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Jurisprudência que cita Jair Bolsonaro Politico

  • TSE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE XXXXX20226000000 BRASÍLIA - DF XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. ANTAGONIZAÇÃO INSTITUCIONAL COM O TSE. COMPARATIVO ENTRE PRÉ–CANDIDATURAS. ASSOCIAÇÃO DE EVENTUAL DERROTA DO PRIMEIRO INVESTIGADO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICO–ELEITORAL. TV BRASIL. REDES SOCIAIS. AMPLA REPERCUSSÃO PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL E O ELEITORADO. SEVERA DESORDEM INFORMACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PRERROGATIVAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. GRAVIDADE. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE ELEITORAL E À ISONOMIA. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PRIMEIRO INVESTIGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação, em virtude de reunião realizada em 18/07/2022, no Palácio da Alvorada. 2. O evento contou com a presença de embaixadoras e embaixadores de países estrangeiros, que assistiram à apresentação do primeiro investigado, então Presidente da República e pré–candidato à reeleição, a respeito do sistema eletrônico de votação e da governança eleitoral brasileira. Houve transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais do primeiro investigado. 3. Na hipótese, o autor alega que houve desvio de finalidade eleitoreiro, resultante do uso de bens e serviços e das prerrogativas do cargo em favor da iminente candidatura à reeleição. Alega, também, que houve difusão de fatos sabidamente falsos relativos ao sistema eletrônico de votação e ataques à Justiça Eleitoral, estratégia destinada a mobilizar o eleitorado por força de grave "desordem informacional", atentatória à normalidade do pleito. 4. Em contrapartida, os investigados refutam qualquer relação entre o evento de 18/07/2022 e as eleições, enxergando no discurso uma legítima manifestação, em salutar "diálogo institucional" com o TSE. Afirmam ainda que qualquer efeito do discurso teria sido prontamente neutralizado por nota pública do Tribunal, sendo a conduta incapaz de ferir bens jurídicos eleitorais.I – PreliminaresPreliminar de incompetência da Justiça Eleitoral (suscitada pelos investigados). Não conhecida. 5. Alegação rejeitada em decisão interlocutória já referendada pelo Plenário do TSE. Em benefício da racionalidade do processo e sem prejuízo às partes, submeteu–se de imediato ao órgão colegiado o exame de questões que pudessem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Ocorrência de preclusão pro iudicato, no âmbito do TSE, sem impacto na recorribilidade para instância superior. Questão prejudicial de "redelimitação da demanda" (suscitada pelos investigados). Não conhecida. 7. As questões prejudiciais de violação à estabilização da demanda e à decadência já foram objeto de decisão interlocutória referendada pelo Plenário do TSE. A Corte, por unanimidade, admitiu ao exame fato superveniente apresentado pelo autor como desdobramento dos fatos alegados na inicial, reservando–se ao mérito avaliar se a alegação procede. 8. Impossibilidade de reexame da decisão pelo mesmo órgão colegiado, nos moldes já apontados.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo investigado (suscitada pelos investigados). Rejeitada. 9. Ação proposta no curso do processo eleitoral, com observância à Súmula nº 38 /TSE, cujo enunciado estabelece que "[n]as ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária". 10. Ainda que a chapa investigada tenha sido derrotada, não há perda da condição de legitimado passivo, que decorre do vínculo formado entre os candidatos para o específico pleito ou do interesse processual, que permitiu ao segundo investigado exercitar ampla defesa.Preliminar de nulidade processual decorrente da determinação de diligências complementares (suscitada pelos investigados). Rejeitada. 11. A atuação do Corregedor para determinar diligências, de ofício ou a requerimento das partes posteriormente à audiência de instrução é prevista expressamente no procedimento da AIJE (art. 22 , VI a IX , LC nº 64 /1990). 12. A estabilização da demanda não acarreta uma blindagem do debate processual contra fatos que possam influir no julgamento, uma vez que há disposições legais expressas no sentido de que o órgão julgador leve em consideração fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes ao ajuizamento (art. 493 , CPC ) e, ainda, fatos públicos e notórios e circunstâncias, ainda que não alegadas pelas partes, que preservem a lisura eleitoral (art. 23 , LC nº 64 /1990). 13. A adequada aplicação dos dispositivos citados se dá como regra de instrução, ou seja, mediante prévia submissão ao contraditório de fatos e provas admitidos ao processo, o que foi feito. Entendimento que se amolda ao decidido na ADI nº 1082/STF (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30.10.2014). 14. Requisitados à Casa Civil documentos relativos à preparação do evento de 18/07/2022, os investigados se opuseram à diligência, ao argumento de que se tratava de "delegação de poder instrutório a grupo político beneficiário de eventual procedência da ação", a permitir "um relatório sujeito a toda sorte de subjetivismos". 15. A decisão foi mantida, tendo em vista que a requisição de documentos constitui meio legal de prova, sendo dever dos agentes públicos a que ela se destina prestarem informações completas, autênticas e fidedignas. A dinâmica é inerente aos princípios republicano e da impessoalidade. 