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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00093343520108190024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2005/2007 e 2009. Reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente. Impossibilidade. No que tange à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), matéria tratada nos autos, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS , fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, das quais não discrepou o julgado. Transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e passados cinco anos após o mesmo, sem que fosse efetivada nem a citação do réu, nem a constrição sobre seu patrimônio, apesar das diversas tentativas envidadas nesse sentido, impunha o reconhecimento do decurso do prazo prescricional, exatamente como feito pelo órgão a quo. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 00093343520108190024 (TJ-RJ) Des(a).

DJRJ 13/04/2016 - Pág. 263 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/04/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PROCURADOR DO M DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a)....PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR E ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a)....PROCURADOR DO M DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DE ITAGUAI-RJ (Adv (s). Dr (a).

TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 03017120148 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO E DA BASE NAVAL (EBN) DA MARINHA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ. SUPOSTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou omissão NO Acórdão 679/2019-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. MERA RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. CIÊNCIA.

Encontrado em: TCU-Plenário (Relação n.º 34/2014) para a apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha do Brasil no Município de Itaguaí...– RJ em sintonia com o Contrato n.º 40.000/2009-009/00; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos

DJRJ 04/08/2017 - Pág. 96 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
id: 2775145 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular Dra....RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular id: 2775146 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular Dra....a usucapião do imóvel/lote localizado na Rua Iracema de Alencar, lote 17, qudra 67, Engenho, Itaguaí/RJ.

DJRJ 17/10/2017 - Pág. 78 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais17/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
id: 2836974 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Responsável pelo Expediente Marluza Gonçalves de Faria EDITAL DE...RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular id: 2836975 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular Dra....RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular id: 2836976 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular Dra.

DJRJ 16/10/2018 - Pág. 85 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
2ª Vara Cível id: 3112250 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito em Exercício Dr....(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem...Estrela do Céu, situado no 1º Distrito de Itaguaí/RJ.

DJRJ 27/06/2017 - Pág. 59 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/06/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
id: 2713742 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Responsável pelo Expediente Marluza Gonçalves de Faria EDITAL DE.../RJ....RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular 3 de 3 id: 2713748 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito DRA.

DJRJ 15/10/2018 - Pág. 59 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/10/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
RJ Juíza de Direito em Exercício Dr....(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem...DE AGUIAR, objetivando a desapropriação do lote 10 da Quadra 8 - Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí-Rj, localizado na Rua Oito. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANKLIN S.

DJRJ 11/07/2017 - Pág. 63 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/07/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular id: 2753299 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito DRA....E mais, quem souber de seu paradeiro, deverá informar a este Juízo que funciona na Rua General Bocaiúva, nº 424 Centro, Itaguaí/RJ....DADO E PASSADO nesta Cidade de Itaguaí-RJ, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

DJRJ 29/05/2017 - Pág. 67 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular id: 2717493 JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Juíza de Direito Titular RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Responsável...RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA, Juíza Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento...Bocaiuva, 424, Centro, Itaguaí/RJ, e-mail: itg02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Ação de Obrigação de Fazer, de nº 0004963-87.2016.8.19.0001, sendo Requerente BENEDITO LUCAS DE OLIVEIRA, sendo réu
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