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Justiça do Trabalho

Órgãos da Justiça encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações em empregados e empregadores.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. ADI 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI 3.395 . 2. Não ofende ao que decidido por esta Corte na ADI 3.395 a decisão da Justiça Comum estadual que remete à Justiça do Trabalho feito no qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ante a ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 164110 SP 2019/0056699-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. 2. Embora a competência ratione materiae seja determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorrendo diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo, a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil (STF - Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 23/5/1990). 3. A questão possessória e o direito de preempção estão vinculados ao ato judicial de arrematação promovido nos autos da execução trabalhista, devendo ser julgados na Justiça Especializada todos os incidentes a ele relacionados, a fim de evitar decisões conflitantes. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00008 PAR:00001 . FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00114 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3250 DF 0002335-64.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO. Surge constitucional lei a prever a coordenação de serviços na Justiça do Trabalho, presentes os Tribunais Regionais, pelo Tribunal Superior do Trabalho – artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873 /2004.

Encontrado em: (S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 170167 SP 2019/0380979-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRETENSÕES DISTINTAS DIRIGIDAS CONTRA O EMPREGADOR E CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPETÊNCIAS MATERIAIS DIVERSAS. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 144654 PE 2015/0312532-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 24967 RO 4003475-45.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32% RECONHECIDO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO TCU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgar o mérito da ADI 3.395 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar e rejeitou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. O fato que deu ensejo à ação originária, na qual proferida a decisão reclamada, foi a adequação do pagamento de parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário (aplicação da metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005). 3. De modo que, considerando que o problema em discussão se refere ao regime jurídico-administrativo de servidores públicos federais, deve ser afirmada a competência da Justiça Federal para apreciar a questão. Na mesma linha, o recente julgamento do RE 590.880 (paradigma do Tema 106 da repercussão geral). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : JUIZ 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 24967 RO 4003475-45.2016.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 789020145050631 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. O Tribunal Regional asseverou que a reclamante foi admitida sob a égide do regime celetista. Constatou-se, ainda, que somente foi instituindo o regime estatutário com a edição da Lei Municipal 192/2012. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1001075 , em que fixou tese de repercussão geral (Tema 928) , explicitou que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o regime estatutário. Logo, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda . Recurso de Revista de que não se conhece.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44684 SP 0108621-07.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44684 SP 0108621-07.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44058 RO 0105828-95.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44058 RO 0105828-95.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 43950 RO 0105428-81.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 43950 RO 0105428-81.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

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