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Jurisprudência que cita Juizado Especial

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20188260482 SP XXXXX-40.2018.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , II , DA LEI 9099 /95 – Comprovada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da pessoa jurídica, nada impede que ajuíze ação no Juizado Especial Cível, visto que a própria legislação a autoriza. Ação julgada extinta. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP- 1ª Turma- RI XXXXX-40.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente – Relª Juíza Flávia Alves Medeiros).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269007 SP XXXXX-88.2020.8.26.9007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260011 SP XXXXX-68.2020.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.

Modelos que citam Juizado Especial

  • Contestação

    Modelos • 02/06/2020 • Perfil Removido

    Desta ordem, sendo necessária a produção de prova pericial para o julgamento justo da causa, é inadmissível o procedimento utilizado pelo Juizado Especial, motivo pelo qual o processo deve ser extinto... IV – PRELIMINARMENTE a) Incompetência absoluta do juizado – Causa complexa – Necessidade de prova pericial Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com competência menos abrangente do que a Justiça... Assim, inevitavelmente percebe-se a incompetência do Juizado Especial para que venha a proceder com o julgamento de demandas que envolvem instrução probatória complexa

  • [Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

    Modelos • 07/12/2022 • Israel dos Anjos Andrade

    📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx/RS... ADVOGADO OAB/RS XXXX 📚 Quer aprender a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na Prática ? CLIQUE AQUI

  • [Modelo] Cumprimento de Sentença - Juizado Especial

    Modelos • 19/06/2018 • Rodrigo Costa

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX... Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do XX, a unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos... condenação, conforme trecho abaixo: "Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado virtual acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados

Peças Processuais que citam Juizado Especial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 22/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Ademais, o processo principal tramita em juizado especial, logo, não há custas processuais ao consumidor... Isso não quer dizer que o agravo seja todo incompatível com o Juizado Especial Cível... Especiais: ENUNCIADO 269 FPPC: "A suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais" Logo, o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação (19/12/2019

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente da Incompetência do Juizado Especial Cível - Necessidade de Prova Pericial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra JLX 194 Odontologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0126 em 15/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE CARACAGUATATUBA/SP. Processo n... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido... ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016 em 25/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo de origem nº: Procedimento do Juizado Especial Cível , brasileiro... Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Juizado Especial Cível... Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido

Doutrina que cita Juizado Especial

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Juizado Especial

  • tudo sobre juizado especial

    mais perto de casa. passo a passo do processo no juizado especial. 1... Como funciona: O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão competente para receber causas de no máximo 40 salários mínimos... As demais empresas (pessoas jurídicas) NÃO podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas. como entrar com uma ação Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer

  • Juizado Especial na Justiça do Trabalho

    A criação do Juizado Especial para a Justiça do Trabalho! Não vejo razões para que a solução não seja levada a efeito... A própria necessidade de “renúncia” para demandar no Juizado Especial Trabalhista, pode até ser mitigada, visando o acesso à Justiça... O que se busca, é a discussão da implementação do Juizado Especial Trabalhista, visando garantir o acesso à justiça, que, data maxima venia , foi mitigado com o advento da Reforma Trabalhista

  • Princípios que norteia o Juizado Especial

    Por isso, descabe o recurso de agravo, retido ou de instrumento no Juizado Especial... A forma do ato processual é o meio, e, em se tratando de Juizado Especial, o meio utilizado nunca deve prejudicar o fim a que se destina. Não há, pois, qualquer solenidade nas formas... Em muitos Estados da federação, os Juizados Especiais não resolveram muita coisa, para não dizer nada

Notícias que citam Juizado Especial

  • Condomínio como autor no juizado especial

    como autor no Juizado Especial... No artigo 8º, § 1º da lei, não há expressa previsão sobre o condomínio como autor no Juizado Especial... O condomínio como autor no Juizado Especial é um tema controverso, e não há um posicionamento definido