16. A Casa Civil forneceu os documentos públicos que atendiam aos parâmetros da solicitação, sem apresentar sobre eles qualquer juízo de valor. Os investigados não apontaram qualquer ilegalidade in concreto e se utilizaram da prova para deduzir alegações em sua defesa. 17. Todos os elementos admitidos ao debate processual no curso da instrução possuem estrita correlação com a causa de pedir estabilizada. Sua força probante deve ser examinada no julgamento de mérito.Requerimento de reabertura da instrução (formulado pelos investigados). Indeferido. 18. Na última audiência de inquirição de testemunhas, o advogado da defesa fez menção à denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra quatro pessoas acusadas de hackeamento que deixou instável o aplicativo e–título no pleito de 2020.19. Deferiu–se a juntada da notícia jornalística, datada de 24/03/2023, da qual consta que o fato não tem relação com a segurança do sistema de votação.20. A requisição do inquérito sigiloso em que foi apurado o episódio, referido apenas de passagem em pergunta do advogado dos investigados, é medida desproporcional. Caracterizados a impertinência e, mesmo, o viés protelatório do requerimento, é dever do Relator indeferir a produção da prova.21. A dispensa de oitiva de testemunha indicada pelo juízo, após a coleta de outros três depoimentos convergentes sobre o mesmo fato, não induz nulidade. Os próprios investigados dispensaram três das testemunhas que arrolaram, pelo mesmo fundamento.II – MéritoPremissas de julgamento22. O abuso de poder político se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas.23. O uso indevido de meios de comunicação, tradicionalmente, caracteriza–se pela exposição midiática desproporcional de candidata ou candidato. A compreensão se amolda ao paradigma da comunicação de massa (um–para–muitos), marcado pela concentração do poder midiático em poucos veículos com particular capacidade de influência sobre a sociedade.24. A gravidade é elemento típico das práticas abusivas, que se desdobra em um aspecto qualitativo (alto grau de reprovabilidade da conduta) e outro quantitativo (significativa repercussão em um determinado pleito). Seu exame exige a análise contextualizada da conduta, que deve ser avaliada conforme as circunstâncias da prática, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa.25. As práticas ilícitas e sua forma de aferição ganham novos contornos no atual paradigma comunicacional, que é o da comunicação em rede (muitos–para–muitos). O aumento do tráfego de informações a partir de fontes múltiplas traz aspectos positivos, mas também faz crescer os ruídos e a dificuldade de checagem da veracidade de dados factuais. A expansão do discurso de ódio e da desinformação e a monetização de conteúdos falsos a serem consumidos por bolhas cativas são exemplos de fatores que podem degradar o debate público.26. A premissa da abordagem da matéria é a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet, o que é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.27. Nesse cenário, o TSE firmou entendimento no sentido de que "o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social para os fins do art. 22 , caput e XIV , da LC 64 /90" (AIJEs nº 0601986–80 e nº 0601771–28, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 22/08/2022).28. O Tribunal também assentou a tese de que "a transmissão ao vivo de conteúdo em rede social, no dia da eleição, contendo divulgação de notícia falsa e ofensiva por parlamentar federal, em prol de seu partido e de candidato, configura abuso de poder de autoridade e uso indevido de meio de comunicação, sendo grave a afronta à legitimidade e normalidade do prélio eleitoral" (RO–El nº 0603975–98, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 10/12/2021).29. No segundo julgado, cassou–se o diploma de deputado estadual que, no dia do pleito de 2018, fizera live disseminando falso relato de apreensão de urnas fraudadas. Na caracterização dos elementos típicos do abuso, foram considerados: a) a credibilidade inspirada pela fonte, por se tratar de parlamentar; b) o alinhamento do discurso com estratégia político–eleitoral; c) o severo descompromisso com a verdade, eis que utilizados simples relatórios de substituição de urna para persuadir o eleitorado a acreditar na existência de fraude sistêmica e a não aceitar o resultado das urnas; d) a incompatibilidade do comportamento com a expectativa de conduta do agente público; e e) a exploração da imunidade parlamentar para reforçar a credibilidade das declarações falsas.30. Em síntese, o abuso de poder midiático e político pode se configurar, em tese, mediante a divulgação de informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação, feita por detentor de mandato eletivo, apta a produzir impactos sobre pleito específico. Considerada a posição preferencial da liberdade de expressão, há ônus elevados para o reconhecimento do ilícito, especialmente em uma eleição presidencial.31. Em diversos campos jurídicos, reconhece–se que a palavra pode provocar dano a bens jurídicos de dimensão imaterial. Nesse sentido, citam–se o dano moral individual e coletivo e os crimes contra a honra. Destaca–se que a injúria racial, hoje equiparada ao racismo, tem pena majorada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, inclusive em redes sociais e na internet.32. A política é essencialmente performada por discursos. A palavra é o instrumento de governantes e parlamentares para transformar a realidade. Se assim é no campo da licitude, o mesmo ocorre