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TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MSCIV XXXXX20218260000 SP XXXXX-18.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo que não respondeu a questionamento formulado por conta de denúncia, junto a autoridade impetrada, de repasse de mais de R$ 75 mil, sem licitação, para a organização do ato político promovido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a partir da capital paulista. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte por ausência de pertinência temática. Acolhimento. Requerimentos formulados à d. autoridade impetrada por uma Deputada Estadual, que não guardam relação com as questões atinentes a "interesses e direitos, individuais e coletivos da categoria profissional que representa". Processo extinto, sem julgamento do mérito. Ordem denegada.

TRE-MA - Representação RP XXXXX SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

Jurisprudência

ELEIÇÃO 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESRESPEITO AO ARTIGO 36-A , INCISO II, DA LEI Nº. 9.504 /97. REALIZAÇÃO DE ENCONTRO EM AMBIENTE ABERTO PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS ELEITORAIS. SITUAÇÃO ASSEMELHADA A UM COMÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Prevalece nos Tribunais Superiores, e nesta Egrégia Corte Regional, a aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado em abstrato, considerando como verdadeiras as assertivas descritas na inicial. Precedente deste Regional. II. Na espécie, entendo como suficientemente satisfeitas as condições da ação, na medida em que delimitadas as condutas tidas como ilegais e as responsabilidades de cada Representado, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam e ausência de interesse processual. III. In casu, é possível divisar claramente um palanque precário, montado possivelmente numa carroceria de automóvel, em área aberta na frente do Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís-MA, onde um grande grupo de pessoas festeja a presença do pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, e da Primeira Representada, MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. IV. As provas colacionadas aos autos demonstram que foi proferido um discurso político com microfone pelo pré-candidato à Presidência da República (de mãos dadas e erguidas com a Primeira Representada) para os presentes no referido evento, em que é possível identificar as seguintes frases: "(...) Sua alforria a partir do ano que vem"; "Estou aqui porque acredito em vocês e vocês acreditam no Brasil"; "Vamos mudar o Brasil com a força da mulher brasileira, Maura Jorge". V. Na mesma oportunidade, na área externa do Aeroporto de São Luís-MA, a primeira Representada agitou uma bandeira contendo uma foto sua junto com o pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, que ao seu lado lá apresentava discurso político, com viés de comício, para os presentes, indistintamente, em período vedado pela legislação de regência. VI. Procedência do pedido. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao Representado MARCO AURÉLIO NUNES DEÇA e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Representada MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. VII. Julgado em conjunto com o Proc. nº XXXXX-46.2018.6.10.0000 .

TRE-MA - Representação RP XXXXX SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

Jurisprudência

ELEIÇÃO 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESRESPEITO AO ARTIGO 36-A , INCISO II, DA LEI Nº. 9.504 /97. REALIZAÇÃO DE ENCONTRO EM AMBIENTE ABERTO PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS ELEITORAIS. SITUAÇÃO ASSEMELHADA A UM COMÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Prevalece nos Tribunais Superiores, e nesta Egrégia Corte Regional, a aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual o preenchimento das condições da ação deve ser verificado em abstrato, considerando como verdadeiras as assertivas descritas na inicial. Precedente deste Regional. II. Na espécie, entendo como suficientemente satisfeitas as condições da ação, na medida em que delimitadas as condutas tidas como ilegais e as responsabilidades de cada Representado, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do direito de defesa. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam e ausência de interesse processual. III. In casu, é possível divisar claramente um palanque precário, montado possivelmente numa carroceria de automóvel, em área aberta na frente do Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís-MA, onde um grande grupo de pessoas festeja a presença do pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, e da Primeira Representada, MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. IV. As provas colacionadas aos autos demonstram que foi proferido um discurso político com microfone pelo pré-candidato à Presidência da República (de mãos dadas e erguidas com a Primeira Representada) para os presentes no referido evento, em que é possível identificar as seguintes frases: "(...) Sua alforria a partir do ano que vem"; "Estou aqui porque acredito em vocês e vocês acreditam no Brasil"; "Vamos mudar o Brasil com a força da mulher brasileira, Maura Jorge". V. Na mesma oportunidade, na área externa do Aeroporto de São Luís-MA, a primeira Representada agitou uma bandeira contendo uma foto sua junto com o pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, que ao seu lado lá apresentava discurso político, com viés de comício, para os presentes, indistintamente, em período vedado pela legislação de regência. VI. Procedência do pedido. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao Representado MARCO AURÉLIO NUNES DEÇA e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Representada MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. VII. Julgado em conjunto com o Proc. nº XXXXX-83.2018.6.10.0000 .

