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Crime continuado nos crimes contra a vida

Notícias22/03/2020Jus Mecum
Não se aplica mais a súmula 605 do STF Anteriormente, não se admitia a continuidade delitiva nos crimes contra a vida ¹ . De acordo com a atual redação do art. 71 , parágrafo único , do CP , reformada pela Lei 7.209 /198, a súmula 605 do STF não é mais aplicada ² . Permitindo que o juiz reconheça a ficção jurídica da continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida. Súmula 605 do STF 6ª turma do STJ / 2019 ( Resp 1588037 )

Crime de Desobediência

Notícias18/05/2020Jus Mecum
Descumprimento de ordem de parada emitida por agente público NÃO configura crime de DESOBEDIÊNCIA quando há descumprimento de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal ¹ . Configura crime de DESOBEDIÊNCIA quando há descumprimento de ordem de parada dada por agente público ( Ex.: PM ), no exercício de sua atividade ostensiva de segurança pública para prevenção e repressão de delitos, ante a suspeita de prática ilícitas ² . 5ª turma do STJ / 2019 - AgRg no REsp 1805782 6ª turma do STJ / 2019 - AgRg no REsp 1827526

Licença

Notícias21/03/2020Jus Mecum
Licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada A licença é um ato administrativo VINCULADO , DEFINITIVO e UNILATERAL , pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, desde que preenchido os requisitos legais. Desse modo, a farmácia ou drogaria que adquire licença para o seu funcionamento deve estar vinculada à finalidade prevista no licenciamento ( Ex.: Comercialização de produtos farmacêuticos), sendo VEDADA para fim diverso. Portanto, não é possível a utilização desses estabelecimentos, com fundamento no mesmo ato, vender alimentos ou utilitários domésticos. Conforme preconiza a jurisprudência do STJ: "A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991 , arts. 21 e 55 )." ( 2ª turma do STJ/2010 - REsp 1182274 e 1ª turma do STJ/2013 - AgRg no AREsp 192418 )

Prisão em flagrante nos crimes habituais

Notícias03/06/2020Jus Mecum
Agente em flagrante delito Crimes habituais são aqueles ATOS que, praticados ISOLADAMENTE , são IRRELEVANTES , mas, cometidos de forma REITERADA , passam a constituir crime. Ex.: Curandeirismo, exercício ilegal da medicina, rufianismo, manter casa de prostituição... O crime habitual NADA tem de INCOMPATÍVEL com a prisão em flagrante ¹ . O caráter HABITUAL do crime ( Ex.: Casa de Prostituição) NÃO impede a efetuação de prisão em flagrante, se deste resulta que o agente tem local em funcionamento para o fim previsto na lei ² . O crime habitual, cuja consumação se dá através da prática de várias condutas, como o delito de casa de prostituição, de acordo com o STF e STJ, não admite prisão em flagrante (alternativa ERRADA ) ³ . Plenário do STF / 1959 ( HC 36723 ) STF / 1969 ( HC 46115 ) CESPE / 2007 ( Q84289 )
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