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TJ-RS - Apelação Cível AC 70078568854 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DA INADIMPLÊNCIA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Improcede a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Revisada na origem a comissão de permanência, inexiste interesse recursal no ponto. DA INOVAÇÃO RECURSAL JUROS REMUNERATÓRIOS DA INADIMPLÊNCIA. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão dos juros remuneratórios para o período da inadimplência, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no tópico. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078568854 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083332767 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante da limitação dos juros remuneratórios à taxa Média estabelecida pelo BACEN, resta descaracterizada a mora.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075181529 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. No caso, por não estar configurada a relação de consumo, observada a orientação jurisprudencial do STJ extraída do Recurso Especial nº 1.061.530/RS , portanto, resta inviável a revisão dos juros remuneratórios determinada na sentença. Assim, restam mantidos os juros remuneratórios conforme contratados. No ponto, recurso provido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ( Embargos de Declaração Nº 70075181529 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/11/2017).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111882056 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRANSMUDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 2. A cláusula que prevê encargos no caso de inadimplência é abusiva quando faz incidir novamente “juros remuneratórios” sobre juros remuneratórios, moratórios e multa. Deve permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência (denominada “juros remuneratórios”, cláusula 17) no caso de atraso de pagamento. 3. Apelo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140201859001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE. Não serão abusivos os juros remuneratórios que estiverem até 1,5 vezes acima da taxa média do mercado. Havendo previsão expressa no contrato, deve ser decotada a capitalização dos juros remuneratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056326762001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082772559 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não sendo possível identificar a taxa de juros remuneratórios convencionada pelas partes, ainda que acostada aos autos a cópia da pactuação, os juros remuneratórios não podem ultrapassar a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período da contratação. Súmula 530 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082772559, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079857033 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. Segundo entendimento da Câmara, consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 5 pontos percentuais (14ª CC) a taxa média mensal praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza, ressalvado o posicionamento do relator, o qual entende que a abusividade se dá quando os juros ultrapassem 50% da média de mercado. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando estão excessivamente acima da taxa média de juros fixada pelo BACEN, para o período, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079857033 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).

TJ-RS - Agravo AGV 70079612156 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. Segundo entendimento da Câmara, consideram-se abusivos os juros remuneratórios que excedam em mais de 5 pontos percentuais a taxa média mensal praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza, ressalvado o posicionamento do relator, o qual entende que a abusividade se dá quando os juros ultrapassem 50% da média de mercado. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando estão excessivamente acima da taxa média de juros fixada pelo BACEN, para o período, pelo que configurada está a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. Configurada a manifesta improcedência do recurso, é devida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70079612156 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/05/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071462675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Manutenção do encargo pactuado, fixado em patamar que não discrepa da taxa média de mercado aplicada pelo BACEN. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade, resta caracterizada a mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS . DA SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência nos termos da sentença. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil . Mantida a suspensão da exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita deferida à autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70071462675 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/10/2016).

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