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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7616020105080122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Tratando-se de atividade denominada jogo do bicho, permanece o entendimento desta Casa , de afastar o reconhecimento da relação de emprego, dada a ilicitude do objeto, de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23225420105060000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Decisão Regional em que reconhecida a validade do contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: - É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico -. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10237320125060161 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMETO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST e provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00009053320195060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ n. 199, da SDI-1, do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto do contrato, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido. (Processo: ROT - 0000905-33.2019.5.06.0103 , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/08/2020)

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, em face da ilicitude de seu objeto (jogo...do bicho) e, por consequência, julgar a ação improcedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4771820115080122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2012

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207453520155040811 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2016

JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Hipótese em que a atividade preponderante da reclamada está relacionada à atividade ilícita do jogo do bicho, ensejando a aplicação da OJ 199 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1892007520065060017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

RECURSO DE REVISTA . ATIVIDADE ILÍCITA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . A decisão regional de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, a despeito da constatação da ilicitude das atividades desempenhadas pela Reclamada, que promove jogo do bicho, diverge do entendimento consolidado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte. Registrada a ilegalidade do objeto pactuado, é nulo o contrato de trabalho daquele que desempenha atividades relacionadas ao jogo do bicho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 20413 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2009

JOGO DO BICHO - A apreensão de pules, cartelas, agendas e outros materiais usualmente utilizados na prática do jogo do bicho são suficientes para a caracterização da infração penal. .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1649004420095060017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 955004620095070006 CE 0095500-4620095070006 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2011

JOGO DO BICHO. DIREITOS TRABALHISTAS -RECONHECIMENTO O ônus da atividade clandestina do jogo do bicho não pode recair sobre o trabalhador. Os exploradores dos jogos do bicho auferem lucros, possuem patrimônio a depender das suas participações no "negócio", enquanto o trabalhador, além de ser marginalizado, não tem assegurado os mínimos direitos previstos na nossa carta magna.

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