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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000205134075000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EXCEDENTE AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Tendo, portanto, a presente ação valor da causa atualizado excedente ao teto de alçada estipulado para os Juizados Especiais, decide-se pela competência do Juízo de Feitos Tributários para julgar a causa.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000181184060000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

TJ-GO - Conflito de competência cível 05925227720208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE­GATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO). CONFLITO PROCEDENTE. As sociedades de economia mista e as pessoas jurídicas de direito privado não integram o rol taxativo de legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 1ª Seção Cível DJ de 10/02/2021 - 10/2/2021 : Juíz (a) de Direito do 1º Juizado Especial Da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. : Juíz (a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000180065799000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000171026529000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000170748313000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO -- JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - QUESTÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Apesar de se tratar de ação de internação compulsória, é causa que versa sobre questão de baixa complexidade, ademais, cumpre salientar que resta autorizada a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais, conforme ser extrai do artigo 10 da Lei nº 12.153 /2009. Assim, o novo entendimento deste Egrégio Tribunal é de se admitir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de questões que envolvem internação compulsória.

TJ-SP - 00213808920178260000 SP 0021380-89.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL - VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INEXISTENTES NA COMARCA – COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS. - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º , Lei nº 12.153 /2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - A existência de órgão judicial que atue no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se confunde com a existência de unidade judiciária com atribuição exclusiva. - Conflito conhecido parta declara a competência da vara do Juizado Especial Cível de Lins.

Encontrado em: Câmara Especial 28/07/2017 - 28/7/2017 00213808920178260000 SP 0021380-89.2017.8.26.0000 (TJ-SP) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191021005000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é ínsito é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais . Conflito acolhido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190246363000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é ínsito é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais . Conflito acolhido.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20150020084970 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ESPECIAL ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. A Lei 9.099 /95 é norma especial, dispondo especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgado perante o Juizado Especial prolator do "decisum", uma vez que apresenta competência geral. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado - 2º Juizado Cível e Criminal do Gama-DF.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/06/2015 .....: 288 - 8/6/2015 Diversos do Juizado Especial DVJ 20150020084970 (TJ-DF) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

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