quando se resvala para os ilícitos eleitorais.33. Exatamente em razão da grande relevância da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que coloquem em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral.34. Na atualidade, não há como negar que a desinformação é capaz de deteriorar o debate público e influir severamente sobre o processo de tomada de decisões.35. Em primeiro lugar, estudos neurocientíficos demonstram que o novo paradigma comunicacional está produzindo transformações no cérebro. Reações rápidas, superficiais e pouco refletidas ocorrem diante do excesso de estímulos exteriores apresentados em alta velocidade. Os comportamentos, em geral, passam a ser afetados pela dinâmica de hiperestímulo a prazeres sensoriais, ligados a emoções básicas, em especial o medo e a raiva.36. Em segundo lugar, pesquisas empíricas comprovam que o fenômeno das fake news, instalado nesse cenário, produziu efeitos políticos em larga escala. Notícias falsas possuem maior capacidade de intensificar o tráfego para sites, canais e perfis que as divulgam, e permitem promover engajamento político a partir não de pautas propositivas, mas da mobilização de paixões. Por suas características inflamáveis, essa mobilização acaba por direcionar um sentimento de inconformismo, nem sempre bem elaborado individualmente, para uma ação coletiva antissistema e antidemocrática. Seu uso foi rapidamente incorporado a ações estratégicas de grande impacto, como o Brexit, no Reino Unido.37. Em terceiro lugar, a desordem informacional acarreta uma grave crise de confiança, que abala uma distribuição do trabalho cognitivo, que é essencial para o desenvolvimento das sociedades humanas. A contínua contestação de fontes de conhecimento especializado e o repúdio às instituições não tornam as pessoas mais autônomas e críticas. Surgem grupos orientados pela mobilização em torno de crenças, em que cada pessoa supre com um componente passional (o pertencimento ao grupo) a falta de um suporte epistêmico (validação de conteúdo) para a tomada de decisões. As fontes "alternativas" provocam um curto–circuito na chamada normatividade de coordenação (que nos ensina em quem confiar), que acaba por degradar a normatividade epistêmica (que nos diz em que conteúdo confiar).38. A responsabilidade de candidatas e candidatos pelas informações que divulgam observa o modelo da accountability. Ou seja, ao se habilitarem para concorrer às eleições, essas pessoas se sujeitam a ter suas condutas rigorosamente avaliadas com base em padrões democráticos, calcados na isonomia, na normalidade eleitoral, no respeito à legitimidade dos resultados e na liberdade do voto.39. Essa avaliação rigorosa não recai apenas sobre o agir em sentido estrito – como realizar uma carreata, ou custear despesas eleitorais. Ela incide também sobre a prática discursiva. Candidatas e candidatos exercem um importante papel na coordenação do conhecimento, ao disputar a confiança de eleitoras e eleitores para que sejam convencidos a agir de um determinado modo: apoiar pautas, engajar–se na campanha, convencer outras pessoas e, enfim, votar da forma sugerida.40. Para atingir esse objetivo, é lícito que emitam opiniões e interpretem fatos de acordo com sua visão e inclinação políticas. Mas lhes é vedado utilizar informações falsas como ferramenta de mobilização política, como estratégia de domínio do debate público ou, no limite, para criar riscos de ruptura democrática.41. No caso da pessoa ocupante do cargo de Presidente da República, o padrão de conduta democrática a ser observado é integrado pela responsabilidade pessoal por zelar pelo livre exercício dos demais Poderes, pelo exercício dos direitos políticos e pela segurança interna do país (art. 85 , II , III e IV , da Constituição ).Fixação da moldura fática42. A prova dos autos atesta, de forma inequívoca, que a reunião de 18/07/2022 no Palácio da Alvorada foi planejada pessoalmente pelo primeiro investigado como uma "resposta" à Sessão Informativa para Embaixadas, realizada pelo TSE em 30/05/2022. Na ocasião, o então Presidente do TSE estimulou os presentes a buscarem informações sérias e confiáveis sobre o sistema eletrônico de votação e ressaltou a importância das missões de observação internacional.43. Testemunhas da defesa, ocupantes de altos cargos no governo do primeiro investigado, declararam que não houve envolvimento da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores e da Assessoria Especial da Presidência da República. Os relatos, de meros espectadores, são uníssonos em informar que não foram chamados a discutir a abordagem e que desconheciam o teor da apresentação que seria feita.44. O ex–Chanceler brasileiro observou o ineditismo da reunião envolvendo um Presidente da República e ressaltou que a temática não era afeta à política externa. O Ministro–Chefe da Casa Civil qualificou o evento como "evitável" e "superdimensionado".45. Os documentos requisitados à Casa Civil demonstram a magnitude do evento e a celeridade com que foram adotadas as providências para a realização do encontro. Entre os dias 13 e 17/07/2022 (dos quais apenas três eram úteis), o Cerimonial da Presidência disparou quase uma centena de convites dirigidos a Chefes de Missões Diplomáticas e outros 21 a outras autoridades brasileiras. Diversas unidades foram acionadas para fins logísticos e para o indispensável aparato de segurança envolvido.46. No discurso proferido em 18/07/2022, o primeiro investigado, de forma expressa, declarou falsamente que as Eleições 2018 foram marcadas pela