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Conceito que se mostra no Direito, e é explicitado pela ciência.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120717 DF 9996700-14.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

DENÚNCIA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO. O réu defende-se dos fatos veiculados na peça acusatória, sendo possível ao Juiz, respeitadas as balizas fáticas, conferir adequada capitulação jurídica – artigo 383 do Código de Processo Penal. CRIMES MATERIAIS – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/1990 – VERBETE VINCULANTE Nº 24 DA SÚMULA. Ante lançamento definitivo de tributo suprimido, o acusado responde por crime material contra a ordem tributária para o qual tenha concorrido – artigo 11 da Lei nº 8.137/1990.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1830750 CE 2019/0232771-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO TARDIAMENTE SUSCITADA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento ? de forma colegiada ou monocrática ? do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer contra a decisão que desconsidera a sua personalidade jurídica, a fim de defender direito próprio, relativo à sua autonomia ou à correição de sua administração. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 727851 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”....(IPTU, IMÓVEL, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (IPVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA) AI 167777 AgR (2ªT).

Consultoria Jurídica ou Jurídico Interno?

Artigos14/01/2021Laura Abbott Albertacci
A escolha de uma Consultoria Jurídica ou adoção de um Departamento Jurídico interno é uma decisão que demanda analisar critérios quanto ao que é desejado e esperado, além dos binômios possibilidade x custos...A Consultoria Jurídica possibilita a adoção de profissionais das mais variadas áreas, formando um corpo jurídico especializado que não possui vínculo empregatício, ou subordinação, permitindo maior flexibilidade...A adoção de um Departamento Jurídico interno possibilita a subordinação, um profissional por vezes exclusivo a corporação e cultura interna da empresa, além do conhecimento organizacional.

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2815 TO 2020/0272355-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito goza de presunção de legitimidade, o que impõe que a interferência judicial seja excepcional, sob pena de subverter a lógica do princípio da separação dos poderes, sobretudo neste caso, em que há demonstração inequívoca de que estão sendo prejudicados os bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão. 3. Comprovou-se a grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto a não realização da operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à coletividade local em razão da inviabilidade da destinação dos recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e infraestrutura. 4. Deve-se considerar a presunção de solvabilidade de que gozam as entidades políticas, que leva à capacidade de cumprir os compromissos com os recursos do seu patrimônio. 5. O juízo político é inerente ao julgamento das suspensões de segurança, diante do elevado grau de indeterminação do conceito de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e de manifesto interesse público. Agravo interno improvido.

Parecer jurídico: análise jurídica do RE 1045273

Artigos02/04/2021Julia Silveira Cabral
Parecer jurídico nº 00001 Ementa: CONCUBINATO. MANCEBIA. PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. Requerente: Rafael Soares Firmino....Fundamentação: Em princípio, se faz necessário a caracterização de cada um desses institutos jurídicos para, posteriormente, ser analisado o objeto do presente parecer....Apesar de a monogamia não estar expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, ela pode ser auferida tanto na esfera cível quanto na penal.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26814 DF 0003947-32.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA – AUDIÇÃO DO INTERESSADO. Existente situação jurídica constituída, cumpre ao Órgão de controle, antes de implementar glosa, ouvir o interessado.

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 66 DF 0031072-52.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868 /1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196 /2005.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810414 RO 2019/0112568-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ONERAÇÃO DE BENS POSTERIOR. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EXECUTADO ADQUIRE A INTEGRALIDADE DAS COTAS DE PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos arts. 185 do CTN e 50 do CC/2002 , considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. II - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada Prisma Livraria e Papelaria Eireli-me, sob o fundamento de que, mesmo diante dos fatos narrados, a circunstância de a empresa ser do mesmo sócio não gera confusão entre o patrimônio de ambas e ainda que a transação tenha ocorrido entre integrantes da mesma família e com mesmo sobrenome, são empresas diversas e individuais nas quais os capitais não se confundem. III - Afasta-se a incidência do óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ, considerando que o enquadramento fático está inteiramente delineado na decisão de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e no acórdão do agravo de instrumento; incumbindo, no presente caso, ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação acerca da lei federal aplicável à hipótese (arts. 50 do CC/2002 e 185 do CTN). IV - O presente caso não trata de responsabilidade tributária prevista nos art. 124, I, ou 132 e 133, todos do CTN, dado que não versa sobre sucessão tributária ou formação de grupo econômico de fato, mas cuida, isso sim, de desconsideração inversa da personalidade jurídica por confusão patrimonial. V - Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, em afronta à autonomia patrimonial, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento de obrigação; situação ainda mais evidente quando envolve empresa individual, que não possui personalidade própria. Na espécie, o empresário individual adquiriu a integralidade das cotas de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar ou mesclar nesta o patrimônio da empresa individual que deveria ser objeto da execução fiscal, havendo indícios de que essa oneração levou esse devedor à insolvência. Precedentes citados: REsp n. 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/11/2016; REsp n. 1.260.332/AL , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2011. VI - Incide o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 c/c art. 133, § 2º, do CPC/2015), na hipótese em que o administrador ou sócio esvazia seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores sob o manto de uma pessoa jurídica. No presente caso, faz-se necessário o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica integralmente adquirida (EIRELI), na qual é ocultado o patrimônio do empresário individual que deveria ser objeto da execução fiscal, ficando claro que a personalidade jurídica da empresa adquirida está servindo como cobertura para a fraude à satisfação do crédito tributário. Precedentes citados: REsp n. 1.721.239/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; REsp n. 1.141.447/SP , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 5/4/2011. VII - No caso, o crédito tributário estava regularmente inscrito em dívida ativa e já era objeto da execução fiscal, quando o executado (empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP), três meses após sua citação pessoal no feito executivo, adquiriu todo o capital da recorrida (Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME), de modo que se presume fraudulenta essa aquisição, a teor do art. 185, caput, do CTN. VIII - Diante dos indícios de confusão patrimonial na referida aquisição presumidamente fraudulenta, deve ser restaurada a decisão de primeira instância que determinou a inclusão no polo passivo da execução fiscal da pessoa jurídica integralmente adquirida com bens que seriam objeto de satisfação do feito executivo. IX - Recurso especial provido, para incluir Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME no polo passivo da execução fiscal.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1286689 PR 0003307-41.2014.8.16.0004 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Imunidade recíproca. Artigo 150 , VI , a , da CF . Pessoa jurídica de direito privado. Natureza jurídica de serviço social autônomo. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. 1. No acórdão recorrido, ao não se reconhecer a imunidade recíproca à parte agravante, considerou-se sua natureza jurídica de direito privado, na modalidade de serviço social autônomo sem fins lucrativos, acrescentando que os serviços por ela desenvolvidos não se enquadram como serviço público. 2. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150 , VI , a , contextualizado com o art. 173 , § 2º , da Constituição , necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

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