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  • TRT-10 - XXXXX20135100007 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    "(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. "(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(...) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do Município - condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante - quanto à aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, sendo a Fazenda Pública condenada de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, como é a hipótese dos autos, a incidência dos juros de mora obedece ao previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST e o disposto no art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. Precedentes. (...)" (TST, 1ª Turma, RR XXXXX-40.2012.5.02.0071 , Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 25/9/2019, publicado no DEJT em 27/9/2019).

  • TRT-10 - XXXXX20115100011 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC , art. 322 , § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP XXXXX-42.2014.5.10.0010 , Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/1/2019, publicado no DEJT em 1/2/2019).

  • TST - Ag XXXXX20165090652 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - DESPROVIMENTO - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177 /91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467 /17 ( CLT , art. 879 , § 7º ), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39 , caput , da Lei 8.177 /91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. 5. Na mesma senda, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe sua revisão ex officio (cfr. STJ- REsp 1.799.346 , Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19). Por outro lado, diante do viés definitivo, imediato e vinculante da decisão, nos termos do art. 102 , § 2º , da CF , a fim de se dar máxima efetividade ao julgamento mencionado, urge a necessidade de reforma da decisão, sem que se cogite de reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita . 6. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Agravo desprovido, com alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20214040000 XXXXX-73.2021.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais do título executivo, que se caracterizam como de ordem pública, sendo cabível o seu pronunciamento de ofício ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Os consectários legais da condenação possuem natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ. 3. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 4. No caso dos autos, a decisão judicial proferida nos embargos à execução, que fixou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), é anterior à vigência da Lei 11.960 /2009. Por conseguinte, a taxa de juros de mora no percentual de 1% ao mês deve ser mantida até junho de 2009. A redução da taxa a partir da vigência da nova lei (Lei nº 11.960 /2009) não implica em ofensa à coisa julgada, conforme fundamentação supra. 5. A partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF, que, em relação aos juros de mora. A fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177 /1991, promovida pela Lei nº 12.703 /2012.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20214040000 XXXXX-07.2021.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais do título executivo, que se caracterizam como de ordem pública, sendo cabível o seu pronunciamento de ofício ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Os consectários legais da condenação possuem natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ. 3. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 4. No caso dos autos, o título executivo, que fixou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), bem como o julgamento dos embargos à execução que mantiveram a taxa de 1% ao mês são anteriores à vigência da Lei 11.960 /2009. Por conseguinte, a taxa de juros de mora no percentual de 1% ao mês deve ser mantida até junho de 2009. A redução da taxa a partir da vigência da nova lei (Lei nº 11.960 /2009) para a correção dos valores complementares não implica em ofensa à coisa julgada, conforme fundamentação supra. 5. A partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF, que, em relação aos juros de mora. A fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177 /1991, promovida pela Lei nº 12.703 /2012.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20204040000 XXXXX-76.2020.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais do título executivo, que se caracterizam como de ordem pública, sendo cabível o seu pronunciamento de ofício ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Os consectários legais da condenação possuem natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ. 3. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 4. No caso dos autos, a decisão judicial proferida nos embargos à execução, que fixou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), é datada de 28/07/2005, em data anterior à vigência da Lei 11.960 /2009. 5. A partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF, que, em relação aos juros de mora. A fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177 /1991, promovida pela Lei nº 12.703 /2012.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20214040000 XXXXX-93.2021.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais do título executivo, que se caracterizam como de ordem pública, sendo cabível o seu pronunciamento de ofício ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Os consectários legais da condenação possuem natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ. 3. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 4. No caso dos autos, o título executivo, que fixou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), bem como o julgamento dos embargos à execução que mantiveram a taxa de 1% ao mês são anteriores à vigência da Lei 11.960 /2009. Por conseguinte, a taxa de juros de mora no percentual de 1% ao mês deve ser mantida até junho de 2009. A redução da taxa a partir da vigência da nova lei (Lei nº 11.960 /2009) para a correção dos valores complementares não implica em ofensa à coisa julgada, conforme fundamentação supra. 5. A partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF, que, em relação aos juros de mora. A fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177 /1991, promovida pela Lei nº 12.703 /2012.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20214040000 XXXXX-58.2021.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais do título executivo, que se caracterizam como de ordem pública, sendo cabível o seu pronunciamento de ofício ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Os consectários legais da condenação possuem natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. A alteração do índice de correção monetária ou a redução da taxa de juros de mora a partir da vigência de nova lei regulamentando a matéria não ofende a coisa julgada, ou vai de encontro ao item 4 do tema 905 do STJ. 3. Isto porque, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada. Porém, se a decisão judicial for posterior à alteração legislativa, determinando a aplicação de taxa diversa da legal, transitando em julgado, deve ser aplicado o percentual previsto no título executivo até sobrevinda de nova regra, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (nesse sentido, veja a decisão proferida pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.112.746-DF, em 12/08/2009). 4. No caso dos autos, a decisão judicial que fixou os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês foi proferida em data anterior à vigência da Lei 11.960 /2009. Por conseguinte, a taxa de juros de mora no percentual de 1% ao mês deve ser mantida até junho de 2009. A redução da taxa a partir da vigência da nova lei (Lei nº 11.960 /2009) não implica em ofensa à coisa julgada, conforme fundamentação supra. 5. A partir de julho de 2009, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o tema 810 do STF, que, em relação aos juros de mora. A fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança implica, a partir de maio/2012, na incidência da alteração do art. 12 da Lei nº 8.177 /1991, promovida pela Lei nº 12.703 /2012. 6. Não procede a pretensão da recorrente de que o termo final dos juros de mora seja a data da expedição do precatório. Isto porque a matéria já foi discutida nos autos do agravo de instrumento nº 2006.04.00.002741-0/RS, onde restou determinado que os juros incidem inclusive no período constitucional, em respeito à coisa julgada.

  • TRT-3 - APPS XXXXX20135030024 MG XXXXX-40.2013.5.03.0024 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39 , caput, da Lei n. 8.177 /1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, i da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva, o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic.

  • TRT-2 - XXXXX20195020009 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DEFININDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 e 59 E DAS ADIs 5867 e 6021. Considerando que a sentença da fase de conhecimento definiu expressa e explicitamente a correção monetária pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, deve ser respeitada a coisa julgada, conforme definido pelo Plenário do E. STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59.

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