manipulação de votos, que havia risco de que o fato se repetisse em 2022 e que era interesse do TSE manter um sistema sujeito a fraudes e inauditável, a fim de permitir a adulteração do resultado em favor de candidato adversário. Houve, ainda, expresso desencorajamento ao envio de missões de observação internacional e hiperdimensionamento da participação das Forças Armadas para integrar Comissão de Transparência do TSE.47. O primeiro investigado, no discurso, adotou explícita antagonização com o TSE, incentivando o descrédito a informações oficiais oriundas do Tribunal. Para tanto, valeu–se de afirmações insidiosas sobre Ministros desta Corte e atacou a competência do seu corpo técnico, afirmando falsamente que uma investigação em curso na Polícia Federal conteria prova da prática de fraude eleitoral e da desídia dos servidores.48. A análise do IPL nº 135/2019 demonstra que o primeiro investigado não tinha em seu poder elemento mínimo relacionado à manipulação de votos ou a qualquer tipo de fraude eleitoral. A investigação versava sobre usual ataque a redes informatizadas, aos moldes dos que sofrem diversas instituições.49. Além disso, não se tratava de um novo achado, mas de fato falso que o primeiro investigado, juntamente com o Deputado Federal Filipe Barros, havia divulgado em live de 04/08/2021. O teor das declarações foi desmentido em nota pública do TSE e o vazamento da investigação sigilosa rendeu o indiciamento de Mauro Cid, ajudante de ordens da Presidência durante o governo do primeiro investigado.50. No ponto possivelmente de maior tensionamento do discurso, o então Presidente da República, em leitura distorcida de sua competência privativa para "exercer o comando supremo das Forças Armadas" (art. 84 , XIII , da Constituição ), enxerga–se como militar em exercício, à frente das tropas. A abordagem desconsidera uma conquista democrática, de incomensurável importância simbólica no pós–ditadura, que é a sujeição do poderio militar brasileiro a uma máxima autoridade civil democraticamente eleita.51. O discurso, em diversos momentos, insinua uma perturbadora interpretação das ideias de "autoridade suprema do Presidente da República", "defesa da Pátria" e "garantia da lei e da ordem" (art. 142 da Constituição ). Com base nelas, o primeiro investigado adota a narrativa de que as Forças Armadas estavam comprometidas com a missão de debelar uma "farsa" que estaria sendo gestada no TSE. Essa visão se mostrou impermeável a qualquer argumento técnico ou decisão negocial do Tribunal que embasou o não acolhimento pontual de sugestões na Comissão de Transparência.52. O primeiro investigado verbalizou insistentemente o desejo por eleições transparentes e por resultados autênticos. Essa afirmação somente pode ser compreendida no contexto das afirmações de que as Eleições 2018 foram marcadas pela fraude e que medidas para estancá–la, como o voto impresso e as propostas dos militares, eram alvo de resistência por parte de forças que conspiravam contra sua reeleição, ameaçando a paz, a soberania e a democracia.53. Conforme a dinâmica própria às fake news, essa mensagem mobiliza sentimentos negativos capazes de produzir engajamento consistente na internet. Dispara–se um gatilho de urgência, no sentido de que algo precisa ser feito para impedir que o risco venha a se consumar. Esse pensamento intrusivo deixou latente a indagação sobre "o que fazer". O primeiro investigado não deu uma resposta explícita a essa pergunta. Mas desenhou um cenário desolador que estreitava o leque de alternativas.54. Para fechar o arco dos sentidos inscritos nesse discurso, salienta–se que o primeiro investigado inicia sua fala em 18/07/2022 dizendo que "até o momento, não fez nada fora das quatro linhas da Constituição ". Porém, ao longo da exposição, são acionados os sentimento de desesperança e de urgência, propensos a ampliar a margem de tolerância com ações que viessem a ser ditas necessárias para debelar fraudes eleitorais.55. O discurso se encerra sem nenhuma proposição às embaixadoras e aos embaixadores, a não ser a insistente oferta do primeiro investigado em compartilhar seus slides e, ainda, cópias do IPL nº 1361/2018. O objetivo era rechaçar o TSE como fonte fidedigna de informações e conquistar adeptos para a crença disseminada, sem nenhuma prova, de que o sistema eletrônico de votação adotado no Brasil não era capaz de assegurar que o eleito nas Eleições 2022 seria quem de fato recebesse mais votos.56. O evento contou com cobertura ao vivo da TV Brasil, emissora pertencente ao conglomerado da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública que integra a Administração Pública Federal Indireta. É presumível que houve necessidade de algum ajuste às pressas na grade da programação, considerada a curta antecedência com que foi designado o evento. A gravação ficou disponível nas redes sociais da emissora até a ordem judicial para que fosse retirada do ar, em 23/08/2022.57. Houve, também, transmissão do evento pelas redes sociais do primeiro investigado. As visualizações no Facebook e no Instagram, no momento da propositura da ação, ultrapassavam um milhão, contabilizadas somente aquelas diretamente nos citados perfis do candidato à reeleição. Houve, portanto, deliberado direcionamento do conteúdo para alcançar simpatizantes (seguidores) do já notório pré–candidato à reeleição.58. O conteúdo da mensagem divulgada perante embaixadoras e embaixadores, portanto, não ficou restrito ao Palácio da Alvorada. O uso dos meios de comunicação, no caso em tela, criou uma