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Juizado Especial

Órgãos da justiça ordinária, criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

TJ-DF - RECLAMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL RCL 20020060000876 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2002

RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM JUIZADO ESPECIAL - ATENDIMENTO. 1) CABE RECLAMAÇÃO, CONTRA ATO JUDICIAL, MESMO EM JUIZADO ESPECIAL, SEMPRE QUE A PARTE SUSTENTA ESTAR TENDO DIREITO DESRESPEITADO E NÃO TER CONTRA O ATO RECURSO PRÓPRIO, PODENDO ELA VALER-SE DE PREVISÃO REGIMENTAL. 2) DEVE SER A TUTELA ANTECIPADA, SEMPRE QUE A SUA NÃO CONCESSÃO POSSA SIGNIFICAR PREJUÍZO PARA A PARTE QUE A PLEITEIA, NADA AFETANDO ELA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERVINDO, MESMO, PARA A REAFIRMAR. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM RECLAMAÇÃO.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais...DJU 08/05/2002 Pág. : 73 - 8/5/2002 RECLAMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL RCL 20020060000876 DF (TJ-DF) LUCIANO

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20040160002687 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, POR MAIORIA, REDIGIRÁ A EMENTA O 1º VOGAL .Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 18/12/2006 Pág. : 84 - 18/12/2006 DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20040160002687 DF (TJ-DF) JOÃO EGMONT...

Juizados Especiais

Artigos09/08/2018Sabrina de Cássia Silva Reis
O procedimento no Juizado Especial Criminal A criação dos Juizados Especiais foi determinada pela Constituição...Diante de tal determinação constitucional, foi elabora a Lei n. 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais...Tratando-se mais especificamente do Juizado Especial Criminal, os delitos de menor potencial ofensivo...

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA MS 20061160008112 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2006

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA

Encontrado em: CONHECER E DENEGAR A ORDEM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 06/12/2006 Pág. : 79 - 6/12/2006 DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA MS 20061160008112...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20030160002225 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

Encontrado em: , POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ A EMENTA O 1º VOGAL.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados...Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 27/04/2007 Pág. : 141 - 27/4/2007 MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20030160002225 DF (...

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20150020084970 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ESPECIAL ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. A Lei 9.099 /95 é norma especial, dispondo especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgado perante o Juizado Especial prolator do "decisum", uma vez que apresenta competência geral. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado - 2º Juizado Cível e Criminal do Gama-DF.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/06/2015 ....Pág.: 288 - 8/6/2015 Diversos do Juizado Especial DVJ 20150020084970 (TJ-DF) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20060160007353 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMINAR CASSADA

Encontrado em: NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.Indexação Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais...DJU 27/04/2007 Pág. : 141 - 27/4/2007 MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL MS 20060160007353 DF (

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 72450320088070005 DF 0007245-03.2008.807.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.SE À COINCIDÊNCIA DE ALGUNS DADOS CADASTRAIS SE OPÕE A DIVERGÊNCIA DE OUTROS MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFIRMAR A AUTORIA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 05/08/2009, DJ-e Pág. 134 -...5/8/2009 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 55 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 72450320088070005 DF 0007245-03.2008.807.0005 (TJ-DF) ASIEL HENRIQUE...

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 2684620048070001 DF 0000268-46.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 18/12/2006, DJU Pág. 84 Seção:...3 - 18/12/2006 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995ART-42 PAR-1ART-54 PAR-1 DESCONHECIMENTO,...DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 2684620048070001 DF 0000268-46.2004.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710004333 DF 0000433-60.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SENTENÇA ANTERIOR, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR O FUNDAMENTO APONTADO NO JULGADO ANTERIOR PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DEMANDA NÃO PODE SER RENOVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 27/02/2014 ....Pág.: 327 - 27/2/2014 PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NECESSIDADE...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710004333 DF 0000433-60.2013.8.07.0007 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO...

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