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Jurisprudência que cita Juros Bancarios Abusivos

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-34.2020.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7 /STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido.

Artigos que citam Juros Bancarios Abusivos

  • Juros Bancários Abusivos: Entenda o Problema

    Aprender a proteger nossos direitos financeiros é fundamental. 💰🔍 ➡️ O Que São Juros Bancários Abusivos... Em nossa jornada financeira, é essencial entender os juros bancários e reconhecer quando eles cruzam a linha para se tornarem abusivos... Juros bancários abusivos ocorrem quando as taxas de juros cobradas por instituições financeiras excedem limites razoáveis, tornando os custos financeiros insustentáveis para os consumidores. ➡️ O Impacto

  • Desmascarando os Juros Abusivos

    Hyan Smões Alves | Advogado Bancário E-mail: hyan.alves@hsadvtributaria.com WhatsApp: (27) 99845-4178... Desmascarando os Juros Abusivos: Protegendo seus Direitos Financeiros Os juros abusivos são uma realidade preocupante para muitos consumidores brasileiros... Protegendo-se Contra Juros Abusivos Felizmente, os consumidores têm direitos e recursos legais para se proteger contra juros abusivos

  • O que é revisão de Juros abusivos

    comprovantes de pagamento, extratos bancários e outras informações que possam ajudar a comprovar a cobrança de juros abusivos... Antes de compreender o que é a revisão de juros abusivos , é importante ressaltar que são considerados juros abusivos os valores absurdos cobrados por agentes bancários em uma série de modalidades, como... vítima de juros abusivos

Modelos que citam Juros Bancarios Abusivos

  • Modelo - Ação Revisional de Contrato c/ Pedido de Antecipação da Tutela - Juros Abusivos

    Modelos • 08/03/2021 • Uorlei Lima Silva

    ABUSIVOS A Ré lançou unilateralmente mês a mês, juros extorsivos ao patamar mensal de, aproximadamente, % , resultando num débito total, após ________ meses, o valor de ________... Por tudo isso, o fornecedor de serviços bancários e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano... É proibido contar juros dos juros ; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano."

  • [Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

    Modelos • 23/04/2018 • Jerry Althyern

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS... Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores

  • Ação revisional de juros abusivos

    Modelos • 27/02/2023 • Petrus Henriques

    O autor afirma que o objetivo é evitar que “juros abusivos” prejudiquem famílias de menor renda... e cidadãs vítimas de telemarketing abusivo”, explica o senador... “Segundo estudo do Banco Mundial, 76 países, responsáveis por 80% do PIB global e 85% dos recursos bancários no mundo, possuem algum tipo de limite de taxas de juros no crédito aos consumidores

Notícias que citam Juros Bancarios Abusivos

  • Juros abusivos

    abusivos... Como saber se é abusivo ou não... Vamos lá, um contrato é considerado abusivo quando o juros encontra-se maior que a média estabelecida pelo Banco Central (BACEN), assim, quando ultrapassado os valores estipulados, isto é, está sendo cobrado

  • Crefisa é condenada por cobrança de juros abusivos em contrato bancário

    Um idoso ajuizou ação de revisão de contrato bancário por identificar que existiam juros abusivos e, com a sentença, a Crefisa foi condenada a indenizá-lo por cobranças de taxas de empréstimos que chegavam... Sendo assim, os pedidos do idoso no processo de revisão de contrato bancário foram parcialmente procedentes, sendo que o juiz determinou que as taxas de juros fossem adequadas às às taxas médias do mercado

  • Juros abusivos

    MAS COMO QUE ESSES JUROS ABUSIVOS PODEM EXISTIR NO CONTRATO SEM QUE O CONSUMIDOR NOTE... tem um contrato com alguma instituição financeira e está com dificuldades para efetuar o pagamento das parcelas combinadas ou se você acha que está sofrendo a cobrança de juros abusivos e indevidos, procure... Na verdade, esses juros abusivos são feitos com a inclusão de CLÁUSULAS ABUSIVAS no contrato, que deixam o consumidor em desvantagem perante a instituição financeira e, na maioria das vezes, acaba impossibilitando

Peças Processuais que citam Juros Bancarios Abusivos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Juros Bancários Abusivos Cc Pedido de Tutela Inibitória para Impossibilitar Restrição de Nome - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0011 em 18/04/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    BANCÁRIOS ABUSIVOS CC PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPOSSIBILITAR RESTRIÇÃO DE NOME, nos moldes dos artigos 319 e seguintes, 373 , parágrafos 1º e 3º II , do Novo Código de Processo Civil , 104... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIROS-SP  INICIAL  REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS- TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO  PROMESSA VINCULADA DE -... Entretanto, em que pesem as observações das taxas aplicadas ao presente, os JUROS APLICADOS ao presente caso, encontram-se em volume reconhecidamente ABUSIVOS, descabidos e incongruentes com a relação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Bancário em Razão de Juros Abusivos e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0597 em 29/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na Pc Alfredo Aranha, n°100, Torre Conceição... O Requerente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais considerados abusivos: a) Reduzir os juros remuneratórios e/ou; b) Readequar as parcelas de acordo com a planilha... não possui endereço eletrônico, por meio de seus advogados que estas subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores - Contrato Bancário com Juros Abusivos - Taxa de Juros Elevadíssima - Total e Amplo Dissenso da Taxa Média de Juros - Apelação Cível - de Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 25/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS - TAXA DE JUROS ELEVADÍSSIMA - TOTAL E AMPLO DISSENSO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO - OBSERVADOS OS PARÂMETROS... STJ em sede de recurso repetitivo : BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS... Todavia, nunca soubera que a parte ré empresta valores mediante a inserção de JUROS ABUSIVOS em seus contratos - e com a parte autora não foi diferente

Diários Oficiais que citam Juros Bancarios Abusivos

  • STJ 14/05/2024 - Pág. 5214 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS... CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS... prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie

  • STJ 20/05/2024 - Pág. 8433 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c... modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada... mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas

Doutrina que cita Juros Bancarios Abusivos

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra: