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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29626 DF 2000.01.00.029626-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE IMUNE AO IPTU. PAGAMENTO ISOLADO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda quando a Taxa de Limpeza Urbana - TLU e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devidos ao Distrito Federal sejam, em regra, recolhidos em guia única, emitida pela Administração Fiscal, caracteriza-se ausência de interesse de agir na ação em que entidade autárquica imune ao IPTU objetiva determinação judicial de recebimento isolado da Taxa de Limpeza Urbana, se não se provou a impossibilidade, negada pelo Fisco, de ser esse pagamento feito mediante guia adquirida em papelaria, o que, se verificado, autoriza o contribuinte a valer-se da ação consignatória. 2. Apelação não provida.

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DJU 25/01/2008 - Pág. 219 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais25/01/2008Diário de Justiça da União
TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDOS...AO DISTRITO FEDERAL. devidos ao Distrito Federal sejam, em regra, recolhidos em guia única, emitida pela Administração Fiscal...

DJDF 18/02/2021 - Pág. 680 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/02/2021Diário de Justiça do Distrito Federal
supostamente devidos ao Distrito Federal , relativamente às Cotas vencidas desde a publicação do Decreto...supostamente devidos ao Distrito Federal , relativamente às Cotas vencidas desde a publicação do Decreto...devidos ao Distrito Federal e vencidos desde a publicação do Decreto de paralisação das atividades desempenhadas...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111180862 DF 0118086-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE IPTU A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DO ENTE TRIBUTANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou demonstrado nos autos, sobretudo do cotejo entre os documentos de fls. 23 e 58, que o IPTU cobrado pela Fazenda recorrente, referente ao exercício de 2013, foi superior ao que alega a própria Administração como sendo devido, em nítido equívoco perpetrado pelo ente fazendário, vez que a base de cálculo em que balizada a cobrança (fl. 23) superaria, substancialmente, aquela apontada, pelo Distrito Federal, como sendo a base de cálculo exata para o referido exercício (fl. 58). 2.À míngua de qualquer fundamentação ou lastro probatório mínimo, ressai descabida a alegação do recorrente, no sentido de que o valor comprovadamente pago pelo contribuinte, seria referente a tributo diverso (ITBI), mormente quando existe nos autos prova de pagamento do referido tributo (fl. 19), realizado por meio de guia distinta daquela referente ao IPTU cobrado a maior (fl. 23), conforme reconhecido pela sentença. 3.Patenteado o equívoco na cobrança do tributo, a onerar o contribuinte, o que culminou com o pagamento da quantia sobejante e respectiva, não merece reproche a sentença que determina a repetição do indébito tributário. 4.Apelo conhecido e desprovido. Sem custas, ante a isenção legal. O recorrente arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19/09/2014 .

TJ-DF - 20120110242353 0001665-11.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os julgados mais recentes deste egrégio Tribunal de Justiça proclama que os imóveis do Condomínio Prive do Lago Norte II encontra-se localizado em área pública, pertencente à TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília. 2. A ocupação de área pública pertencente à TERRACAP é de natureza precária e configura mera detenção oriunda de ato de tolerância da Administração Pública, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade e nem gera direitos a indenizações de supostas benfeitorias edificadas no local. 3. O Distrito Federal é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda que possui pedido de restituição de IPTU. 4. Nos termos do disciplinado pelos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título são responsáveis tributários pelo pagamento do IPTU. Por força desse comando legal, não cabe restituição de IPTU a quem ocupa área pública e dela desfruta. 5. Recurso de apelação não provido.

TJ-DF - 20080111357332 DF 0032570-89.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. CESSÃO DE USO. EXPLORAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IPTU E TLP DEVIDA. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado com o intuito de determinar ao Distrito Federal que se abstenha de cobrar o IPTU e a TLP em decorrência da ocupação de imóvel pertencente à União e ocupado por sociedade empresária em virtude de contrato de concessão de uso. 1.1. Almeja-se ainda que seja emitida certidão negativa de débitos tributários diante da impossibilidade da cobrança dos referidos tributos. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720, considerou ser devida a cobrança de IPTU sobre bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado, não se tratando de hipótese albergada pela imunidade recíproca prevista no art. 150 , inc. VI , alínea a , da Constituição Federal . 3. Na presente hipótese, é devida a cobrança, pelo Distrito Federal, do IPTU e da TLP em decorrência da utilização de imóvel pertencente à União, a partir da celebração de contrato de concessão de uso com a INFRAERO com finalidade comercial. 4. Recurso e remessa ex officio conhecidos e providos. Segurança denegada.

TJ-DF - 20160020363577 0038703-72.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 32 DO CTN . IPTU. POSSE. INCIDÊNCIA. REQUESITO. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem legitimidade para responder pelo tributo (IPTU) aquele que exerce requisitos do domínio sobre os imóveis localizados no Distrito Federal. 2. Ausente comprovação de que a atuação do condomínio se limitou à administração das áreas comuns aos imóveis relacionados na ação de execução fiscal, mantém-se decisão que obriga ao pagamento do tributo (IPTU). 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - 20100110630363 DF 0047756-42.2010.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração de demanda ou de incidente processual deve pagar as despesas decorrentes. II - Não são devidos honorários advocatícios pelo Distrito Federal se ficar comprovado que a propositura da execução fiscal contra a empresa executada deu-se em decorrência desta não ter cumprido sua obrigação de informar à Secretaria da Fazenda quanto à alteração da titularidade do imóvel para fins de incidência de IPTU. III - Deu-se provimento ao recurso do Distrito Federal e julgou-se prejudicado o recurso da executada.

Encontrado em: DEU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 477564220108070015 DF 0047756-42.2010.807.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2012

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE DEMANDA OU DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE PAGAR AS DESPESAS DECORRENTES. II - NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DISTRITO FEDERAL SE FICAR COMPROVADO QUE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA EXECUTADA DEU-SE EM DECORRÊNCIA DESTA NÃO TER CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À SECRETARIA DA FAZENDA QUANTO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EXECUTADA.

Encontrado em: DEU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20150110274444 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. IPTU. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I – A execução foi requerida com fundamento em acórdão que determinou ao Distrito Federal obrigação de fazer, consubstanciada na reavaliação da base de cálculo do IPTU cobrado sobre o imóvel do exequente. II – Reconhecido pelo ente federado que o contribuinte possui crédito, decorrente da reavaliação da base de cálculo do tributo. Devida a restituição do indébito, com fundamento no acórdão. III – Apelação e remessa oficial desprovidas.

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