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 9825 DF XXXXX-80.2021.1.00.0000

Jurisprudência

Bolsonaro......Jair Bolsonaro não só é criminoso. Ele não só orquestrou um esquema para matar brasileiros e brasileiras....nosso Brasil na resiste a este mandato de de Jair Bolsonaro.

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 9825 DF XXXXX-80.2021.1.00.0000

Jurisprudência

Bolsonaro......Jair Bolsonaro não só é criminoso. Ele não só orquestrou um esquema para matar brasileiros e brasileiras....nosso Brasil na resiste a este mandato de de Jair Bolsonaro.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2021/XXXXX-5

Jurisprudência

Trata-se, o pequi, de uma iguaria tradicional e bastante consumida nos Estados de Goiás e do Tocantins, significando esta imagem, associada à frase, apenas e tão somente que o mandato do PR Jair Bolsonaro...é ruim, de pouco valor ('não vale um pequi roído' = consumido), sendo digno de impeachment." e ainda, que " Sobre o segundo outdoor, observa-se que há duas imagens do PR Jair Bolsonaro: (1ª) em que Ele...Alegam que os elementos informativos dos outdoors sob investigação não possuem ofensas …

TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160001 Curitiba XXXXX-58.2020.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO/FUNÇÃO DE COOPERADOR DO OFÍCIO MINISTERIAL DO QUADRO DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL – AUTOR DESTITUÍDO DO CONSELHO DE ANCIÃES POR REALIZAR PREGAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO, O QUE VAI DE ENCONTRO AO ESTATUTO DA CONGREGAÇÃO, QUE TEM CARÁTER APOLÍTICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE DOS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, QUE FOI DEIXADA PARA O MÉRITO, EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO QUE A SENTENÇA DE MÉRITO LHES APROVEITARIA – CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E DEVE SER ASSIM ANALISADA – TEORIA DA ASSERÇÃO. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 44 , IV E § 1º , DO CC ) E TÊM LIBERDADE DE CULTO, CRENÇA, E ASSOCIAÇÃO, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5º, VI E XVIII) – OUTROSSIM, A VEDAÇÃO À PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL EM ENTIDADES RELIGIOSAS ESTÁ DESCRITA NO ART. 37 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /1997 – DIANTE DESSE CONTEXTO, TEM-SE COMO PREMISSAS, DE UM LADO, QUE É LIVRE A CRENÇA, O CULTO E A RELIGIÃO POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, E DE OUTRO, QUE HÁ LIMITES À VEICULAÇÃO POR ESTAS ENTIDADES DE CUNHO COMERCIAL, ENSINO, JORNALISTÍCO E POLÍTICO – DESTARTE, EM QUE PESE NÃO SEJA DADO AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM QUESTÕES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ESPIRITUAIS E RELIGIOSAS DESENVOLVIDAS PELAS IGREJAS, PODE EXERCER CONTROLE DE REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM CONFRONTO COM A LEI OU COM SEU PRÓPRIO ESTATUTO – ENTENDIMENTO RECONHECIDO NO ENUNCIADO 143 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL –LIMITE COGNITIVO DA TUTELA RECURSAL QUE SE VOLTA À REGULARIDADE DO AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO CONSELHO DE ANCIÃES, NÃO SENDO POSSÍVEL ANALISAR QUESTÕES REFERENTES À ORDEM DIVINA E PESSOAL MENCIONADAS PELO RECORRENTE – ART. 1º DO ESTATUTO DA CONGREGAÇÃO CRISTÃO NO BRASIL QUE DEIXA CLARO SEU CARÁTER APOLÍTICO – ART. 9º , VI E ART. 22 DO ESTATUTO DA CCB QUE ESTABELECEM COMO COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ANCIÃES A DELIBERAÇÃO COLEGIADA SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES À COMUNIDADE, COMO A QUEBRA DA FIDELIDADE OU À DISCIPLINA MINISTERIAL – APELANTE QUE NÃO NEGA, EM ABSOLUTO, QUE DEIXOU DE FAZER REFERÊNCIA AO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2018, DURANTE O CULTO POR ELE DIRIGIDO – ALUSÃO À QUANTIDADE DE LETRAS DE CADA UM DOS NOMES DO CANDIDATO (AGORA PRESIDENTE, JAIR MESSIAS BOLSONARO), QUE IMPRESSIONARAM OS FIÉIS E VAI DE ENCONTRO AOS FINS DA CONGREGAÇÃO – ALUSÃO FEITA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, EM SUA INICIAL, DE QUE TERIA SIDO CHAMADO PELO CONSELHO PARA REUNIÃO, EM QUE LHE FOI EXPLICADO O MOTIVO DE SEU AFASTAMENTO DO MINISTÉRIO – INEXISTÊNCIA DE ATA QUE NÃO AFASTA SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE PORQUE NO ESTATUTO NÃO HÁ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES COLEGIADAS TOMADAS PELOS ANCIÃES – CONQUANTO CONVICTO DE QUE FALA POR DESÍGNIO DIVINO, É FATO QUE A REFERÊNCIA AO CANDIDATO FOI EXPRESSAMENTE REALIZADA – POR ISSO TUDO, VERIFICA -SE QUE (i) existiu ato de cunho polÍTICO realizado durante culto celebrado nas dependências da Congregação, o que foi reconhecido pelo próprio apelante; houve (ii) deliberação pelo Conselho, com possibilidade de contraditório e defesa por parte do recorrente; e (iii) tendo o Conselho considerado o ato praticado pelo recorrente durante a celebração do culto contrário às premissas da entidade, a destituição do ora apelante foi realizada em conformidade com a previsão estatutária, sendo, no mais, atividade discricionária e interna corporis, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE o Estado adentrar e interferir no funcionamento, assim como na conveniência e na oportunidade do ato emanado pelo Conselho superior da Congregação – ASSIM, TANTO A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, QUANTO A DE RECONHECIMENTO DE QUE A PALAVRA PROFERIDA DURANTE OS CULTOS é ato de serviço espiritual, emanado em resposta às orações secretas dos fiéis, não merecem guarida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.03.2022)