multidão de espectadores, os quais puderam assistir ao primeiro investigado, na condição de Chefe de Estado, dirigir–se a uma prestigiosa plateia de Chefes de Missão Diplomática.59. Essa dimensão performativa cumpre também função pragmática. Isso porque reforça a percepção de que o primeiro investigado tinha autoridade para tratar do tema, ao ponto de ser ouvido, respeitosamente, pela comunidade internacional.60. O exame minucioso do discurso de 18/07/2022, em seu contexto, demonstra que a fala teve conotação eleitoral, sob tríplice dimensão: a) tratou–se de risco de fraude nas Eleições 2022; b) houve promoção pessoal e do governo do primeiro investigado, identificado com valores do povo brasileiro, em contraponto ao "outro lado", associado a retrocessos e reputado como desprovido de apoio popular; c) narrou–se uma imaginária conspiração de Ministros do TSE para fazer com que um iminente adversário, já à época favorito em pesquisas pré–eleitorais, fosse eleito Presidente da República.61. A narrativa apresentada no discurso estabelece–se em um contínuo com episódios anteriores, ocorridos no ano de 2021. Os elementos conspiratórios cultivados ao longo do tempo foram acionados pelo primeiro investigado, em 18/07/2022, ao evocar denúncias que vinha fazendo, há ao menos um ano, a respeito de supostas fraudes eleitorais.62. Destacam–se, entre os fatos evocados, lives realizadas entre julho e agosto de 2021, quando o primeiro investigado explorou fortemente informações falsas a respeito do sistema eletrônico de votação no contexto de tramitação da PEC nº 135/2019. No ápice, chegou a afirmar que houve um acordo com um hacker para desviar 12 milhões de votos em 2018, o que, em sua narrativa fantasiosa, explicaria por que o primeiro investigado não foi eleito no primeiro turno.63. Nessas ocasiões, o primeiro investigado se fez acompanhar de Anderson Torres, então Ministro da Justiça e da Segurança Pública (29/06/2021) e do Deputado Filipe Barros (04/08/2021), que endossaram o discurso de que haveria provas de fraudes eleitorais, produzidas pela Polícia Federal e pelo próprio TSE. Para essa finalidade, as autoridades distorceram relatórios técnicos de auditoria e o IPL nº 1361/2018. Ademais, análises precárias foram divulgados como material técnico, contra o aconselhamento de peritos da Polícia Federal, que haviam sido levados ao Palácio do Planalto a fim de que deles se extraísse declaração no sentido de que havia prova da fraude eleitoral, o que foi veementemente negado pelos policiais.64. As lives foram transmitidas nas redes sociais do primeiro investigado e, ao menos em duas ocasiões, pela emissora Jovem Pan, durante o programa Os Pingos nos Is, normalizando um estado de paranoia injustificada e tornando familiar a prática discursiva que viria a ser exercitada pelo primeiro investigado em 18/07/2022.65. Assim, a mensagem divulgada em 18/07/2022 não constituiu um fato esporádico, mas um importante marco na estratégia comunicacional do primeiro investigado com suas bases políticas, assegurando sua mobilização permanente.66. Essa prática discursiva moldou um pensamento conspiracionista que se conservou latente e foi acionado com facilidade às vésperas do período eleitoral de 2022.67. Não há como dar guarida à tese de que o primeiro investigado buscou travar um diálogo institucional na reunião de 18/07/2022. Sua fala foi um monólogo composto por conteúdos técnicos falsos e ataques insidiosos a reputações. O objetivo era esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que tem a atribuição constitucional de organizar eleições.68. Tampouco é possível acolher a alegação de que teria havido, no discurso, mera defesa da necessidade de transparência eleitoral, respaldada pela liberdade de expressão e pelo interesse público. No contexto da narrativa, o suposto desejo por "transparência" era posto como inatingível, tendo em vista que eventual vitória do adversário, desde então à frente nas pesquisas, era tratada como suficiente para "comprovar" a fraude. O negacionismo se mostrava irredutível, a despeito de dados empíricos, consensos políticos e decisões técnicas que sustentam a robustez dos mecanismos de transparência já existentes.69. Por fim, é também insubsistente a tese de que havia uma disposição de aceitação pacífica dos resultados pelo primeiro investigado. Os fatos apurados demonstram que um pensamento conspiratório, segundo o qual uma fraude seria engendrada pelo próprio TSE para entregar resultados eleitorais inautênticos, foi sendo normalizada pelo primeiro investigado e por seu entorno, com forte influência sobre o eleitorado. O então Presidente da República não fez qualquer gesto público que refletisse a pessoal aceitação dos resultados eleitorais de 2022 como legítimos. Manteve ativado, assim, o prognóstico trágico sobre o risco de fraude, que havia apresentado à comunidade eleitoral e ao eleitorado em 18/07/2022, em um perigoso flerte com o golpismo.Subsunção dos fatos às premissas de julgamento70. A "prova robusta", necessária para a condenação em AIJE, equivale ao parâmetro da prova "clara e convincente" (clear and convincing evidence).71. A tríade para apuração do abuso – conduta, reprovabilidade e repercussão – se perfaz diante de: a) prova de condutas que constituem o núcleo da causa de pedir; e b) elementos objetivos que autorizem: b.1) estabelecer um juízo de valor negativo a seu respeito, de modo a afirmar que são dotadas de alta reprovabilidade (gravidade qualitativa); e b.2) inferir com necessária segurança que essas condutas foram