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RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM JUIZADO ESPECIAL - ATENDIMENTO. 1) CABE RECLAMAÇÃO, CONTRA ATO JUDICIAL, MESMO EM JUIZADO ESPECIAL, SEMPRE QUE A PARTE SUSTENTA ESTAR TENDO DIREITO DESRESPEITADO E NÃO TER CONTRA O ATO RECURSO PRÓPRIO, PODENDO ELA VALER-SE DE PREVISÃO REGIMENTAL. 2) DEVE SER A TUTELA ANTECIPADA, SEMPRE QUE A SUA NÃO CONCESSÃO POSSA SIGNIFICAR PREJUÍZO PARA A PARTE QUE A PLEITEIA, NADA AFETANDO ELA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERVINDO, MESMO, PARA A REAFIRMAR. 3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM RECLAMAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA CÍVEL. COMPETENCIA DO JUÍZADO ESPECIAL ONDE HOMOLOGADO O ACORDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. A Lei 9.099 /95 é norma especial, dispondo especificamente sobre a execução dos julgados realizados nos juizados especiais, devendo ser o feito processado e julgado perante o Juizado Especial prolator do "decisum", uma vez que apresenta competência geral. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado - 2º Juizado Cível e Criminal do Gama-DF.

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMINAR CASSADA

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.SE À COINCIDÊNCIA DE ALGUNS DADOS CADASTRAIS SE OPÕE A DIVERGÊNCIA DE OUTROS MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFIRMAR A AUTORIA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA.

JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1.QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SENTENÇA ANTERIOR, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR O FUNDAMENTO APONTADO NO JULGADO ANTERIOR PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A DEMANDA NÃO PODE SER RENOVADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .