iptu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em Todos os Documentos

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IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

IPTU é o tributo pago por pessoas físicas ou jurídicas pela posse, propriedade ou domínio útil de imóvel (área construída e/ou terreno) localizado em zona ou extensão urbana. Seu valor é definido por um conjunto de elementos que incluem o valor venal do imóvel, área do terreno, área construída, localização, característica (comercial ou residencial) etc.

TJ-DF - 20100111796935 DF 0057362-39.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012

AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TRIBUTO DE NATUREZA REAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. O proprietário do bem responde pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por se tratar de tributo de natureza real. 2. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e improvidos.

TJ-AL - Apelação APL 00150002620118020001 AL 0015000-26.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; tctdrsdu – taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 9152482092002826 SP 9152482-09.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011

IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE LIMPEZA -EXERCÍCIOS DE 1991 A 1995 - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Apelação- IPTU - Progressividade extrafiscal, com base na destinação do imóvel, que depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, nos termos do estatuído no artigo 182, § 4o, da Magna Carta - Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/00- Taxa de limpeza - Descabimento das cobranças - Benefício a toda a comunidade e não a um contribuinte individualmente considerado - Inteligência dos arts. 145 da Constituição Federal e 77 do CTN - Precedente do Supremo Tribunal Federal- CDA que não discrimina os valores cobrados a título de IPTU e taxa de limpeza - Lançamento anulado integralmente Recurso voluntário provido. Não provida a remessa oficial.

TJ-BA - Apelação APL 03677129620128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E TL (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cobrança, pela municipalidade, de IPTU e TL prescritos, referente aos exercícios de 1998 e 2001. Quitação dos débitos, pelo autor/apelado, em 26/07/2011. 2 – Prescrição tributária que não se confunde com a prescrição civil. Necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente. 3 - Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0367712-96.2012.8.05.0001 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016 )

TJ-AL - Apelação APL 00043138720118020001 AL 0004313-87.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; tctdrsdu – taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190215459001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - IMUNIDADE - TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E FUNCIONAMENTO - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMUNIDADE RELIGIOSA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. - A Lei nº 4.016/83 do Munícipio de Uberlândia, ao instituir a taxa de licença para funcionamento e fiscalização vinculou a hipótese de incidência às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, motivo pelo qual são excluídas da tributação as atividades desenvolvidas por entidades religiosas - O mesmo diploma legal, em seu art. 41, I, estabeleceu hipótese de isenção tributária em benefício das mesmas entidades no caso da taxa de licença para publicidade, de modo que o benefício deve ser reconhecido - No caso da imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b)", CR, nos termos da jurisprudência do STF, a condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade, além do que, competiria à Administração Tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade.

TJ-DF - 07068053820198070018 DF 0706805-38.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2020

REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMUNIDADE JÁ RECONHECIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE CERTIFICADO. TREDESTINAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. 1. Estabelece o art. 150 , inciso VI , alínea b , da Constituição Federal que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: (...) templos de qualquer culto. 2. Se a impetrante goza de imunidade tributária em relação aos bens imóveis destinados à sua sede religiosa e filiais, não pode a Administração Pública efetivar lançamentos tributários nas inscrições dos aludidos bens. 3. Reconhecida a imunidade, caberá à Administração Pública demonstrar eventual tredestinação do bem gravado pela destituição da garantia constitucional. 4. Remessa de ofício conhecida e desprovida.

TJ-AL - Apelação APL 01268945120048020001 AL 0126894-51.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV, DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Apelação APL 00108859320108020001 AL 0010885-93.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CARGO DA APELANTE. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. Vedação DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA QUE IMPLIQUE NA modificação do sujeito passivo da execução. Aplicação do verbete sumular 392 do superior tribunal de justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

FEMURN 02/09/2013 - Pág. 26 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais02/09/2013Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IPTUIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 3º - O IPTUImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana...SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 4º - A base de cálculo do IPTUImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel....SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE Art. 8º - É contribuinte do IPTUImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; I – o proprietário do imóvel;
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