nocivas ao ambiente eleitoral (gravidade quantitativa).72. Sob essa ótica:72.1 restou comprovado que o primeiro investigado concebeu, planejou e mandou executar o evento de 18/07/2022 como uma reação a evento do TSE, uma atípica reunião em que o Presidente da República, com o objetivo de antagonizar com o Tribunal, apresentou a chefes de Missão Diplomática desconfiança sobre as urnas eletrônicas e desencorajou o envio de missões de observação internacional;72.2 a análise integral do discurso proferido pelo primeiro investigado em 18/07/2022 no Palácio da Alvorada demonstra que foi disseminada severa desordem informacional a respeito do sistema eletrônico de votação e graves ataques a Ministros do TSE, com vistas a abalar a confiabilidade na governança eleitoral brasileira;72.3 a reunião teve nítida finalidade eleitoral, mirando influenciar o eleitorado e a opinião pública nacional e internacional;72.4 a prática discursiva exercitada em 18/07/2022 converge com a adotada na campanha dos investigados, que explorou os ataques à credibilidade das urnas eletrônicas e do TSE para mobilizar bases eleitorais;72.5 comprovou–se, com riqueza de detalhes, que a estrutura pública da Presidência e as prerrogativas do cargo de Presidente da República foram direcionadas em favor da candidatura dos investigados;72.6 os números relativos ao alcance do vídeo na internet não deixam dúvidas de que a transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais potencializou a difusão do discurso de 18/07/2022 e, com isso, da desinformação divulgada pelo primeiro investigado; e72.7 é possível concluir com a segurança necessária que a estratégia de descredibilização das urnas eletrônicas e os ataques à Justiça Eleitoral contribuíram significativamente para fomentar um ambiente de não aceitação dos resultados das Eleições 2022.73. Está configurado nos autos o uso indevido de meios de comunicação, perpetrado pessoalmente pelo primeiro investigado mediante difusão massiva de gravíssima desordem informacional sobre o sistema eletrônico de votação e a governança eleitoral brasileira, na reunião de 18/07/2022 no Palácio da Alvorada, que foi convocada e protagonizada pelo então Presidente da República e pré–candidato à reeleição, transmitida em suas redes sociais e pela TV Brasil.74. Restou demonstrado, ainda, que o primeiro investigado negligenciou relevantes premissas simbólicas da relação entre os Poderes da República e explorou, no interesse exclusivo de sua estratégia eleitoral, prerrogativas do cargo, bens e serviços empregados para viabilizar um evento que teve por único fim veicular discurso extremamente danoso à normalidade eleitoral.75. Assim, também se conclui pela ocorrência do abuso de poder político, praticado de forma pessoal pelo primeiro investigado, que concebeu, definiu e ordenou que se realizasse, em tempo recorde, evento estratégico para sua pré–campanha, no qual fez uso de sua posição de Presidente da República, de Chefe de Estado e de "comandante supremo" das Forças Armadas para potencializar os efeitos da massiva desinformação a respeito das eleições brasileiras apresentada à comunidade internacional e ao eleitorado.76. A disponibilidade para candidatar–se pressupunha o compromisso com a preservação da normalidade eleitoral, da isonomia, da legitimidade e da liberdade do voto. Além disso, o cargo ocupado exigia–lhe respeitar a missão institucional da Justiça Eleitoral, abster–se de difundir pensamentos intrusivos capazes de perturbar o exercício de direitos políticos e, ainda, contribuir para que as eleições transcorressem em um ambiente pacífico e seguro. Esses deveres foram descumpridos.77. Sob a ótica da accountability, a condição de Presidente da República candidato à reeleição era incompatível com os comportamentos adotados, por meio dos quais o primeiro investigado promoveu severo esgarçamento do tecido democrático. Desse modo, o primeiro investigado é pessoalmente responsável pelos ilícitos praticados.78. Não foram comprovadas condutas ilícitas imputáveis pessoalmente ao segundo investigado.III. Dispositivo79. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral e prejudicial de "redelimitação" da demanda não conhecidas.80. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo investigado e alegação de nulidade processual rejeitadas.81. Requerimento de reabertura da instrução indeferido.82. Pedido julgado parcialmente procedente, para condenar o primeiro investigado, Jair Messias Bolsonaro, pela prática de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas Eleições 2022 e, em razão de sua responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição para o cargo de Presidente da República, declarar sua inelegibilidade por 8 (oito) anos seguintes ao pleito de 2022.83. Cassação do registro de candidatura dos investigados prejudicada, exclusivamente em virtude de a chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita, sem prejuízo de reconhecer–se os benefícios eleitorais ilícitos auferidos por ambos os investigados.84. Comunicação imediata da decisão à Secretaria da Corregedoria–Geral Eleitoral para que, independentemente da publicação do acórdão, promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro, no Cadastro Eleitoral, da hipótese de restrição a sua capacidade eleitoral passiva.85. Determinação de envio de comunicações à Procuradoria–Geral Eleitoral, ao Tribunal de Contas da União e aos Relatores, no STF, dos Inquéritos nos XXXXX/DF e 4879/DF e da Petição nº 10.477/DF , para ciência e providências que entenderem cabíveis.

