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Juros de Mora

4) O artigo 397 do Código Civil Brasileiro estabelece os efeitos da mora.

TRT-10 - 00013795620115100011 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

"(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC , art. 322 , § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001632-42.2014.5.10.0010 , Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/1/2019, publicado no DEJT em 1/2/2019).

TRT-10 - 00018960520135100007 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

"(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. "(.) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA."(...) JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do Município - condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante - quanto à aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, sendo a Fazenda Pública condenada de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, como é a hipótese dos autos, a incidência dos juros de mora obedece ao previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno do TST e o disposto no art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97. Precedentes. (...)" (TST, 1ª Turma, RR 0000158-40.2012.5.02.0071 , Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 25/9/2019, publicado no DEJT em 27/9/2019).

TRT-11 - 00286020050111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

JUROS DE MORA. EBCT. EQUIPARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 do Pleno do TST. Aplicável o percentual de juros de mora incidente sobre os débitos da Fazenda Pública à EBCT, por gozar dos mesmos privilégios, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 7 do pleno do TST.

TRT-2 - 00020424820135020434 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, devidamente corrigido. Nesse sentido, não há que se acenar em abatimento da contribuição previdenciária do autor, para posterior incidência dos juros de mora.

TRT-2 - 00008973320145020074 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

EMENTA: JUROS DE MORA. Não há que se falar em incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação devendo, no caso, serem deduzidas as contribuições previdenciárias do valor bruto do crédito para, depois, incidirem os juros de mora.

TRT-2 - 00017614920155020070 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DEFININDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 e 59 E DAS ADIs 5867 e 6021. Considerando que a sentença da fase de conhecimento definiu expressa e explicitamente a correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora de 1% ao mês, deve ser respeitada a coisa julgada, conforme definido pelo Plenário do E. STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00009822920125010264 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

JUROS DE MORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Os juros de mora cessam em relação à devedora principal a partir da decretação de sua falência. Todavia, não estando, a devedora subsidiária, na mesma situação que a devedora principal, aquela deve sofrer os encargos da mora na forma legal. Assim, os juros cessarão para o devedor principal, mas permanecerá a incidência enquanto em mora estiver o devedor subsidiário. Desprovimento do agravo interposto.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00009822920125010264 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

JUROS DE MORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Os juros de mora cessam em relação à devedora principal a partir da decretação de sua falência. Todavia, não estando, a devedora subsidiária, na mesma situação que a devedora principal, aquela deve sofrer os encargos da mora na forma legal. Assim, os juros cessarão para o devedor principal, mas permanecerá a incidência enquanto em mora estiver o devedor subsidiário. Desprovimento do agravo interposto.

TRT-2 - 00000094220175020015 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DEFININDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE TR E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 e 59 E DAS ADIs 5867 e 6021. No caso em que a sentença da fase de conhecimento definiu de forma inequívoca a correção monetária pela TR a que alude o art. 39 da Lei nº 8.177 /191, bem como juros de mora de 1% ao mês, deve ser respeitada a coisa julgada, conforme definido pelo Plenário do E. STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59.

TRT-2 - 00015153020155020013 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Não há amparo legal à pretensão de se deduzir o valor relativo à contribuição previdenciária para, depois, aplicar os juros de mora, uma vez que a base de cálculo dos juros de mora não é o valor líquido da condenação, mas sim o montante bruto do crédito exequendo atualizado monetariamente.

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