isencao de irpf aos portadores de molestia em Todos os Documentos

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TJ-DF - 07072558420198070016 DF 0707255-84.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - DESCRITAÇÃO EM LEI. SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora tenha relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se impugna a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora da ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07072558420198070016 DF 0707255-84.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - DESCRITAÇÃO EM LEI. SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora tenha relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se impugna a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora da ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07513200420188070016 DF 0751320-04.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07513200420188070016 DF 0751320-04.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07512672320188070016 DF 0751267-23.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07512672320188070016 DF 0751267-23.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07554564420188070016 DF 0755456-44.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios. [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07554564420188070016 DF 0755456-44.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI - SERVIDOR DA ATIVA - IMPOSSIBIILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A isenção tributária do IRPF, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos Servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: REsp 1535025/AM , julgado em 23/06/2015, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma[1]. 2. Em que pese a autora ter relatado que a Senhora Procuradora-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6.025/DF ), distribuída ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em que se questiona a constitucionalidade da limitação imposta na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , restrita aos aposentados, não se tem notícia da existência de decisão que contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, a parte autora é Professora ativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Portanto, não faz jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios. [1] ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido.?

TJ-DF - 07262098120198070016 DF 0726209-81.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A isenção tributária do Imposto de Renda Pessoa Física, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse sentido o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido. ( REsp 1535025/AM , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015, Partes: FAZENDA NACIONAL versus MARIA LUIZA DA CUNHA REIS). 3. Portanto, não merece reformas a sentença recorrida. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099 /95), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98 , § 3º do CPC , diante da gratuidade de justiça concedida (Id. 11816905). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

TJ-DF - 07523109220188070016 DF 0752310-92.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IRPF AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA DESCRITA EM LEI. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a isenção de imposto de renda é devida ao servidor que seja portador de moléstia grave, desde que em inatividade, destacando que o benefício recai sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, e não sobre os vencimentos do servidor. Em suas razões recursais, a autora alega que a isenção de imposto de renda somente aos portadores de moléstia grave aposentados, sem que tal concessão seja estendida também aos ativos fere a dignidade da pessoa humana. Contrarrazões apresentadas (Id. 9465672). 2. A isenção tributária do Imposto de Renda Pessoa Física, concedida aos aposentados e pensionistas, portadores das enfermidades descritas na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , XIV , não é extensiva aos servidores da ativa, conforme tem afirmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa. 2. Recurso Especial provido. ( REsp 1535025/AM , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015, Partes: FAZENDA NACIONAL versus MARIA LUIZA DA CUNHA REIS). 3. Portanto, não merece reformas a sentença recorrida. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099 /95), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98 , § 3º do CPC , diante da gratuidade de justiça concedida (Id. 9465549). Acórdão lavrado nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95

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