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TRT-24 - 00018464620105240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES DA CTPS. CABIMENTO. Detectadas irregularidades nas anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, temse como justificada a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Recurso não provido no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00381003920095240091 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES DA CTPS. CABIMENTO. Detectadas irregularidades nas anotações da Carteira Trabalho e Previdência Social do trabalhador, tem-se como justificada a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Recurso a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00018464620105240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES DA CTPS. CABIMENTO. Detectadas irregularidades nas anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, temse como justificada a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Recurso não provido no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00381003920095240091 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES DA CTPS. CABIMENTO. Detectadas irregularidades nas anotações da Carteira Trabalho e Previdência Social do trabalhador, tem-se como justificada a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Recurso a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00193001920125130008 0019300-19.2012.5.13.0008 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Irregularidade da anotação dos horários de trabalho e a ausência de pagamento de horas extras, apesar de representar irregularidade trabalhista, não configura hipótese de rescisão indireta. É que, para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta causada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não que inviabilize o contrato, o que não restou caracterizado nos autos. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4644520145020004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA EMPREGADORA. IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO. PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. Não atendido o disposto no artigo 896 , § 8º , da CLT c/c a Súmula nº 296 do TST, não há como reformar o r. despacho denegatório agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10054954420178260347 SP 1005495-44.2017.8.26.0347 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Conquanto ilegítima, a inclusão do nome do autor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito não foi capaz de causar danos morais, em razão de preexistente anotação desabonadora em nome do apelante. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10079731120188260405 SP 1007973-11.2018.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – O réu se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, pois comprovou a existência de dívida líquida e certa em nome dele, que gerou a restrição de seu crédito. Elevação da verba fixada em primeira instância. Necessidade. Inteligência do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150656683 Gaspar 2015.065668-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA RÉPLICA. IRREGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. Não comprovando o Autor, no momento processual oportuno, que a restrição creditícia preexistente é ilegítima, ou, que está sendo discutida judicialmente, presume-se a validade da mesma. Assim, diante da ausência de abalo moral, por já constar o nome do Demandante no rol de devedores, queda este do direito à respectiva indenização, embora beneficiado com o cancelamento de irregular inscrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E DO ART. 85 , § 14 DO CPC DE 2015 . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA CORTE. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10218161420168260405 SP 1021816-14.2016.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – O réu se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, pois comprovou a existência de dívida líquida e certa em nome dele, que gerou a restrição de seu crédito. Elevação da verba fixada em primeira instância. Necessidade. Inteligência do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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