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STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 170167 SP 2019/0380979-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRETENSÕES DISTINTAS DIRIGIDAS CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 860508 SP 0026907-70.2012.4.03.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.

Encontrado em: Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese (tema 820 da repercussão geral): “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça...Foi fixada a seguinte tese: “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 143384 MA 2021/0061977-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. 2. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 173773 SP 2020/0186499-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA TRABALHISTA. TUTELA DO INTERESSE DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PANDEMIA DA COVID-19. SÚMULA 736/STF. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395/DF. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Cuida-se de conflito positivo suscitado pelo Estado de São Paulo, sob a alegação de que responde a quatro ações coletivas movidas por entidades de classe, todas no interesse de servidores públicos de seu sistema penitenciário, nas quais se pleiteia a adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, para fazer frente à pandemia decorrente da COVID-19. Uma dessas ações, porém, veio a ser ajuizada perante a justiça especializada laboral, com o que não concorda o ente público, na perspectiva de que, nos litígios envolvendo interesses funcionais de seus servidores estatutários, a competência para a sua apreciação e julgamento seria, com exclusividade, da Justiça comum estadual. 2. Em favor da competência da Justiça trabalhista, invoca-se o enunciado da Súmula 736/STF, com o seguinte teor: "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". 3. Referido verbete, contudo, não pode ser aplicado à hipótese em exame, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, dando interpretação conforme ao art. 114 , I , da CF , assentou que "A interpretação adequadamente constitucional da expressão 'relação do trabalho' deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores" ( ADI 3.395 DF . Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. Tribunal Pleno, DJ de 5/10/2020). 4. Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual,

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. ADI 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI 3.395 . 2. Não ofende ao que decidido por esta Corte na ADI 3.395 a decisão da Justiça Comum estadual que remete à Justiça do Trabalho feito no qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ante a ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA HDE 598 EX 2017/0119856-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" são suficientes para a comprovação do trânsito em julgado. II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660 /2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. III - Homologação deferida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 35733 DF 0071519-19.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FISCALIZAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça atua na fiscalização da atividade administrativa de Tribunal de Justiça e órgãos ligados. CUSTAS – AVERBAÇÃO E REGISTROS. Custas e emolumentos decorrentes de direito real de garantia, considerada incorporação, são cobrados sob o ângulo de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou atos intermediários existentes – artigo 237-A da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /1973).

Encontrado em: (A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. LIT.PAS.(A/S) : CONSTRUTORA HEMA LTDA. INTDO.(A/S) : UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 35733 DF 0071519-19.2018.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44492 RO 0107376-58.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3.395-MC/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - A competência da Justiça comum é determinada pela circunstância de se ter uma entidade do poder público como demandada, não importando que o contrato seja regido pela CLT, desse modo, o importante para a definição da questão é a natureza do vínculo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44573 RO 0107537-68.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3.395-MC/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - A competência da Justiça comum é determinada pela circunstância de se ter uma entidade do poder público como demandada, não importando que o contrato seja regido pela CLT, desse modo, o importante para a definição da questão é a natureza do vínculo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44540 RO 0107460-59.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3.395-MC/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - A competência da Justiça comum é determinada pela circunstância de se ter uma entidade do poder público como demandada, não importando que o contrato seja regido pela CLT, desse modo, o importante para a definição da questão é a natureza do vínculo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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