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PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO COERENTE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE. SE O ACORDÃO RECORRIDO HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ, O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE TER SEGUIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA DO STJ. DEMONSTRADO QUE A DECISÃO RECORRIDA E LEGAL E EXPRESSA A JURISPRUDENCIA DO STJ, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS REITERATIVOS DO APELO - VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS REITERATIVOS DO APELO - VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS REITERATIVOS DO APELO - VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- ARGUMENTOS REITERATIVOS DO APELO - VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para apreciação de argumentos reiterativos de apelação improvida, não estando o órgão julgador obrigado a examinar questão sob a ótica e o interesse do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Inexiste omissão do acórdão se dele consta rejeição expressa do argumento recursal. Embargos improvidos.

COMERCIAL E PROCESSUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CABIVEL, TANTO EM CREDITO RURAL, QUANTO EM COMERCIAL OU INDUSTRIAL, SEGUNDO EXEGESE TIRADA DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 167 /67 E AS DO DECRETO N. 413 /69. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O prazo prescricional na espécie é de cinco anos, não sendo hipótese de reconhecimento da prescrição pela metade, nos termos da jurisprudência do STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O prazo prescricional na espécie é de cinco anos, não sendo hipótese de reconhecimento da prescrição pela metade, nos termos da jurisprudência do STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O prazo prescricional na espécie é de cinco anos, não sendo hipótese de reconhecimento da prescrição pela metade, nos termos da jurisprudência do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE VIABILIZAR RECURSO ESPECIAL CONTRARIO A JURISPRUDENCIA DO STJ. IMPROVIMENTO. AO RELATOR E PERMITIDO NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO INSTRUMENTADO CUJO OBJETIVO E VIABILIZAR O TRÂNSITO DE RECURSO ESPECIAL, ONDE SE DEFENDE TESE CONTRARIA A REMANSOSA JURISPRUDENCIA DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Inviável o acolhimento de Recurso Especial, quando neste se impugna acórdão, cuja conclusão respalda-se na jurisprudência do STJ. II - Regimental improvido

Serviço de Esgoto. Jurisprudência do STJ. Apelação desprovida. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que basta uma das etapas do art. 3º. L. 11.445 /07 para que se legitime a cobrança da tarifa de esgoto. 2. Apelação a que se nega provimento.