  • TSE - : AIJE XXXXX20226000000 BRASÍLIA - DF XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Bolsonaro”... Bolsonaro, candidato à reeleição para o cargo de Presidente da República, e Walter Souza Braga Neto, candidato a Vice–Presidente da República, por suposta prática de abuso de poder político e econômico... FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio–Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro

  • TSE - : AIJE XXXXX20226000000 BRASÍLIA - DF XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    eleitoral de Jair Messias Bolsonaro, tal como se nota dos anúncios custeados pelo Brasil Paralelo sobre a produção “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?”... Em primeiro lugar, juntamente com a suspensão da exibição, até 31/10/2022, do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”... O enfoque da decisão, portanto, não é impedir que venha a público a narrativa presente no documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”

Notícias que citam Jair Bolsonaro Politico

  • Jair Bolsonaro entrega prestação de contas de campanha ao TSE

    No caso da prestação de contas de Jair Bolsonaro, o edital foi publicado logo após a entrega das informações... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, no início da noite desta sexta-feira (9), a prestação de contas do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL)... No caso de Jair Bolsonaro, a diplomação está marcada para o dia 10 de dezembro, o que levou o candidato e sua campanha a adiantarem a entrega dos documentos, que devem comprovar todos os recursos arrecadados

  • Jair Bolsonaro segue em estado grave e precisará de nova cirurgia, dizem médicos

    A FARSA DA BOMBA DO BOLSONARO NO EXÉRCITO December 4, 2017 5/6 NOTÍCIAS JAIR MESSIAS BOLSONARO Nascido em Campinas, Jair Bolsonaro é um militar da reserva e deputado federal... / Home A Verdade Biografia Redes Contato Curriculum FAMÍLIA BOLSONARO Botão Em recente viagem a Ásia, Jair Bolsonaro, junto com seus filhos, Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, reuniu-se... evitam ataques e defendem ‘pacificação’ Mais conteúdo sobre: Juiz de Fora [MG] Jair Bolsonaro PSL [Partido Social Liberal] eleições 2018 Encontrou algum erro

  • OAB repudia apologia à tortura feita por Jair Bolsonaro

    Na oportunidade, o parlamentar Jair Bolsonaro afirmou que o seu posicionamento político era firmado “pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”, além de afirmar... Brasília, 26/4/2016 – A Ordem dos Advogados do Brasil repudiou com veemência as declarações feitas pelo deputado federal Jair Bolsonaro durante seu voto pela abertura do processo de impeachment contra... O deputado Jair Bolsonaro utilizou-se de sua função pública para, diante da audiência de milhões de pessoas, aclamar um período de repressão violenta e suspensão dos direitos e garantias fundamentais dos

Peças Processuais que citam Jair Bolsonaro Politico

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 13/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Jair Bolsonaro, tampouco se individualizando (o autor não é o único filho do Presidente Jair Bolsonaro, tampouco o único investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ou pela... Destaca, ainda, a notoriedade de ser o segundo filho do presidente da República, Jair Bolsonaro. 4... O manifesto do réu, em 8 de setembro de 2021, soma-se, em sátira, às críticas feitas por políticos e juristas aos atos praticados pelo Presidente Jair Bolsonaro durante o feriado do dia da independência

  • Contestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0016 em 02/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Em junho de 2021 divulgou ter encontrado carta de Jair Bolsonaro em sites nazistas em 2004... Para sustentar tal argumento, seguem, de tantos e abundantes exemplos, três que demonstram a estreita relação entre nazistas e Jair Bolsonaro... O vídeo denuncia inúmeras ocasiões quando o Presidente Jair Bolsonaro e seu governo utilizaram a simbologia nazista para difundir e propagar suas ideias

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Editora 247

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0152 em 23/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    A fotografia do empresário com Jair Bolsonaro obteve 187.598 reações, 11 mil comentários e 29 mil compartilhamentos... DO OBJETO DESTA AÇÃO Esta representação tem por objeto a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum realizada por notório cabo eleitoral do candidato Jair Bolsonaro, o Sr... Ocorre que é notório cabo eleitoral do candidato Jair Bolsonaro e vem se valendo de todos os meios para promover a figura do seu candidato, mesmo que de forma ilícita, como será demonstrado

Doutrina que cita Jair Bolsonaro Politico

  • Capa

    Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cecilia Mello, Daniel Colnago Rodrigues e Thereza Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Digital e Direito Eleitoral sob a curadoria de Diogo Rais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Maria Edelvacy Marinho e Linda Yu Chyi Huang

