AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO PRETENDENDO O DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CERTA E OBJETO LÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. As questões de alta indagação, em outras palavras, não se excluem da ação especial de consignação, por mais intrincadas e complexas que se mostrem, mas o que não pode faltar, como requisito preliminar de admissibilidade da causa, é a prévia comprovação, a cargo do autor, de uma relação jurídica certa quanto à sua existência, e líquida quanto ao seu objeto. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. III, p. 20)
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
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