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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 77592013 MS 1415503 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO DE TERMOSADITIVOS ATOS LEGAIS E REGULARES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPRESSÃO DE VALOR REGULARIDADE. É regular a formalização de termos aditivos que contenham as cláusulasnecessárias a sua execução, atendendo as disposições legais quanto aprorrogação do prazo de vigência do contrato e supressão de valor.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 9ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 16 de maio de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator emdeclarar a regularidade da formalização dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n.º 132/2013 celebrado entre o Município deBrasilândia, na gestão do Sr. Jorge Justino Diogo e ABCREDE Ltda. ME.Campo Grande, 16 de maio de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator

TCE-MS - Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 77592013 MS 1415503

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

Jorge Justino Diogo e ABCREDE Ltda. ME.Campo Grande, 16 de maio de 2017.Conselheiro Iran Coelho Das Neves Relator

TCE-MS 10/04/2018 - Pág. 5 - TCE/MS

Diários Oficiais10/04/2018Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Neves – Relator DELIBERAÇÃO AC02 - 357/2018 PROCESSO TC/MS :TC/7759/2013 PROTOCOLO : 1415503 TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO ÓRGÃO :PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA JURISDICIONADO (A) : JORGE...JUSTINO DIOGO INTERESSADA :ABCREDE LTDA ME VALOR : R$ 449.814,00 RELATOR : CONS....Jorge Justino Diogo e ABCREDE Ltda. – ME. Campo Grande, 16 de maio de 2017.

TCE-MS 17/09/2015 - Pág. 20 - TCE/MS

Diários Oficiais17/09/2015Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
O: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA INTERESSADOS: FLAVIA SANTOS DA SILVA ME, JORGE JUSTINO DIOGO RELATOR: IRAN COELHO DAS NEVES PROCESSO: TC/60007/2011 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2011 PROTOCOLO...O: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA INTERESSADOS: ANDREZZA GIORDANO DE BARROS, JORGE JUSTINO DIOGO, W E MENDONCA - CONSULTORIA - ME RELATOR: IRAN COELHO DAS NEVES PROCESSO: TC/7759/2013 ASSUNTO: CONTRATO...O: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA INTERESSADOS: ABCREDE LTDA ME, JORGE JUSTINO DIOGO RELATOR: IRAN COELHO DAS NEVES PROCESSO: TC/8424/2014 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2014 PROTOCOLO: 1498459

TCE-MS 11/05/2017 - Pág. 9 - TCE/MS

Diários Oficiais11/05/2017Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
TRANSPORTES LTDA RELATOR: CONS....POSTO RIO PARDO LTDA, JOSE DOMINGUES RAMOS, ROCHA E NUNES LTDA, SILVA & FRARE LTDA RELATOR: CONS....IRAN COELHO DAS NEVES PROCESSO: TC/7759/2013 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2013 PROTOCOLO: 1415503 ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA INTERESSADO (S): ABCREDE LTDA ME, JORGE JUSTINO DIOGO RELATOR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 77592013 MS 1415503 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA WIRELESS - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento licitatório e a formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 132/2013 (peça 18 - fls. 1/5). A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 48/2013 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura e equipamentos em tecnologia de informação, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (peça 18 - fl. 1). O prazo de vigência é estabelecido para o período de 12 (doze) meses, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (peça 18 - fl. 3). O valor pactuado importa em R$ 449.814,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais), conforme consignado na Cláusula Segunda (peça 18 - fl. 2). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento licitatório e a formalização do instrumento contratual, conforme o estabelecido no Capitulo II, Seção VIII, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 9065/2013 (peça 20 - fls. 1/5). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-13363/2013 (peça 21 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 48/2013 cujos atos foram realizados em conformidade com as disposições contidas na legislação federal citada razão pela qual o Corpo Técnico se pronuncia pela sua aprovação nos seguintes termos (peça 20 - fl. 5), in verbis: Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 48/2013 e da formalização do Contrato Administrativo nº 132/2013 celebrado entre o Município de Brasilândia/MS (CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20), como contratante e ABC Rede Ltda ME (CNPJ/MF nº 04.323.568/0001-01) nos termos do artigo 307 e inciso I do artigo 311 da Resolução Normativa TC/MS nº 57 de 7 de junho de 2006. O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira de entendimento exara o seu r. Parecer opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização contratual, mediante a seguinte dicção (peça 21 - fl. 2), in verbis: Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, este Ministério Público de Contas opina pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, na modalidade: Pregão Presencial nº 48/2013, nos termos do inciso I, do artigo 311 e inciso I, do artigo 312, ambos da Resolução Normativa nº 057/2006. Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas, porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente contrato foi precedido de regular procedimento e obedece às disposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes. Mediante o exposto, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, com fundamento no artigo 13, inciso V da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006, DECIDO: 1 – pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 48/2013 e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 132/2013, celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e, de outro lado, a Empresa ABCRede Ltda. - ME., CNPJ/MF nº 04.323.568/0001-01, por seu Representante, Senhor Nelson Miralhas, CPF/MF nº 511.744.808-15, como contratada, por guardarem conformidade com as disposições contidas no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o inciso I do art. 311 e inciso I (primeira parte) do art. 312, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006; 2 – pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para apreciação dos atos relativos à execução financeira, nos termos regimentais; 3 – pela comunicação deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 106, da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006; 4 – É a decisão. 5 – Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande/MS, 09 de outubro de 2013. Cons. Iran Coelho das Neves Relator

TCE-MS 04/11/2013 - Pág. 57 - TCE/MS

Diários Oficiais04/11/2013Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
IRAN COELHO DAS NEVES CONTRATADO (A) : INFORTECH INFORMATICA LTDA-ME PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VALOR INICIAL DA...Iran Coelho das Neves Relator DECISÃO SINGULAR :DSG-G.ICN-8809/2013 PROCESSO TC/MS : TC/7759/2013 PROTOCOLO : 1415503 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA ORDENADOR DE DESPESAS : JORGE JUSTINO DIOGO...IRAN COELHO DAS NEVES CONTRATADO (A) : ABCREDE LTDA ME PROCEDIMENTO LICITATÓRIO : PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2013 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO COM EQUIPAMENTOS

TCE-MS - Extrato da Ata. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 77592013 MS 1415503

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

licitatório Pregão Presencial nº 48/2013 e da formalização do Contrato Administrativo nº 132/2013 celebrado entre o Município de Brasilândia/MS (CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20), como contratante e ABC Rede Ltda...Presencial nº 48/2013 e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 132/2013, celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge...Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e, de outro …

TCE-MS 04/11/2013 - Pág. 58 - TCE/MS

Diários Oficiais04/11/2013Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Presencial nº 48/2013 e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 132/2013, celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge...Justino Diogo, CPF/MF nº XXX.176.628-XX, como contratante, e, de outro lado, a Empresa ABCRede Ltda. - ME., CNPJ/MF nº 04.323.568/0001-01, por seu Representante, Senhor Nelson Miralhas, CPF/MF nº 511.744.808...Brito S/C Ltda. ME (CNPJ/MF nº 02.697.059/0001-06), nos termos do artigo 307 e inciso I do artigo 311 da Resolução Normativa TC/MS nº 57 de 07 de junho de 2006.
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