Encontrado em: Jair Mendes de Moraes alegando que o apelante influenciou as pessoas a votarem no candidato Bolsonaro infringindo assim as normas estatutárias da organização religiosa que considera-se apolítica, com pouca...Jair Mendes de Moraes que não adiantava pedir perdão para eles, pois tinha que pedir perdão para o “mundo inteiro”, pois o Autor teria influenciado as pessoas da comunidade evangélica em apoio político...ao candidato Jair Bolsonaro.

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 4888 DF XXXXX-91.2021.1.00.0000

Jurisprudência

(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO PROC....Este inquérito foi instaurado a partir de requerimento da CPI da Pandemia, por meio do qual se noticiou a propagação, pelo Presidente da República JAIR BOLSONARO, de notícias fraudulentas, com utilização...PARTIDO POLÍTICO. INCLUSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ENTIDADE QUE NÃO FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DOS FATOS EM APURAÇÃO. INVIABILIDADE. ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. INEXISTÊNCIA.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO: Inq 4878 DF

Jurisprudência

(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO contra decisão por meio da qual foi determinada a sua intimação...ADPF's 395 e 444); iii) no mérito, o julgamento do presente recurso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para reforma da decisão INQ 4878 AGR-SEGUNDO / DF singular, …

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37504 DF XXXXX-77.2020.1.00.0000

Jurisprudência

(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Partido Político Rede Sustentabilidade em desfavor de atos do Presidente da República..., Jair Messias Bolsonaro, do Diretor-Geral da ABIN, Alexandre Ramagem Rodrigues, e do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, por terem, segundo afirma, utilizado...Jair Bolsonaro, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem; c) Que o GSI e a Abin sejam …

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