Juizados Especiais Civeis em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Juizados Especiais Civeis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016 em 25/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em casos análogos ao presente, a possibilidade de complementação das custas recolhidas em valor insuficiente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo de origem nº: Procedimento do Juizado Especial Cível , brasileiro... Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Juizado Especial Cível

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização pelo Rito do Juizado Especial Cível - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0016 em 15/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL , brasileiro, empresário, portador do RG... ESPECIAL CÍVEL em face de , residente e domiciliado na CEP , demais dados de qualificação desconhecidos até o momento, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor... portador da CNH , residente e domiciliado na CEP , vem à presença de Vossa Excelência, por um de seus advogados que esta subscreve, com o devido acatamento, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda de Conhecimento do Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 10/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI (Í) Z (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO Autos a serem distribuídos , brasileira, solteira, empresária... Enunciado 12 do Colégio Recursal da 36a Circunscrição Judiciária: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente... ESPECIAL CÍVEL ("AÇÃO DE COBRANÇA") em face de , brasileira, divorciada, pedagoga, portadora da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , de filiação e endereço eletrônico desconhecidos, residente e domiciliada

Modelos que citam Juizados Especiais Civeis

  • [Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

    Modelos • 07/12/2022 • Israel dos Anjos Andrade

    📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx/RS... ADVOGADO OAB/RS XXXX 📚 Quer aprender a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na Prática ? CLIQUE AQUI... (Apelação Cível, Nº 70083792978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 23-09-2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR

  • Modelo Cumprimento de Sentença No Juizado Especial Cível

    Modelos • 23/11/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - XXº JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX - XX Autos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX , já qualificada nos autos em epigrafe

  • [Modelo] Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

    Modelos • 13/03/2023 • Israel dos Anjos Andrade

    📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX... COLAR TELA DO CÁLCULO AQUI Registre-se, por fim, que não há limitação ao teto dos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, considerando a incidência dos consectários legais, correção monetária... Recurso Inominado, houve o desprovimento do recurso e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: "A 2ª Turma Recursal Cível

Jurisprudência que cita Juizados Especiais Civeis

  • TJ-DF - XXXXX20218070016 DF XXXXX-51.2021.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REJEITADA. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Narra a autora que a média de consumo de sua residência, localizada no Condomínio Prive, Lago Norte, Brasília/DF, varia entre 3 a 14m³ (ID XXXXX - Pág. 1) com média de 17,75m3 (ID XXXXX - Pág. 3). Contudo, na fatura com vencimento em outubro/2020, foi registrado o consumo de 278m3 (ID XXXXX - Pág. 1). Pugna pela revisão da fatura, vencida em outubro/2020, no valor de R$ 6.033,97, para que seu valor seja calculado pela média do consumo dos meses anteriores. 2. Insurge-se a ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial ?para declarar a nulidade da fatura do mês 10/2020, no valor de R$6.033,97, vinculada ao imóvel citado, devendo a ré emitir nova fatura com importância a pagar calculada com base na média de consumo de 12 (doze) meses, excluído o mês impugnado?. 3. Sustenta a recorrente, preliminarmente, incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa, necessidade de perícia técnica. No mérito, em síntese, aduz pela presunção de legitimidade e veracidade de seus atos e pela legalidade da cobrança. 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. No caso em espécie, não há qualquer elemento de prova que afaste as alegações de fato formuladas pela parte autora, que são verossímeis e estão em consonância com as provas vertidas nos autos. A fatura anexada pela parte autora (ID XXXXX - Pág. 1) comprova o discrepante valor cobrado em outubro/2020 em relação aos demais meses faturados, com indicação da exorbitância da cobrança atinente a tal mês em relação à média do padrão de consumo. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa rejeitada. 5. No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC . 6. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante na pessoa da empresa ré. 7. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, se a consumidora prova que é exorbitante o valor da conta de água em face de sua média do consumo, cumpriria ao fornecedor, ora recorrente, demonstrar a exatidão da medição e o consumo elevado, conforme regra do art. 373 II , do Código de Processo Civil . 8. Na hipótese, a fornecedora de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar a exatidão da medição e o consumo elevado. 9. À CAESB compete a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção, conforme determina o artigo 63 do Decreto nº 26.590 /2006. 10. A absurda discrepância entre a média de consumo de água apurada nos meses próximos (ID XXXXX - Pág. 1) e a cobrança que ora se discute, na qual houve uma mudança da média mensal de consumo de 8 m3 (11/2020) e 9m³ (09/2020) para 278m³ (outubro/2020); a vistoria realizada novembro/2020 (ID XXXXX - Pág. 4), quando ficou consignada a inexistência de ?problemas que justificassem a revisão dos valores cobrados?; e, por fim, a ausência de prova a demonstrar a regularidade da medição questionada revelam a necessidade de desconstituição da fatura exorbitante e emissão de outra; desta feita com base na média de consumo apurado, conforme assegurado pelo douto Juízo de origem. 11. Recuso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /2009 e 46 da Lei n. 9.099 /1995.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269007 SP XXXXX-88.2020.8.26.9007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

