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Pessoa (Física/Jurídica)

TJ-MA - Apelação APL 0407962012 MA 0001798-28.2010.8.10.0022 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSÁRIO. O DEVEDOR DEVERÁ DEMONSTRAR A NULIDADE DA CDA PARA SER NECESSÁRIA A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELO PROVIDO. 1 - Em execução fiscal é desnecessária a juntada de processo administrativo fiscal, nos termos do art. 614 do CPC , sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. 2- Para se autorizar a juntada do processo administrativo é necessário a demonstração e comprovação de nulidades na CDA. 3 - Apelo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50289727620194040000 5028972-76.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS DA VIA ADMINISTRATIVA. Já tendo sido indicados pela parte Executada no ato da impugnação os números dos processos administrativos de cada exequente dos quais decorreram o pagamento administrativo de parcelas das diferenças executadas, bem como o período de enquadramento aos quais se referiam, e não demonstrado pela parte Exequente qualquer óbice ou impedimento ao acesso a tais documentos na via administrativa, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de intimação do Executado para a respectiva juntada. Na evolução do cálculo das diferenças devidas, os pagamentos administrativos devem ser abatidos na competência em que efetivamente pagos, o que pode ser verificado confrontando-se os dados dos processos administrativos e evolução constante do SIAPE com as fichas financeiras e eu contracheques.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50223680720164040000 5022368-07.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, do CPC), sendo ônus do executado trazer as provas necessárias a elidir tal presunção, o que inclui a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Agravo provido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50243806220144040000 5024380-62.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Desnecessidade de determinação de juntada do processo administrativo pela exequente quando não evidenciada a negativa de acesso aos autos pelo contribuinte. 2. Recurso desprovido.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50270645720144040000 5027064-57.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Desnecessidade de determinação de juntada do processo administrativo pela exequente quando não evidenciada a negativa de acesso aos autos pelo contribuinte. 2. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18281 SC 92.04.18281-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1997

JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.CONFISSÃO DA DÍVIDA; IRRETRATABILIDADE. 1. O indeferimento do pedido de juntada do processo administrativo, que é imprescindível para o deslinde da controvérsia, constitui-se em cerceamento de defesa. 2. "A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denuncia espontânea" (SUM-208 TFR). Sentença anulada.

Encontrado em: MOTIVO, INDEFERIMENTO, DEVEDOR, JUNTADA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18281 SC 92.04.18281-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1997

JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.CONFISSÃO DA DÍVIDA; IRRETRATABILIDADE. 1. O indeferimento do pedido de juntada do processo administrativo, que é imprescindível para o deslinde da controvérsia, constitui-se em cerceamento de defesa. 2. "A simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denuncia espontânea" (SUM-208 TFR). Sentença anulada.

Encontrado em: MOTIVO, INDEFERIMENTO, DEVEDOR, JUNTADA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008813320114036123 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não se desincumbiu do ônus. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Desnecessidade de juntada do processo administrativo. Precedente do STJ. 3. Não comprovação do indeferimento do requerimento de vista do processo administrativo. 4. Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50065870320204040000 5006587-03.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É ônus do excipiente comprovar suas alegações, inclusive obtendo os documentos necessários na via administrativa, desde que a CDA contenha todos os requisitos formais. 2. Não constando da CDA a data de entrega da notificação de lançamento ao contribuinte, que constitui documentação necessária à análise da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, mostra-se razoável a determinação de juntada do processo administrativo pelo exequente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114330320104040000 RS 0011433-03.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE. 1. A CDA traduz título que goza de presunção de certeza e liquidez, o qual dispensa a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Incumbe ao interessado pleitear junto ao órgão fazendário o acesso para vista e cópia dos autos. 2. Agravo provido.

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