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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20218210001 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABISIVOS. SENTENÇA MANTIDA.\nAPLICABILIDADE DO CDC . UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO APELANTE DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O RACIOCÍNIO QUE SE DEVE DESENVOLVER, PORTANTO, NÃO É PURAMENTE CIVILISTA - COM BASE DA LIBERDADE CONTRATUAL CONFERIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA-, MAS SIM DE PROTEÇÃO AO CORRENTISTA COMO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS QUE É. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\nAPELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138260100 SP XXXXX-88.2013.8.26.0100

    Jurisprudência

    A embargante propôs ação revisional de contrato de financiamento de veículo questionando os juros remuneratórios e tarifa de cadastro reputando-os abisivos....Todavia, como anotado na decisão embargada não se demonstrou fossem os juros abusivos assim como a tarifa de cadastro, em consonância com jurisprudência do STJ....Por isso, o custo efetivo total (CET), no caso de 29,87%, não se confunde com o percentual dos juros remuneratórios, de 26,38% ao ano.

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