Doutrina que cita Juizados Especiais Civeis

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Juizados Especiais Civeis

  • Juizados Especiais Cíveis

    Tais temas devem servir para discussão, reflexão, voltada para o embasamento jurídico, tratando de situações relacionadas aos Juizados Especiais Cíveis. PALAVRAS-CHAVE: Juizados Especiais Cíveis... Há alguns doutrinadores e magistrados que defendem a independência e a autonomia dos Juizados Especiais Cíveis... APLICAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS As alterações do novo Código de Processo Civil trazidas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, que se dão de forma subjetiva

  • Juizados Especiais Cíveis

    Lei dos juizados especiais civeis e criminais comentada: jurisprudência, legislação e prática, São Paulo: Igu, 2000. - SOUSA, Álvaro Couri Antunes... Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça ordinária, criados pela União, o Distrito Federal, os Estados e os Territórios, para conciliar, processar, julgar e executar as causas de sua competência... Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei nº 9.099 /95. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 5ª ed. 2007. - VALENTE, Ana Orcina Souza. Juizado especial cível

  • O que são os Juizados Especiais Cíveis?

    Você ainda tem alguma dúvida sobre os juizados especiais cíveis... Os Juizados Especiais Cíveis nada mais são do que órgãos do Poder Judiciário que permitem aos cidadãos terem acesso à justiça de forma mais rápida, eficiente e gratuita... As ações mais ajuizadas nos juizado especiais cíveis são relativas a acidentes de trânsito, discussões contratuais simples, cobranças de prestação de serviços, discussões sobre os direitos do consumidor

Notícias que citam Juizados Especiais Civeis

  • O recurso inominado e os Juizados Especiais Cíveis

    Aplicações do NCPC aos juizados especiais cíveis. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60320/aplicacoes-do-novo-código-de-processo-civil-aos-juizados-especiais-civeis... Das normas de aplicação subsidiária e supletiva nos Juizados Especiais: “encontram-se as normas de aplicação subsidiária e supletiva ao microssistema dos Juizados Especiais cíveis... Diante disto, é sabido que a lei 9099 /95 é para regulamentar o que não foi previsto no Processo Civil, que é o Juizados Especiais Cíveis

  • Videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

    Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27.04, a lei 13.994 /20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis... Especiais Cíveis... Veja a íntegra da norma: __________ LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

  • Audiência de conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis.

    A Lei nº 13.994 de 24/04/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/04/2020, altera os artigos 22º e 23º da Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Cíveis) passando a permitir aos Juizados... Esta possibilidade de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, prevê maior praticidade e economia para ambas as partes do processo.⁣ ⁣

Diários Oficiais que citam Juizados Especiais Civeis

  • DJGO 22/01/2024 - Pág. 2 - Suplemento - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    455,00 Ouro JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA MORRINHOS Juizado Especial Cível e Criminal 70,00 40,00 60,00 60,00 60,00 55,00 20,00 50,00 40,00 455,00 Ouro JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA RIO VERDE 1º Juizado Especial Cível e Criminal 60,44 32,63 60,00 60,00 60,00 55,00 20,00 50,00 40,00 438,07 Ouro JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS... 324,68 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA GOIÂNIA 7º Juizado Especial Cível 61,89 33,71 20,00 20,00 20,00 54,44 20,00 50,00 40,00 320,04 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS

  • DJGO 17/04/2023 - Pág. 2 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública GOIÂNIA 1º Juizado Especial Criminal Prata Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública GOIÂNIA 4º Juizado Especial Cível Prata Juizados Especiais Cíveis... 6º Juizado Especial Cível Diamante Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública QUIRINÓPOLIS Juizado Especial Cível e Criminal Diamante Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública... ITUMBIARA 2º Juizado Especial Cível e Criminal Ouro Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública ITUMBIARA 1º Juizado Especial Cível e Criminal Ouro Juizados Especiais Cíveis, Criminais e

  • DJRN 10/01/2024 - Pág. 105 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Saulo Ramon F. de Comarca de Caraúbas/RN... Compartilhada Paula Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Arthur de Melo Comarca de Santo Antônio/RN... Nome Atuação Unidade Arthur de Melo Fontes Compartilhada Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim/RN