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TRF-5 - APELREEX Apelação 08030257720144058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E PROCURADOR DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL TITULAR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A CF/88 especifica que o ingresso na carreira da magistratura federal se dá no cargo de juiz federal substituto, que começa vitaliciando, passa à condição de vitaliciado, alçando, posteriormente, o cargo de juiz federal titular. Trata-se, portanto, de dois cargos distintos de uma mesma carreira (juiz federal substituto e juiz federal). II - Esta 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que o juiz federal substituto não tem direito à remuneração de valor igual à do juiz federal titular. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 (CAPUT) INC-1 INC-5 ART- 5 INC-2 ART- 2 ART- 96 INC-1 LET- B ART- 169 ART- 37 INC-13 ART- 129 PAR-4 ART- 102 INC-1 LET- N ART- 92 INC-3 ART- 106 INC-2 AO 820/...AgR (STF) MS 23557/DF (STF) REsp 1063669/RJ (STJ) RE 1061197/RJ (STF) APELREEX Apelação 08030257720144058000 (TRF-5) Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Juíza Federal

Notícias02/10/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
filha dos servidores do TRF5 Maria Alice Pinto Giordano (Assessoria Especial da Presidência) e Moacir Giordano (Subsecretaria de Tecnologia da Informação), tomou posse, na última sexta-feira (30), como juíza...federal substituta da Justiça Federal da 3ª Região....Sheila foi estagiária da 9ª Vara Federal da SJPE.

Juiz Federal

Notícias25/10/2017Paulo Andrade
CNJ suspende escolha de juiz federal eleitoral no Amazonas e Tocantins 24/10/2017 - 17h05 CNJ determinou que Tribunais façam novas escolhas e divulgue os nomes dos indicados.FOTO: Luiz Silveira/Agência...CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a indicação dos juízes federais eleitorais do Amazonas e do Tocantins que haviam sido escolhidos em votação secreta para ocupar as vagas dos Tribunais...O voto do relator, Rubens Curado, que teve seu mandato de conselheiro do CNJ encerrado em setembro de 2015, destacou que a Constituição Federal não prevê votação secreta para a escolha de juiz federal

Nota pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil em apoio ao juiz federal Sérgio Moro

Notícias17/03/2016Bernardo César Coura
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar total apoio ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação...O juiz federal Sérgio Moro retirou o sigilo do processo de interceptação telefônica deferido judicialmente – com concordância do Ministério Público Federal – em face do ex-presidente Lula, que revela diálogos...No exercício de suas atribuições constitucionais, o juiz federal Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça.

O custo de um juiz federal

Notícias15/03/2018William Roberto Porto
Diante de discussão sobre auxílio-moradia no STF, juízes federais declaram greve....(De Deutsche Welle) Juízes federais brasileiros declararam greve nesta quinta-feira (15/03)....A manifestação acontece uma semana antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começarem a discutir a questão do auxílio-moradia para juízes federais, que é de 4,3 mil reais mensais.

Quanto custa um juiz federal?

Notícias21/03/2018Elder Nogueira
Diante de discussão sobre auxílio-moradia no STF, juízes federais declaram greve. Benefício é apenas um de muitos pagos aos magistrados....Os juízes federais brasileiros declararam greve na última quinta-feira (15)....A manifestação acontece uma semana antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começarem a discutir a questão do auxílio-moradia para juízes federais, que é de 4,3 mil reais mensais.

Competência dos juízes federais

Artigos11/04/2020Thiago Marinho
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto...competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal..., excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência

Remoção de juízes federais

Notícias05/09/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O Pleno do TRF5 também aprovou, quarta-feira (5/09), a remoção de três juízes federais, sendo dois da 5ª para a 3ª Região, e um da 1ª para a 5ª Região, respectivamente, Priscila Galdini de Andrade, Felipe

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00442591820004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. JUIZ FEDERAL TITULAR. DIFERENÇA DE VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CARGOS DIFERENCIADOS NA ESTRUTURA DA CARREIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União com o objetivo de reformar a sentença que condenou a União Ao pagamento de diferenças em favor de Juízes Federais Substitutos, independentemente de estarem no exercício da titularidade plena, com efeitos financeiros retroativos à vigência da Resolução/CJF n. 129/94. 2. A Constituição da República de 1.988 estabeleceu que o ingresso na carreira se faz pelo cargo de Juiz Federal Substituto e estabeleceu possibilidade de distinção entre as classes da carreira. Inviável a o afastamento da aplicação de norma constitucional. A legislação que se seguiu deu aplicação ao comando constitucional, não havendo vício na norma administrativa atacada. 3. Consoante disposto no inciso I , do art. 93 da Constituição Federal de 1988, no que se refere à carreira da magistratura, o "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação". 4. A Lei 7.595/1987 estabelece em seu art. 4º "Os vencimentos e vantagens dos cargos de Juiz Federal Substituto correspondem a 90% (noventa por cento) dos vencimentos e representação mensal fixados para o cargo de Juiz Federal. A Lei 9.655 /98 e depois a Lei n. 10.474 , estabeleceram o subsídio da carreira da magistratura, inclusive do Juiz Federal Substituto diminuindo a diferença para o percentual de 5% inferior ao subsídio do Juiz Federal Titular. 5. A Resolução 129/94, limitou-se, a regulamentar referidas normas, prevendo o pagamento da remuneração do Juiz Federal Substituto em valor correspondente a 90% da remuneração paga aos Juízes Federais Titulares, resguardando expressamente o pagamento em idêntico percentual ao Juiz Federal Substituto que esteja no exercício da titularidade plena. 6. Não caberia à Administração, no exercício do poder regulamentar, restringir ou ampliar onde o legislador não o fez, senão que lhe compete tão-somente especificar o conteúdo da norma para permitir-lhe a execução. 7. Precedentes desta Corte: "4. O tratamento diferenciado, no aspecto vencimental, entre Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos não ofende o princípio constitucional da isonomia que pressupõe cargos de atribuições iguais ou assemelhados. O Juiz Federal Substituto que não exerce a titularidade da vara não realiza os encargos correlatos, ou seja, os atos de administração."(AC 200034000391019, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:07/10/2011 PÁGINA:755.) e na AC 0026433-50.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.536 de 25/04/2014. 8. Verificada a sucumbência da parte autora fica esta condenada no pagamento das custas judiciais e honorários sucumbênciais fixados em R$ 2,000,00 (art. 20 , § 4º , do CPC ), em favor da União. 9. Apelação da União e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inaugural.

Encontrado em: CFD_00000000 ANO_1988 ART_00093 INC_00001 INC_00005 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI_00010474 ANO_2002 ART_00001 PAR_00001 PAR_00002 ....RES_00000013 ANO_2006 CNJ APELAÇÃO CIVEL AC 00442591820004010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

Nota Pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil em apoio ao juiz federal Paulo Bueno de Azevedo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar incondicional apoio à decisão do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que determinou a realização de diligência de busca e apreensão...O juiz expressamente consignou em sua decisão que a senadora não era investigada no processo e, portanto, não era “sujeito passivo da medida de busca e apreensão” e determinou que “tudo o que for de propriedade...ou posse da senadora deve ser excluído”, inclusive indeferiu pedido do Ministério Público Federal para que fosse lavrado um auto de constatação dos bens, objetos e documentos da Senadora.
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