iventario em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701092671604001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IVENTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (art. 174 do CTN )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20504066920158260000 SP 2050406-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

AGRAVO DE INSTUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE IVENTÁRIO. Retificação do polo ativo após a contestação. Pessoa física do empresário se confunde com a empresa individual. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22575042420158260000 SP 2257504-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IVENTÁRIO. ITCMD. Pedido de isenção ou parcelamento do tributo. Matéria meramente fiscal. Ausência de discussão acerca do direito sucessório. Competência da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Inteligência do art. 3º, item I.8 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061921391 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IVENTÁRIO FINDO. SOBREPARTILHA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Verifica-se que o objeto do recurso restou sanado, com a efetiva transferência do valor das partes, o que implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto.AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00026509320158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IVENTÁRIO E PARTILHA. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento interposto em 19/01/2015, se a decisão passível de ser agravada foi proferida em 30/06/2014 e publicada no Diário Oficial que circulou no dia 01/09/2014. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061194791 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IVENTÁRIO FINDO. SOBREPARTILHA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Verifica-se que o objeto do recurso restou sanado, com a efetiva transferência do valor das partes, o que implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto, conforme disposto no art. 529 do Código de Processo Civil.AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00235393420168190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA HERDEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL FRAGILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. Possível seria a extensão do direito à assistência judiciária gratuita ao espólio, se o monte a ser inventariado fosse inexpressível, o que não é o caso dos autos, eis que a higidez econômica do acervo a ser inventariado é incontestável, compreendendo 05 imóveis. Salienta-se, assim, por oportuno, que a hipossuficiência dos herdeiros não se confunde com a eventual hipossuficiência do Espólio. Desse modo, partindo dessa premissa, no caso em tela, não há duvida da hipossuficiência da agravante, porém a higidez financeira no Espólio é inconteste. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inventário em tempos de Pandemia, como agir?

Artigos07/04/2021Ivenise Rocha
Infelizmente esse assunto sobre inventário é de extrema importância e principalmente no cenário atual em que vivemos devido as várias mortes decorrentes do coronavírus. Primeiramente quero dizer que sinto muito pela perda do seu ente querido, e justamente porque eu sei que esse momento é muito delicado, quero te ajudar. Além da perda da pessoa amada, você tem que se preocupar com a partilha dos bens. É muita coisa para abalar o seu psicológico. Mas hoje eu vim aqui através deste artigo para te ajudar e esclarecer as maiores dúvidas que surgem sobre o Inventário, seja judicial ou extrajudicial. Você sabia que o prazo para abertura do inventário é de dois meses?! Mas você pode me perguntar, nessa época de pandemia, onde tudo está muito instável, há alguma extensão desse prazo? Se eu não cumprir o prazo, quais as consequências? Antes de adentrar nessas questões, oriento você a conversar com todos os herdeiros para saber se todos estão de acordo com a divisão dos bens. Isso serve para determinar se o inventário seja extrajudicial ou judicial e também para saber se vocês irão contratar apenas um advogado (a) para atuar no inventário, o que é mais viável por causa da celeridade e economia. Após fazer essa determinação, é aconselhável procurar um (a) advogado (a) especialista em direito de família e sucessões para te ajudar. O QUE É INVENTÁRIO? O inventário é a descrição detalhada de todo patrimônio de uma pessoa que faleceu (casa, carro, terras, avião, tratores, etc.). É necessário a abertura do inventário para transferir e partilhar os bens do falecido para os herdeiros. Esse inventário pode ser feito no cartório (inventário extrajudicial) ou perante a justiça (inventário judicial). De todo modo, esses bens só poderão ser transferidos para alguém, após o inventário. APÓS O FALECIMENTO, QUAL O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO? O artigo 611 do Código de processo civil diz o seguinte: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Quando esse prazo não é cumprido, a lei determina também, que se aplique uma multa sobre o imposto de transmissão causa mortis . A competência para a cobrança deste imposto é dos Estados e do Distrito Federal. Essa multa varia de estado para estado, vai de 5% a 20% sobre o imposto de transmissão. Mas e agora em tempos de pandemia, onde há toda essa instabilidade, essa multa por atraso na abertura do inventário continua sendo exigida? ATRASO NA ABERTURA DO INVENTÁRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA Foi editado uma lei por número 14.010/2020 onde dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Essa lei foi criada com o intuito emergencial devido a pandemia do coronavírus. Veja o que diz o artigo 16 da lei: Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Isso significa que, todos os óbitos ocorridos a partir do dia 01 de fevereiro de 2020 o prazo está suspenso e só vai começar a correr a partir do dia 30 de outubro de 2020. Importante destacar que todos os óbitos ocorridos antes de 01 de fevereiro de 2020, continua com o mesmo prazo antes desta lei que é de 60 dias. Fique atento, se você é herdeiro e possui um inventario para fazer, quanto mais rápido melhor, pois você interromperá juros e correção monetária referente à multa por atraso na abertura do inventário. CONCLUSÃO Em todo caso, não deixe de contratar um profissional especialista, capacitado e de confiança para te auxiliar nesse momento tão difícil da sua vida, principalmente quando o inventário envolva um patrimônio com muito dinheiro. Verifique as recomendações, se o profissional já atua com questões iguais ao seu caso e sempre prefira fazer o inventário extrajudicial, se você preencher os requisitos. Se você tem mais dúvidas sobre o inventário extrajudicial, leia este artigo que escrevi onde fala especificamente sobre o tema: Tudo que você precisa saber sobre Inventário em Cartório! https://iveuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/884917437/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-inventario-em-cartorio . Dra. Ivenise Rocha

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00675118820158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA HERDEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL FRAGILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. Possível seria a extensão do direito à assistência judiciária gratuita ao espólio, se o monte a ser inventariado fosse inexpressível, o que não é o caso dos autos, eis que a higidez econômica do acervo a ser inventariado é incontestável, compreendendo, além de um imóvel, a importância de quase R$ 98.000,00. Salienta-se, assim, por oportuno, que a hipossuficiência dos herdeiros não se confunde com a eventual hipossuficiência do Espólio. Desse modo, partindo dessa premissa, no caso em tela, não há duvida da hipossuficiência da agravante, porém a higidez financeira no Espólio é inconteste. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00239343920188160000 PR 0023934-39.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A POSSIBILDIADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IVENTÁRIO COM VASTO ACERVO PATRIMONIAL QUE TRAMITOU INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO ATÉ A PARTILHA. EVIDÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TANTO QUANTO DAS DESPESAS PRESUMÍVEIS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0023934-39.2018.8.16.0000 - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 13.09.2018)

Encontrado em: IVENTÁRIO COM VASTO ACERVO PATRIMONIAL QUE TRAMITOU INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO ATÉ A PARTILHA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo