juntada da carta de concessao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50240641520154040000 5024064-15.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. Em se tratando de revisão fundada na aplicação dos novos tetos das EC 20 e 41, é pertinente que a instrução processual se faça mediante acompanhamento da carta de concessão do benefício. Além disso, no caso concreto, o Agravante não alega qualquer fato impeditivo ou motivo que justifique a não juntada do referido documento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37340 99.02.14145-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - A juntada da carta da concessão não é elemento indispensável á propositura da ação, mormente se se tem em conta que, na espécie, o INSS apôs no verso da certidão de óbito do marido da agravada todos os dados relativos à pensão a que faz jus. - Necessidade de juntada, se for o caso, somente na fase da liquidação. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9902141455 RJ 99.02.14145-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - A juntada da carta da concessão não é elemento indispensável á propositura da ação, mormente se se tem em conta que, na espécie, o INSS apôs no verso da certidão de óbito do marido da agravada todos os dados relativos à pensão a que faz jus. - Necessidade de juntada, se for o caso, somente na fase da liquidação. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00097482120064013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo a petição inicial cumprido os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC , não cabe ao juiz estabelecer requisitos outros não previstos em lei. 2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50315767120184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. I - Incumbe à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373 do Código do Processo Civil, não cabendo ao Judiciário, em princípio, diligenciar na produção de provas. II - No entanto, constata-se pelos documentos apresentados que a demandante diligenciou na tentativa de obter os documentos que lhe estão sendo exigidos, tendo restado infrutífera tal diligência. Assim, a determinação ao INSS para que forneça tais documentos se justifica ante o dever de colaboração com a justiça, em obediência ao artigo 396 do Código de Processo Civil , uma vez que mantém sob sua guarda os autos do processo administrativo. III – Agravo de instrumento da exequente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9748 PA 0009748-21.2006.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2012

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo a petição inicial cumprido os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC , não cabe ao juiz estabelecer requisitos outros não previstos em lei. 2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69870 SP 2005.03.00.069870-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2006

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO. I - Nos casos de revisão de benefício previdenciário, em que a discussão é eminentemente de direito, revela-se inadequada a apresentação da carta de concessão do benefício previdenciário com descrição dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, os quais serviram de base de cálculo para a renda mensal do benefício. Tal inadequação ocorre porque não é possível ao magistrado estabelecer requisitos para petição inicial não previstos nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. II - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8379 SP 2004.03.00.008379-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO. I - Nos casos de revisão de benefício previdenciário, em que a discussão é eminentemente de direito, revela-se dispicienda a apresentação da carta de concessão do benefício previdenciário com descrição dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para a renda mensal do benefício, vez que não é possível ao magistrado estabelecer requisitos para petição inicial não previstos nos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil. II - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24546 SP 2004.03.00.024546-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DA CARTA DE CONCESSÃO. I - Nos casos de revisão de benefício previdenciário, em que a discussão é eminentemente de direito, revela-se dispicienda a apresentação da carta de concessão do benefício previdenciário com descrição dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para a renda mensal do benefício, vez que não é possível ao magistrado estabelecer requisitos para petição inicial não previstos nos artigos 282 e 283 , ambos do Código de Processo Civil . II - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10529 SP 2002.03.00.010529-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE CONCESSÃO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Nas lides previdenciárias, a petição inicial deve demonstrar a condição de segurado da parte autora, mediante a indicação da espécie de benefício, sendo que eventual dúvida acerca de tal situação permite ao magistrado o emprego de seus poderes instrutórios, dada a hipossuficiência dos requerentes, atendendo aos princípios informativos do processo civil e aos fins sociais da legislação previdenciária. II - Exigência contida na decisão agravada que implica, por vias transversas, obstar o acesso ao judiciário e a garantia do controle jurisdicional. III - Agravo de instrumento provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo