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Jurisprudência que cita Jurisprudencia Defensiva

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50080985001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - ABUSO FÍSICO E MORAL DE FILHO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA - POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FORMALISMO EXAGERADO - COMBATE A JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA - ENTENDIMENTO REFORÇADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A noção formalista do processo já foi ultrapassada, e a idéia de processo como fim em si mesmo cedeu espaço à de um processo de matriz constitucional, no qual os direitos dos jurisdicionados ocupam lugar de destaque. Trata-se de um combate à denominada "jurisprudência defensiva", adotada por diversos julgadores a pretexto de desafogar o Judiciário, e que consiste na adoção de aspectos puramente técnicos ou excessivamente formais como obstáculo para o exame de mérito dos recursos. Em que pese seja de conhecimento de todos a sobrecarga dos serviços forenses, na esteira do que dispõe o novo Código de Processo Civil , deve-se privilegiar o exame do mérito processual, evitando que a perda de demandas por questões puramente técnicas. Logo, sendo possível a individualização das partes, ainda que ausente a qualificação completa das mesmas, incabível o indeferimento da peça inaugural.

  • TST - : E XXXXX20165080124

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PELA TURMA DE ORIGEM COM FULCRO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA NO RECURSO DE REVISTA (ART. 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) QUANTO AO TEMA DE FUNDO QUANDO A PARTE AGRAVANTE COMBATE O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST) - PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS NORMAS QUE PRESTIGIAM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E COM O ENTENDIMENTO DE ABALIZADA DOUTRINA. 1. Discute-se a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações relativas aos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista elencados no art. 896 da CLT - violação e divergência jurisprudencial -, quando a decisão denegatória do recurso de revista invoca óbice processual para inadmiti-lo - no caso, a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A Turma de origem do TST deu provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 7º , XIII , da Constituição Federal , embora essa disposição constitucional não tenha sido invocada pela então agravante, que se limitou a combater o óbice processual da Súmula nº 126 do TST lançado pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º , XIII , da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. 4. De acordo com o art. 897 , b, da CLT e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, é suficiente que o agravo de instrumento procure infirmar apenas o óbice processual que norteou a decisão agravada (Súmula nº 126 do TST), que impede a revisão da prova dos autos, a fim de acessar a violação ou a divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista. 5. A jurisprudência defensiva caminha na contramão dos princípios e das normas fundamentais do Processo Civil, que se dirigem no sentido de prestigiar e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda. 6. Com o advento do novo Código de Processo Civil , estabeleceu-se um processo cooperativo, centrado na boa-fé dos seus atores, mais finalístico e menos formal e rigoroso, sempre buscando entregar aos litigantes uma resposta sobre a sua controvérsia, a fim de distribuir a justiça com eficiência e alcançar seu propósito maior de pacificar os conflitos sociais. 7. A prática de criar obstáculos formais ao exame do conflito trazido a juízo está em descompasso com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação, da simplicidade, do acesso à jurisdição, dentre outros. 8. Não se ignora a realidade dos Tribunais Superiores, que estão assoberbados de processos, mas a solução para esse problema não passa pela supressão do direito constitucional das partes em verem solucionadas suas contendas, assegurado pelo princípio do acesso à jurisdição, notadamente quando a formalidade exigida não encontra respaldo na literalidade da norma que rege o recurso em questão. 9. Nesse sentido, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho tem a missão institucional de primar pelo respeito a esses princípios e normas e ter sempre como meta o enfrentamento do mérito da demanda, prescindindo dessa prática tão nociva à credibilidade do Poder Judiciário. 10. Dessa forma, em respeito a esses princípios, cabia à Turma de origem, superado o obstáculo processual imposto à admissibilidade do recurso de revista, analisar suas razões na integralidade e verificar a presença ou não dos pressupostos do art. 896 da CLT , o que efetivamente foi realizado. 11. Nesse sentido, o reconhecimento da violação do art. 7º , XIII , da Constituição Federal pela Turma de origem, ainda que não invocado expressamente no agravo de instrumento, não contraria a Súmula nº 422 do TST, pois o único óbice apontado pela decisão denegatória do recurso de revista, relativo à Súmula nº 126 do TST, foi impugnado pelo agravo de instrumento, segundo entendimento que prevaleceu neste julgamento, e superado pela Turma de origem. 12. A SBDI-1, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Correa da Veiga, já se manifestou sobre a desnecessidade de renovação das violações trazidas no recurso de revista, quando há renovação da matéria objeto da decisão agravada - hipótese semelhante ao presente caso ( E-ED-RR-XXXXX-74.2013.5.02.0441 , SBDI-1, DEJT de 29/1/2016). Recurso de embargos conhecido e desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015 . Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973 , atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps XXXXX/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182 /STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte.

