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TRT-2 - 10004198020195020252 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

JUNTADA DE DOCUMENTOS. O momento processual oportuno para a juntada de documentos a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor da ação é com a petição inicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024130732134002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A juntada de documentos no processo para fins probatórios é permitida até o encerramento da instrução. Após, não havendo demonstração de fato superveniente ou relativo a documento novo produzido após a instrução, incabível se mostra a juntada de documentos. V.V. (1º vogal) - è possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo.

TRT-2 - 10015351220195020062 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

DIREITO PROCESSUAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO. A não juntada de documento considerado pelo magistrado a quo essencial para o deslinde da controvérsia, após a devida intimação, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10020196320165020084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. No caso, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa fundada no indeferimento de juntada de documentos após a reabertura da instrução processual, com fundamento em preclusão. O Tribunal de origem considerou que a determinação de reabertura da instrução processual determinada no primeiro julgado proferido pela Corte, em razão do acolhimento de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, restringiu-se à produção da prova oral invocada pela parte. Nesse contexto, considerou-se preclusa a juntada de documentos pela parte autora após a determinação de reabertura da instrução processual. Ressalta-se que a reclamante, no primeiro recurso ordinário, ao suscitar preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, de fato, limitou-se a questionar o indeferimento de perguntas à testemunha, nada se referindo à juntada de documentos. Assim, inviável a juntada de documentos após a determinação de reabertura da instrução processual, a qual estava limitada à produção da prova oral, nos termos do acórdão proferido pela Corte regional. Não se constata, portanto, o alegado cerceamento de defesa, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Correição Parcial Criminal COR 70084631720 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DO GOOGLE PELO PARQUET. INCONFOMIDADE MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DOS DOCUMENTOS. Liminar ratificada.Correição parcial deferida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049959646 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEARA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEARA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEARA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.. SEARA INADEQUADA. Não-caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70049959646 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/02/2013)

TJ-MT - 10087756820188110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORES – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - “Constatada a preclusão da juntada dos documentos e a insuficiência dos mesmos para corroborar a situação de insuficiência de recursos abrangida pela assistência judiciária gratuita, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.” (N.U 1004164-72.2018.8.11.0003 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2019, Publicado no DJE 09/09/2019). 2- Conforme entendimento desta Câmara Cível “apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.” (Ap 101527/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016).

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01017266120165010015 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

JUNTADA DE DOCUMENTOS. A interpretação sistemática das normas da CLT autoriza a juntada de documentos até o encerramento da instrução, ressalvada a possibilidade de reabertura de prazo para a parte contrária se manifestar, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.  

TRT-2 - 10021988120175020465 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

JUNTADA DE DOCUMENTO. MOMENTO OPORTUNO. A teor dos artigos 787 da CLT e 434 do CPC , o momento oportuno para juntada dos documentos hábeis a comprovar as alegações do autor da reclamação é o de sua interposição, acompanhando a petição inicial. Não se conhece, portanto, de documento juntado apenas com os embargos de declaração, sobretudo por não se tratar de documento novo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00108196320155010342 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016

JUNTADA DE DOCUMENTOS. É válida a juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual, desde que garantida a manifestação pela parte contrária, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 437 do Novo Código de Processo Civil .

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