jrpc-3438/2013, nos autos tc/ms nº 119349/2012 em Todos os Documentos

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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44452014 MS 1481846 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., visando à aquisição de carnes e embutidos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012- SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-3438/2013, nos autos TC/MS119349/2012. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões De decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994,40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis nº 8.666 /93 e 4.320 /64. Publique-se. Campo Grande, 05 de maio de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 28172014 MS 1481473 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., visando à aquisição de carnes e embutidos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012-SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-3438/2013, nos autos TC/MS119349/2012. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões de decidir O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994.40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis nº 4.320 /64 e a lei Federal nº 8.666 /93. É a decisão. Campo Grande, 6 de maio de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 28172014 MS 1481473

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012-SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC...-3438/2013, nos autos TC/MS119349/2012....A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.

TCE-MS - Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 44452014 MS 1481846

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012- SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC...-3438/2013, nos autos TC/MS119349/2012....A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.

TCE-MS 17/06/2015 - Pág. 41 - TCE/MS

Diários Oficiais17/06/2015TCE/MS
Ronaldo Chadid Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.RC-3148/2015 PROCESSO TC/MS : TC/2817/2014 PROTOCOLO : 1481473 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL ORDENADOR (A) DE DESPESAS : RODRIGO...-3438/2013 , nos autos TC/MS119349/2012....N. 120, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA TC/MS N. 76/2013.

TCE-MS 15/06/2015 - Pág. 17 - TCE/MS

Diários Oficiais15/06/2015TCE/MS
OSMAR DOMINGUES JERONYMO Relator EM, 12/06/2015 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE DE CARTÓRIO TCE/MS DECISÃO SINGULAR:DSG.G.RC-401/2015 PROCESSO TC/MS : TC/4445/2014 PROTOCOLO : 1481846 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO SERVIÇOS...-3438/2013 , nos autos TC/MS119349/2012....Ronaldo Chadid Conselheiro Relator DECISÃO SINGULAR:DSG.G.RC-2747/2015 PROCESSO TC/MS : TC/19899/2014 PROTOCOLO : 1469551 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL ORDENADOR (A) DE DESPESAS

TCE-MS 16/09/2013 - Pág. 9 - TCE/MS

Diários Oficiais16/09/2013TCE/MS
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.JRPC-5116/2013 PROCESSO TC/MS : TC/119325/2012 PROTOCOLO : 1348727 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA RESPONSÁVEL : JOSÉ...JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.JRPC-3438/2013 PROCESSO TC/MS : TC/119349/2012 PROTOCOLO : 1347719 ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL : THIE...JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.JRPC-5818/2013 PROCESSO TC/MS : TC/119363/2012 PROTOCOLO : 1397600 ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL : THIE
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