Modelos que citam Jurisprudencia Defensiva

  • Jurisprudência defensiva do STJ: sob a ótca do CPC/15

    Modelos • 06/04/2022 • Ollavo Bergame

    JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DO STJ: SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Ollavo D'Cássio Dionísio Bergame [1] Otávio Augusto de Souza [2] Introdução A Jurisprudência Defensiva foi criada em razão... tentar minimizar esse problema, daí surge a jurisprudência defensiva... Jurisprudência Defensiva A criação da jurisprudência defensiva ocorreu devido aos Tribunais Superiores estarem enfrentando problemas de eficiência, gerada pelo acúmulo de demandas

  • Modelo De Resposta À Acusação - Desacato

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    A jurisprudência, pelo menos, tem procurado suavizar as arbitrariedades que ocorrem nos discutíveis desacatos perante agentes policiais ou judiciais, decidindo que a repulsa à provocação da autoridade... Renova o pedido da intimação das testemunhas anteriormente arroladas ( LJE , art. 78 , § 1º ), em número de cinco ( LJE , art. 92 c/c art. 532), uma vez que o Acusado pretende ouvi-las como prova defensiva... Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar

  • Advogado Criminalista - Apelação Roubo

    Modelos • 07/08/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    A corroborar com a tese defensiva, têm-se a jurisprudência: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO... Assim também reconhece a jurisprudência: “As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo... Ocorre que, consoante a melhor jurisprudência, o aumento da pena, no concurso de causas majorantes, não segue critérios estritamente matemáticos, visto que o r. juízo tem o poder-dever de proceder a um

Notícias que citam Jurisprudencia Defensiva

  • JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA

    Ocorre que, com graves prejuízos aos cidadãos e seus advogados, o STJ não tem examinado diversos recursos, valendo-se da chamada jurisprudência defensiva... Isso significa que o interesse público de pacificação da jurisprudência prevalece sobre interesses das partes litigantes nos julgamentos realizados... constituição federal de 1988 foi criado o Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja competência, desde então, é a de uniformizar o direito federal infraconstitucional, pacificando, como conseqüência, a jurisprudência

  • Recursos prematuros” e jurisprudência defensiva

    Embora muito pequeno, esse seria um importante passo no sentido de se mitigar a jurisprudência defensiva... defensiva... A definição fala por si: as manifestações de jurisprudência defensiva ou não têm base legal, ou decorrem de interpretação distorcida do texto da Lei

  • Campanha de combate à jurisprudência defensiva continua

    Prosseguindo com a campanha de combate à jurisprudência defensiva, lançada no ano passado, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) visitou vários ministros que compõem a Corte Especial do Superior... “Esse é mais um capítulo da nossa campanha contra a jurisprudência defensiva e em salvaguarda do princípio da primazia da análise do mérito dos recursos trazida pelo CPC/15 , pois o que vem ocorrendo é

Doutrina que cita Jurisprudencia Defensiva

Artigos que citam Jurisprudencia Defensiva

  • Jurisprudência Defensiva

    Jurisprudência Defensiva A "jurisprudência defensiva" é um termo que vem ganhando força e volume nas Cortes Superiores do Brasil... Jurisprudência Defensiva, 3. Jurisprudência Defensiva X Súmula Obstativa de Recurso, 4. Repercussão Geral Para o STJ, 5. Conclusão, 6. Bibliografia 1... Segundo o professor Luis Dellore a jurisprudência defensiva é na verdade uma "exacerbação na análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos”

  • Jurisprudência Defensiva

    Jurisprudência defensiva é um termo conhecido no mundo jurídico para designar as decisões emitidas, principalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça que tem por finalidade obstar o conhecimento de Recursos... Enquanto jurisprudência faz referência às decisões emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça , o termo “defensiva” faz referência a uma resposta institucional da corte superior à interposição de recursos... Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil muitos desses entendimentos jurisprudenciais que compunham a chamada jurisprudência defensiva perderam a validade em razão, principalmente, do disposto

  • O que é Jurisprudência Defensiva?

