ipva imposto sobre a propriedade de veiculos automotores em Todos os Documentos

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TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Tubarão 2015.035593-2 (TJ-SC)

Jurisprudência

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE PERIODICIDADE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "[. . .] 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor'

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Tubarão 2015.033960-8 (TJ-SC)

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE PERIODICIDADE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "[. . .] 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor'

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Tubarão 2015.036178-4 (TJ-SC)

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE PERIODICIDADE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "[. . .] 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor'

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX São José do Cedro 2015.011254-5 (TJ-SC)

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em tema de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento. II. Os honorários advocatícios de sucumbência foram dimensionados equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20 , §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil , e, por isso, devem ser assim mantidos.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS XXXXX Capital 2010.005667-5 (TJ-SC)

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AINDA QUE O NECESSITADO NÃO SEJA O SEU CONDUTOR. AÇÃO AFIRMATIVA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. A isenção do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículo automotor é devida ao portador de necessidades especiais, ainda que não possa dirigir o indigitado veículo, o que se justifica sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, à vista da contradição existente na Lei Estadual n. 7.543, de 1988, que, por absurdo, só a admite em relação a quem pode conduzi-lo autonomamente. Afinal, se há isenção para quem detém grau de necessidade menor, há de existir, a fortiori, para quem detém maior grau de necessidade. De mais a mais, no caso concreto, o impetrante obteve o mesmo favor fiscal em relação ao ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (Lei Estadual n. 13.707, de 2006) e ao IPI - imposto sobre produtos industrializados (Lei Federal n. 8.989 , de 1995).

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Capital 2011.101762-2 (TJ-SC)

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2006, SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor. II. 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil'

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 56675 SC 2010.005667-5 (TJ-SC)

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AINDA QUE O NECESSITADO NÃO SEJA O SEU CONDUTOR. AÇÃO AFIRMATIVA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. A isenção do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículo automotor é devida ao portador de necessidades especiais, ainda que não possa dirigir o indigitado veículo, o que se justifica sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, à vista da contradição existente na Lei Estadual n. 7.543, de 1988, que, por absurdo, só a admite em relação a quem pode conduzi-lo autonomamente. Afinal, se há isenção para quem detém grau de necessidade menor, há de existir, a fortiori, para quem detém maior grau de necessidade. De mais a mais, no caso concreto, o impetrante obteve o mesmo favor fiscal em relação ao ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (Lei Estadual n. 13.707, de 2006) e ao IPI - imposto sobre produtos industrializados (Lei Federal n. 8.989 , de 1995).

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Capital 2010.023043-9 (TJ-SC)

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. APLICABILIDADE A PESSOAS TOTALMENTE INCAPACITADAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL E RESTRITIVA. CONCESSÃO DO FAVOR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. Se aos relativamente incapacitados é concedido o benefício da isenção do pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 7.543/88, a fortiori há de ser também aos que, pela plenitude de sua incapacidade, torna-se impossível a adaptação do veículo e sua condução exclusiva, como determinado pela Lei de regência. Em situação como essa, urge conferir interpretação teleológica à norma, consoante o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , sob pena de malferimento ao princípio da igualdade e aos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60766598002 MG (TJ-MG)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALÍQUOTA REDUZIDA - LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. 1- O benefício tributário de redução de alíquota do IPVA está condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 10, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003, dentre eles o exercício da atividade exclusiva de locação que deve ser comprovada nos termos da legislação tributária; 2- Constatada a inatividade da empresa por meio de diligência realizada pelo órgão fazendário, é legítima a exclusão do contribuinte do "Cadastro de Locadora", com o indeferimento do benefício de redução de alíquota do IPVA; 3- O ato administrativo goza de presunção iuris tantum de veracidade, devendo ser mantido caso não desconstituído pelo autuado em juízo.

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX SC 2010.023043-9 (TJ-SC)

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. APLICABILIDADE A PESSOAS TOTALMENTE INCAPACITADAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL E RESTRITIVA. CONCESSÃO DO FAVOR FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. Se aos relativamente incapacitados é concedido o benefício da isenção do pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 7.543/88, a fortiori há de ser também aos que, pela plenitude de sua incapacidade, torna-se impossível a adaptação do veículo e sua condução exclusiva, como determinado pela Lei de regência. Em situação como essa, urge conferir interpretação teleológica à norma, consoante o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , sob pena de malferimento ao princípio da igualdade e aos primados constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

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