do C. STF: Recurso Extraordinário nº 206.774-1/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.10.1999; Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 238.209-9/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 05/11/1999. 4- Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10941 SP 96.03.010941-0 (TRF-3)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPMF - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEI COMPLEMENTAR 77 /93 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 939-7 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - OMISSÃO SUPRIDA PELO PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1- A falta de intimação do Ministério Público Federal para manifestação, antes da sentença de indeferimento da petição inicial do "writ", não constitui ofensa ao disposto no artigo 10 da Lei nº 1.533 /51. 2- Diante da ausência de prejuízo para as partes, e em razão da intervenção do representante do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do "Parquet" em primeira instância, fica afastada a alegação de nulidade da sentença. 3- Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP n. 164.478/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10/09/2001. 4- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 939-7 (DJU de 18.03.1994), reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 77 /93, por violação ao princípio da anterioridade, sendo inexigível, portanto, a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - IPMF no ano de 1993. 5- Mantida a sentença que julgou a impetrante carecedora de ação, devido ao julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima referida. Precedente da 6ª Turma: AMS 95.03.046081-6, Rel. Des. Federal Mairan Maia, data do julgamento: 28.09.2005. 6- A maior abrangência das inconstitucionalidades apontadas na inicial não têm o condão de afastar a carência de ação reconhecida pelo Juízo, porquanto restaria configurada a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. 7- Apelações desprovidas.

  • TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41766 2001.02.01.046842-0 (TRF-2)

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    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF. EC Nº 21 /99. REPRISTINAÇÃO. - A maioria dos argumentos ora apresentados já foram objeto de análise pelo E. STF quando do exame da constitucionalidade do IPMF, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, em sede de ADIN nº 939-7, tendo sido Relator o E. Min. Sydney Sanches. - A contribuição provisória sobre movimentação financeira – CPMF fora instituída pelo artigo 74, do ADCT, com alíquota inicialmente fixada em 0,25%, regulamentada pela Leis nº 9.311 /96 e 9.539 /97. Com o advento da Emenda Constitucional nº 21 /99, houve a expressa repristinação desta legislação, na forma do art. 2º , § 3º , LICC , como bem ressalta a Fazenda Nacional, restaurando-se sua eficácia, sendo que o tributo passou a ser exigido à alíquota de 0,38%, nos primeiros doze meses, e, após, à alíquota de 0,30%. Precedente do TRF da 3ª Região (Juíza Cecília Hamati – AG nº 1999.03.00.034458-2 – DJU de 19/4/2000). - Igualmente improcede o argumento de que a exigência da CPMF importou em bitributação, bis in idem ou em cumulatividade com outros tributos, em ofensa ao artigo 154 , I , da CF . Inobstante as exaustivas conclusões obtidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do IPMF, afirmando que sua criação não se dera pela competência residual, dado ao fato de ter sido criado pela própria Constituição e não por lei complementar, bem como a expressa determinação contida no próprio artigo 74, do ADCT, afastando a aplicação do citado artigo à CPMF, há que se ter em conta que este tributo, por força de sua destinação à Previdência Social, possui inegável natureza de contribuição e não de imposto, como se pretende atribuir. - Estabelecida esta premissa, pode-se concluir que não houve vulneração ao princípio constitucional, na medida em que inexiste qualquer outra contribuição social com a mesma base de cálculo ou fato gerador da CPMF, que se consubstancia na movimentação ou transmissão de créditos e direitos de natureza financeira na conta. - Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal do § 3º, do artigo 75, do ADCT, introduzido pela referida Emenda Constitucional, embora tenha sido, em sede de medida cautelar, suspensa a eficácia do § 3º, do art. 75, do ADCT, pelo E. Supremo Tribunal Federal, como acima noticiado, vale ressaltar que esta decisão não interfere na exigibilidade da contribuição, que está respaldada no § 1º, do mesmo dispositivo constitucional. Ademais, o parágrafo 3º trata de norma destinada à União Federal. - Provimento do recurso e da remessa.

    Encontrado em: LEG-F LEI- 9539 ANO-1997 RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ,CONTRIBUIǦO PROVISaRIA SOBRE MOVIMENTAǦO FINANCEIRA (CPMF) ,AǦO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) ,CONSTITUCIONALIDADE ,BITRIBUTAǦO ,IMPOSTO ,

  • TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69758 SP 94.03.069758-0 (TRF-3)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPMF. LEI COMPLEMENTAR 77 /93. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS VINCULANTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. I - A NULIDADE SÓ DEVE SER DECLARADA E REPETIDOS OS ATOS PROCESSUAIS QUANDO DELA DECORRA PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. II - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 939-7, DECLAROU CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS OCORRIDAS A PARTIR DE 1994 E INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE 1993. III - A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM SEDE DE AÇÕ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.

    Encontrado em: 1988 ART-5 PAR-2 ART-60 PAR-4 ART-150 INC-3 LET-B INC-6 AFASTAMENTO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE PROCESSUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; INCONSTITUCIONALIDADE, IPMF..., IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCIDÊNICA, CONTA BANCÁRIA, MOVIMENTAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32489 MG 1999.38.00.032489-2 (TRF-1)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE EDUCAÇÃO (SENAC/MG) - CPMF (SUCESSORA DO IPMF): NATUREZA JURÍDICA PRESERVADA - CONSTITUCIONALIDADE (STF) - IMUNIDADE: ART. 150 , VI , C, DA CF/88 , C/C STF (RE nº 235.737/SP E ACO -AgR nº 602/RN). 1 - A sucessão do IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira) pela CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) decorreu - fundamentalmente - da intenção de vincular a arrecadação tributária a custos de setores públicos específicos (saúde pública, previdência social e fundo de combate e erradicação da pobreza), não alterando, todavia, a essência da natureza jurídica da exação; instituiu-se figura "híbrida": imposto, mas com arrecadação "vinculada" a certas despesas. 2 - As instituições educacionais sem fins lucrativos não se sujeitavam ao IPMF ante a imunidade prevista na CF/88 (art. 150, VI, c, e § 4º), consoante entendimento do STF (RE-AgR nº 211.790/MG), que, de todo modo, julgou inconstitucional o tributo (RE-AgR nº 247.224/RJ). 3 - O STF orienta que [a] o SENAC goza da imunidade tributária (art. 150 , V , c, da CF/88 ) pelo exercício de atividade filantrópica educativa ( RE nº 235.737/SP ); [b] a imunidade constitucional pode, em tese, alcançar também a CPMF, o que, aliás, reforça sua equiparação "material", por assim dizer, ao IPMF (ACO-AgR nº 602/RN); e [c] a CPMF é constitucional (ADIN´s nº 1.497, nº 2.031 e nº 2.666). 4 - Apelação e remessa oficial providas em parte: segurança concedida em parte. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 17/03/2009, para publicação do acórd0ão.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20154036301 Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

    Jurisprudência

    - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Segredo de justiça?.../ IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSTOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: FABIO ARAUJO ORNELAS ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO.../ IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSTOS CPF: XXXXX NOME DA MÃE: ANTONIA DE JESUS ORNELAS Nº do PIS /PASEP : ENDEREÇO: RUA PAIM, 296 - AP 511 - BELA VISTA SÃO PAULO/SP - CEP

  • STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2011/XXXXX-0

    Jurisprudência

    FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CANGURU EMBALAGENS S⁄A ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) - DF022111 ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos...- IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : CANGURU EMBALAGENS S⁄A ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) - DF022111 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR

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