    Você sabe o que é a chamada jurisprudência defensiva... Tão atacada pela advocacia, a jurisprudência defensiva pode ser conceituada, de maneira bem sintética, como um padrão de entendimentos dos tribunais que tendem a restringir o direito ao recurso e de impugnações... Como foi afirmado no Manifesto contra a prática da jurisprudência defensiva, assinado pela Ordem, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Centro

Diários Oficiais que citam Jurisprudencia Defensiva

  • STJ 19/03/2024 - Pág. 11636 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva."... de inépcia da denúncia, consoante reiterada jurisprudência desta Corte... (AgRg no RHC n. 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). " A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a tese defensiva

  • DJBA 16/10/2023 - Pág. 10162 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    defensiva, através das razões finais de maneira genérica... Vejamos algumas jurisprudências, neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... Além disso, a jurisprudência do STJ afirmava ser impositiva a absolvição sumária do réu e a aplicação de medida de segurança, quando o acusado fosse considerado inimputável. 4

  • TRT-1 17/04/2024 - Pág. 2032 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    JURISPRUDÊNCIA - XXXXX16165543300 Jurisprudência Dupla funcao XXXXX JURISPRUDÊNCIA Dupla função, Jurisprudência XXXXX16164366100 000150669560 CNH WELLINGTON JOSE Carteira de Identidade/Registro... XXXXX16151860200 000150669401 JURISPRUDÊNCIA Lei Municipal RJ- Jurisprudência XXXXX16164818500 000150669570 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso... a notificação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . 5 - Nas reclamações em que houver pedidos relacionados ao MEIO AMBIENTE DO TRABALHO deverá a PARTE RÉ juntar com sua peça defensiva

Peças Processuais que citam Jurisprudencia Defensiva

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação sua Peça Defensiva. Ocorre que é Nula a Citação que não Respeita o Quinquídio Legal Previsto no Art. 841, da Clt, haja - Rot - de Cantinho Ohana Acai Comercio de Alimentos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0292 em 16/08/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

    Nesses sentido já está consolidada a jurisprudência de nossos Tribunais: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO... sexta-feira, sendo certo que entrou em contato com essa patrona ontem, 15/08/2022, cuja audiencia esta designada para amanha, dia 17/08/2022 (quarta-feira), momento em que deverá apresentar sua peça defensiva... Ocorre que é nula a citação que não respeita o quinquídio legal previsto no art. 841 , da CLT , haja vista que a diminuição do prazo para a elaboração de tese defensiva, bem como organização de documentação

  • Petição Inicial - TRT6 - Ação Tunidade da Primeira Audiência. a Jurisprudência tem se Firmado no mesmo Entendimento - Atsum - contra Adlim-Terceirizacao Em Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0173 em 07/03/2024 • TRT6

    A jurisprudência tem se firmado no mesmo entendimento: NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC . OMISSÃO E COMPATIBILIDADE DE NORMAS... A emenda da petição em nada prejudicou a ação defensiva da Reclamada, pois na contestação apresentada na audiência inaugural, a empresa, de modo fundamentado, rebateu todos os argumentos do Autor, argüindo

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Então que não seja Conhecida a Peça Defensiva Oferecida pois ela se Trata de um Erro Grosseiro e - Cumprimento de Sentença - contra Copersul Comercio de Cereais e Representacao e Superagro Agronegocios EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0037 em 31/05/2022 • TJMT · Comarca · Primavera do Leste, MT

    Há erro grosseiro no oferecimento de " contestação " o que impõe o não conhecimento da peça defensiva que se encontra no ID de nº... A Executada se insurgiu contra o Cumprimento de Sentença como se fosse uma ação que estivesse tramitando pelo processo de conhecimento, este tipo de inabilidade a jurisprudência considera como um " erro... A Executada se insurgiu contra o Cumprimento de Sentença como se fosse uma ação que estivesse tramitando pelo processo de conhecimento, este tipo de inabilidade a jurisprudência considera como um " erro