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Jair Bolsonaro Politico

  • Dissecando o neofascismo de Jair Bolsonaro

    Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo PSL, é favorito para ganhar as eleições em 2018. É dito com frequência que ele encarna uma tendência mundial do antissistema... Várias décadas depois, no Brasil, ascende o neofascista Jair Bolsonaro. O prefixo "-neo" indica novo, uma adaptação do fascismo aos dias de hoje e à realidade brasileira... Há também a concepção "antissistema", que não resiste a uma mera constatação de que ele é um político com mais de 20 anos de Congresso

  • Jair Bolsonaro e o Direito Penal Máximo

    O objetivo do seguinte texto é realizar um paralelo entre o Movimento Penal da Lei e da ordem, com as ideias defendidas pelo presidenciável Jair Bolsonaro... Como já dito, apesar de Jair Bolsonaro não declarar que defende o movimento da Lei e da ordem, pode-se encontrar em suas afirmações características que condizem com a teoria, segue os exemplos... com o cenário político

  • Jair Bolsonaro. Do obscurantismo ao extremismo, muitas perguntas sem resposta

    Na execução de Marielle também aparece o nome de Carlos Bolsonaro e de seu pai, Jair Bolsonaro... Com a chegada do deputado Jair Bolsonaro ao Poder sob os auspícios dos militares, tem início no Brasil uma política de extrema-direita tupiniquim, com todos os aspectos nocivos e indesejados que caracterizam... Na presidência, Jair Bolsonaro rapidamente levou o Brasil ao isolamento entre as nações por suas ações e declarações hostis e internamente levou o país ao caos praticando e incentivando o negacionismo

Modelos que citam Jair Bolsonaro Politico

  • Alcunhas e movimentos políticos atuais

    Modelos • 01/08/2020 • Joao Pedro

    político de Dilma Vana Rousseff. bolsonarismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro. morismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Sérgio Fernando Moro... Messias Bolsonaro e do Aliança Pelo Brasil (APB / APBR), juntamente. bolsopeésseélista: apoiador (a) de Jair Messias Bolsonaro e do Partido Social Liberal (PSL), juntamente. bolsopetista: apoiador (a)... dos Trabalhadores (PT), juntamente. bolsoapebismo ou bolsoapebeérrismo ou bolsotrintaeoitismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro e do Aliança Pelo Brasil (APB /

  • Alcunhas e movimentos políticos

    Modelos • 04/08/2020 • Emerson Lopes

    (a) de Jair Messias Bolsonaro e do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente. bolsotucanista ou bolsopeéssedebista: apoiador (a) de Jair Messias Bolsonaro e do Partido da Social Democracia Brasileira... Inácio Lula da Silva. dilmismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Dilma Vana Rousseff. bolsonarismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro. morismo... político de Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Rousseff e do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente. bolsoapebismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro e do

  • Alcunhas e movimentos políticos

    Modelos • 04/08/2020 • Fabiano Godoy

    (a) de Jair Messias Bolsonaro e do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente. bolsotucanista ou bolsopeéssedebista: apoiador (a) de Jair Messias Bolsonaro e do Partido da Social Democracia Brasileira... Inácio Lula da Silva. dilmismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Dilma Vana Rousseff. bolsonarismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro. morismo... político de Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Rousseff e do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente. bolsoapebismo: conjunto das doutrinas e do pensamento político de Jair Messias Bolsonaro e do

Diários Oficiais que citam Jair Bolsonaro Politico

  • AL-ES 16/11/2023 - Pág. 146 - Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

    Utilizando as palavras do presidente Jair Bolsonaro, a gente consegue ver um time de futebol ganhar um campeonato sem torcida, agora, um político ganhar uma eleição sem eleitores, só no Brasil... Então, pessoal, o amor que o povo tem pelo presidente Jair Bolsonaro é algo incrível... (Palmas) E dizer para vocês, nós não desistiremos de tornar o presidente Jair Bolsonaro, em 2026, elegível, para ser o nosso presidente

  • TSE 22/02/2024 - Pág. 333 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    Na sequência, Jair Bolsonaro discursou e defendeu vantagens da continuidade de seu governo, citando tanto projetos em curso que fluiriam por ter a seu lado um governador 'amigo, quanto sua identificação... Esses elementos podem ser facilmente apreendidos da cobertura da CNN na ocasião em que o governador reeleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou apoio a Jair Bolsonaro, em 05/10 /2022, no Palácio... Nota-se, ainda, que Ibaneis e Bolsonaro estavam acompanhados, no púlpito, de diversas figuras de seu grupo político, mescladas entre detentoras de cargos do governo (caso de Anderson Torres, então Ministro

  • TSE 01/03/2024 - Pág. 420 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    O ponto central da controvérsia consiste em decidir se houve prática de abuso de poder político e econômico pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro por meio da adoção das medidas indicadas na inicial... Os pontos controvertidos consistem em saber se as atitudes adotadas configuram ações legítimas de governo ou abuso de poder político e econômico para beneficiar a reeleição do então Presidente Jair Bolsonaro... Além disso, sustenta que os atos apontados na inicial se referem a ações de agentes públicos direta ou indiretamente subordinados ao então Presidente Jair Bolsonaro, e que, portanto, os investigados têm