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Princípio da Igualdade e da Isonomia

Sinônimo de "isonomia"
Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35593 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ISONOMIA. SIGNIFICAÇÃO E INTELIGENCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. SEU SIGNIFICADO E INTELIGENCIA.

Encontrado em: -1961 PP-00062 DJ 14-08-1958 PP-11913 DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00352-02 PP-00635 - 1/1/1970 ISONOMIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35593 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ISONOMIA. SIGNIFICAÇÃO E INTELIGENCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. SEU SIGNIFICADO E INTELIGENCIA.

Encontrado em: -1961 PP-00062 DJ 14-08-1958 PP-11913 DJ 21-09-1960 PP-05853 EMENT VOL-00352-02 PP-00635 - 1/1/1970 ISONOMIA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27565 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. CARGO DISTINTOS COM ATRIBUIÇÕES DIFERENTES. ISONOMIA. INADEQUAÇÃO.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:17-10-1962 SEGUNDA TURMA DJ 18-10-1962 PP-03010 EMENT VOL-00518-05 PP-01786 - 1/1/1970 ISONOMIA...ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27565 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27565 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES. CARGO DISTINTOS COM ATRIBUIÇÕES DIFERENTES. ISONOMIA. INADEQUAÇÃO.

Encontrado em: STF ANO:** AUD:17-10-1962 SEGUNDA TURMA DJ 18-10-1962 PP-03010 EMENT VOL-00518-05 PP-01786 - 1/1/1970 ISONOMIA...ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27565 (STF) RIBEIRO DA COSTA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01006120520185010246 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

ISONOMIA. INCABÍVEL A ISONOMIA DE ATO IRREGULAR. O chamado Princípio Isonômico não se presta a corrigir supostas desigualdades de tratamento na concessão de benefícios instituídos pelo empregador, fundados em ato irregular, porque impossível a comunicação da ilicitude, sobretudo, na Administração Pública.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105550820175030023 0010555-08.2017.5.03.0023 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

ISONOMIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Há se ter em mente que somente é possível cogitar em discriminação ofensiva ao princípio constitucional da isonomia quando se constata que o empregado foi preterido em relação a outros obreiros que se encontravam em igualdade de condições, o que não ocorre na espécie, porquanto não se há falar em igualdade de condições entre empregados vinculados a regimes de contratação distintos e a empregadores diversos, sendo um de natureza administrativa e o outro, contrato de trabalho regido pelas normas celetistas. O feixe de direitos de cada regime jurídico é necessariamente distinto, sendo, portanto, incabível a aplicação do princípio da isonomia.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01017897620175010007 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2018

ISONOMIA. INCABÍVEL A ISONOMIA DE SUPOSTO ATO IRREGULAR. O chamado princípio isonômico não se presta a corrigir supostas desigualdades de tratamento na concessão de benefícios instituídos pelo empregador que são fundados em ato irregular, já que não é possível a comunicação da ilicitude.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002097520105040003 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012

ISONOMIA SALARIAL. FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA. ISONOMIA. TÉCNICO. PESQUISADOR. A prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é da autora que não cumpriu seu ônus de provar que as tarefas realizadas são próprias do cargo de pesquisador.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00829200904803002 0082900-72.2009.5.03.0048 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2010

PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ARTIGO 7o , XXX , CF/88 - ISONOMIA PROFISSIONAL E ISONOMIA GERAL - DISTINÇÃO E PRESSUPOSTOS. Há que se distinguir a isonomia profissional da isonomia geral. A isonomia profissional confere direitos iguais aos trabalhadores que pertencem à mesma profissão e atendem outros requisitos estabelecidos em lei; a isonomia geral só garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, se abstraindo da categoria profissional à qual pertencem ou ao empregador para quem trabalhem. O princípio jurídico da isonomia não é panacéia genérica a qualquer expectativa difusa dos trabalhadores, pois, em princípio, só se aplica no âmbito da matéria trabalhista onde existem interesses jurídicos coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores que pertencem à mesma profissão; e dentro dela a quem exerce a mesma função com observância dos critérios estabelecidos pelo legislador no artigo 461 da CLT . Não tem aplicabilidade na solução da lide o invocado artigo 7o , inciso XXX , da Constituição Federal de 1988, pois não trata de qualquer modalidade de isonomia, pois versa apenas sobre a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil na relação jurídica de direito individual estabelecida diretamente entre o empregado e o empregador no momento da gênese do contrato individual de trabalho, com a "admissão", portanto, vedando apenas a discriminação calcada na lesão a direitos de personalidade do empregado. Esta Egrégia Turma tem aplicado o princípio jurídico da isonomia geral, consagrado no artigo 5o , caput, da Constituição Federal vigente, que recepciona o artigo 460 da CLT , nos casos concretos de terceirização autorizada pela Súmula no 331 do TST, quando houver prova cabal e convincente da ocorrência de discriminação salarial na intermediação da mão-de-obra, o que não é o caso no presente processo, pois a r. sentença recorrida está fundamentada na ausência de requisitos configuradores da alegada discriminação salarial, pois não há sequer evidências da existência de funções análogas às do recorrente na 2a. reclamada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105550820175030023 MG 0010555-08.2017.5.03.0023 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

ISONOMIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Há se ter em mente que somente é possível cogitar em discriminação ofensiva ao princípio constitucional da isonomia quando se constata que o empregado foi preterido em relação a outros obreiros que se encontravam em igualdade de condições, o que não ocorre na espécie, porquanto não se há falar em igualdade de condições entre empregados vinculados a regimes de contratação distintos e a empregadores diversos, sendo um de natureza administrativa e o outro, contrato de trabalho regido pelas normas celetistas. O feixe de direitos de cada regime jurídico é necessariamente distinto, sendo, portanto, incabível a aplicação do princípio da isonomia.

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