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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75580 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1975

SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS . - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 28-02-1975 PP-***** - 28/2/1975 TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS, E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NÃO RECONHECIDA, DIREITO TRIBUTÁRIO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75580 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/1975

SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS . - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 28-02-1975 PP-***** - 28/2/1975 TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS, E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NÃO RECONHECIDA, DIREITO TRIBUTÁRIO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32171 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI. (ARTIGO 31 , V, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). O BANCO DO BRASIL S/A. GOZA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA EMENT VOL-00296-02 PP-00600 BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI, DIR. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32171 (STF) Min. AFRANIO COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36666 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Encontrado em: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. DIR. TRIBUTÁRIO B RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36666 (STF) ARI FRANCO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36666 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Encontrado em: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. DIR. TRIBUTÁRIO B RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36666 (STF) Min. ARI FRANCO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44409 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Encontrado em: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. DIR. TRIBUTÁRIO B RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44409 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37685 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Encontrado em: ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. DIR. TRIBUTÁRIO B RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37685 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30627 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

E AMPLA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE QUE GOZA O BANCO DO BRASIL.

Encontrado em: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. DIR. TRIBUTÁRIO B RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30627 (STF) Min. MARIO GUIMARAES

Compra de Veículo com isenção de impostos.

Artigos16/03/2021Kleber Augusto de Souza Silva
Pessoas com deficiência possuem direitos à isenção de alguns impostos na compra de veículos....Você sabe quem tem direito a comprar veículo com isenção de impostos? O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até dezembro de 2021....de IPI) - o interessado deve acessar o Sisen (Sistema de Controle de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados) na internet.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000200568137000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SEGURANÇA DENEGADA. - Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora, com a consequente denegação da segurança, no âmbito de mandado de segurança no qual se objetiva o reconhecimento do direito à isenção de impostos na aquisição de veículo automotor.

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