iptu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20100111796935 DF 0057362-39.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012

AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TRIBUTO DE NATUREZA REAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. O proprietário do bem responde pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por se tratar de tributo de natureza real. 2. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e improvidos.

TJ-AL - Apelação APL 00150002620118020001 AL 0015000-26.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; tctdrsdu – taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC/73 . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 9152482092002826 SP 9152482-09.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE LIMPEZA -EXERCÍCIOS DE 1991 A 1995 - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Apelação- IPTU - Progressividade extrafiscal, com base na destinação do imóvel, que depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, nos termos do estatuído no artigo 182 , § 4o , da Magna Carta - Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29 /00- Taxa de limpeza - Descabimento das cobranças - Benefício a toda a comunidade e não a um contribuinte individualmente considerado - Inteligência dos arts. 145 da Constituição Federal e 77 do CTN - Precedente do Supremo Tribunal Federal- CDA que não discrimina os valores cobrados a título de IPTU e taxa de limpeza - Lançamento anulado integralmente Recurso voluntário provido. Não provida a remessa oficial.

TJ-BA - Apelação APL 03677129620128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E TL (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cobrança, pela municipalidade, de IPTU e TL prescritos, referente aos exercícios de 1998 e 2001. Quitação dos débitos, pelo autor/apelado, em 26/07/2011. 2 – Prescrição tributária que não se confunde com a prescrição civil. Necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente. 3 - Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0367712-96.2012.8.05.0001 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016 )

TJ-AL - Apelação APL 00043138720118020001 AL 0004313-87.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; tctdrsdu – taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC/73 . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 29/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
CEP: ENDEREÇO: CAMPINAS/SP NÚMERO DA CDA DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VALOR DA CDA (R$) IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 3.428,45 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE...PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 372,63 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 941,42 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.327,18...TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 09/04/2021TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
ENDEREÇO: CEP:13060-227-CAMPINAS/SP NÚMERO DA CDA DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VALOR DA CDA (R$) IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.899,62 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE...A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2.683,30 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 5.583,66 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL...URBANA 7.595,28 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 29/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
ENDEREÇO: CEP: BARRETOS/SP NÚMERO DA CDA DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VALOR DA CDA (R$) IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 18.529,15 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE...PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 3.317,71 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 6.312,40 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA...1.957,18 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DOM-GYN 16/12/2021 - Pág. 68 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

Diários Oficiais16/12/2021Diário Oficial do Município de Goiânia
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.2. 1. IPTUIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – NÃO EDIFICADO....IPTUIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – EDIFICADO.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 04/08/2021TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
DIC I (CONJUNTO HABITACIONAL MONSENHOR LUIZ ENDEREÇO: FERNANDO ABREU) CEP: CAMPINAS/SP NÚMERO DA CDA DISCRIMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VALOR DA CDA (R$) IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL...URBANA 1.400,89 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.968,21 TAXA DE LIXO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 6.925,35 TAXA DE LIXO...IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2.907,60 TAXA DE LIXO …
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