  • Juizado Especial: tudo que o consumidor precisa saber

    A lei brasileira possibilita que conflitos do direito do consumidor sejam resolvidos por meio de um procedimento menor, mais rápido e pessoal: O Juizado Especial ou como conhecido popularmente “Juizado... Pessoas com mais de 18 anos e microempresa que comprovem a sua condição, podem propor uma ação judicial no Juizado Especial. Você pode dar entrada em um processo perto de sua residência... Quanto custa para dar entrada em um processo no Juizado Especial Cível? Não há custas nem taxas para entrar com um processo no Juizado de pequenas causas

  • O que são Juizados Especiais?

    Em alguns estados, os Juizados Especiais são divididos em especialidades, como os Juizados Especiais das Relações de Consumo, os de Acidentes de Trânsito e os da Microempresa... Assim como no Juizado Especial Cível, não é preciso contratar advogado para ajuizar uma ação... Criados na década de 90 pela Lei 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais , tradicionalmente conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas”, são órgãos do Poder Judiciário Estadual voltados para

Diários Oficiais que citam Juizado Especial

  • DOEMS 08/01/2024 - Pág. 208 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Sapucaia DEFENSOR PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO EURICO BARTOLOMEU RIBEIRO NETO Juizado Especial de Amambai 8 a 31/1/2024 JULIANE DE ASSIS E SILVA HOLMES LINS Juizado Especial de Ponta Porã 8 a 31/1... SEME MATTAR NETO Juizado Especial de Ivinhema 8 a 22/1/2024 7ª REGIONAL – Paranaíba, Aparecida do Taboado e Inocência DEFENSOR PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO BRUNO AUGUSTO DE RESENDE LOUZADA Juizado Especial... /2024 RAFAEL RIBAS BIZIAK Juizado Especial de Ponta Porã 8 a 31/1/2024 RODRIGO VASCONCELOS COMPRI Juizado Especial de Ponta Porã 8 a 31/1/2024 TÚLIO CRUZ NOGUEIRA Juizado Especial de Sete Quedas 23 a 31

  • DOEMS 05/02/2024 - Pág. 260 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Juizado Especial de Jardim 1º a 19/12/2023 (exceto 13 a 15) ANDRÉA PEREIRA NARDON Juizado Especial de Bela Vista 18 e 19/12/2023 VAGNER FABRICIO VIEIRA FLAUSINO Juizado Especial de Bela Vista 1º a 17/12... TEIXEIRA BRAGA Juizado Especial de Eldorado 11/12/2023 SOLANGE NOBRE TORRES JORGE Juizado Especial de Naviraí 11/12/2023 STELA MARIA PEREIRA DE SOUZA Juizado Especial de Mundo Novo 19/12/2023 11ª REGIONAL... Chapadão do Sul, Cassilândia e Costa Rica DEFENSOR PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO CÁSSIO SANCHES BARBI Juizado Especial de Costa Rica 11 a 19/12/2023 ERNANY ANDRADE MACHADO Juizado Especial de Costa

  • DOEMS 05/02/2024 - Pág. 258 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Juizado Especial de Jardim 13 a 15/12/2023 8ª REGIONAL – Ponta Porã, Amambai, Sete Quedas e Coronel Sapucaia DEFENSOR PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO EDUARDO ADRIANO TORRES Juizado Especial de Coronel... PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO GUILHERME LUNELLI Juizado Especial de Eldorado 1º a 19/12/2023 (exceto dia 11) MARTA ROSANGELA DA SILVA Juizado Especial de Mundo Novo 1º a 18/12/2023 11ª REGIONAL – Aquidauana... 5ª REGIONAL – Jardim, Bela Vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho DEFENSOR PÚBLICO JUIZADO ESPECIAL PERÍODO ANDRÉA PEREIRA NARDON Juizado Especial de Bonito 18 e 19/12/2023 VAGNER FABRICIO VIEIRA FLAUSINO