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TJ-MG - Apelação Cível AC 10720180011291001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte requer, a tempo e modo, a produção de provas, especificamente, prova pericial a comprovar questão de fato, é defeso ao julgador promover o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051140035760001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO FOI REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - Não procede alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que não exaurida a produção de prova, se o julgamento antecipado foi requerido pela própria parte embargante, restando configurado o "venire contra factum proprium", isto é, comportamento contraditório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190158709001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Enfrenta dialeticamente as razões do julgamento antecipado a apelação em que se pleiteia a desconstituição da sentença, por cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INCAPACIDADE CIVIL - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A formação do convencimento sobre fatos que dependem de conhecimento técnico ou científico é vinculada normativamente ao exame pericial, ainda que indireto, vedado o emprego de máximas da experiência pessoal do julgador. 2. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à alegação de inviabilidade de produção de prova técnica, se feita a afirmativa pelo juízo, que não detém conhecimento especializado sobre a matéria litigiosa.

TJ-SP - 11392021020168260100 SP 1139202-10.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Se a questão merece melhores esclarecimentos, não há que se falar em julgamento antecipado da lide, pois a causa não estava madura para a solução do conflito. Como é cediço, a Constituição Federal assegura aos litigantes, em seu art. 5º , inc. LIV , o direito ao devido processo legal, o que, com a devida vênia, não foi observado pelo Juízo a quo. – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100060340001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, havendo fatos controvertidos a serem apurados, implica no cerceamento do direito de defesa e leva à desconstituição da sentença.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024509820068190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - Embora seja conferido ao julgador, como destinatário das provas, o poder de decidir pela necessidade de instrução probatória, tratando-se de fato que só será elucidado com a produção de provas e, sendo estas expressamente postuladas na inicial, a sua supressão implica cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado deixa de colher as provas e julga improcedente o pleito, exatamente, à míngua de provas. Destarte, o julgamento antecipado que se seguiu, na hipótese, mostra-se prematuro, implicando cerceamento de defesa. Provimento do recurso.

TJ-GO - Apelação (CPC) 00076947920168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMADO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há nulidade. 2. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081863045 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo que não há irregularidade no julgamento do processo no estado em que se encontrava.- INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC . Diante da juntada aos autos do contrato original, com extrato da conta vinculada que demonstra a evolução do débito e informações suficientes ao julgamento da lide, incabível a aplicação da presunção do art. 400 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 05824494720198090011 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Não tem razão a parte ao manifestar irresignação quanto à improcedência de seu pedido, por ausência de provas, quando, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manifesta-se, expressamente, pelo julgamento antecipado da lide, e dispensa a produção probatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200122820165040005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Resta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo de origem deixa de proceder ao julgamento antecipado da lide, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 355 do NCPC .

Encontrado em: unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja procedido o julgamento...antecipado da lide.

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