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Justiça do Trabalho

Órgãos da Justiça encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações em empregados e empregadores.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSTITUIÇÃO. ADI 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI 3.395 . 2. Não ofende ao que decidido por esta Corte na ADI 3.395 a decisão da Justiça Comum estadual que remete à Justiça do Trabalho feito no qual se pretende a desconstituição de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ante a ausência de similitude entre o ato reclamado e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 33690 AC 0019057-51.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3250 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO. Surge constitucional lei a prever a coordenação de serviços na Justiça do Trabalho, presentes os Tribunais Regionais, pelo Tribunal Superior do Trabalho – artigos 2º e 3º da Lei nº 10.873 /2004.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (TP). Número de páginas: 14. Análise: 24/05/2021, MAV....(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4975 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAIS E VARAS – UNIDADE ORGANIZACIONAL – CONSELHO SUPERIOR – RESOLUÇÕES. Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, cabeça, e 9º da Resolução nº 63/2010, alterada pelas de nº 83 /2011, nº 93/2012 e nº 160 /2015, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são harmônicos com a Lei das leis – a Constituição Federal .

Encontrado em: LEG-FED RES-000053 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT ....LEG-FED RES-000083 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT . LEG-FED RES-000093 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT ....(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4975 DF (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 164110 SP 2019/0056699-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. 2. Embora a competência ratione materiae seja determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorrendo diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo, a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil (STF - Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 23/5/1990). 3. A questão possessória e o direito de preempção estão vinculados ao ato judicial de arrematação promovido nos autos da execução trabalhista, devendo ser julgados na Justiça Especializada todos os incidentes a ele relacionados, a fim de evitar decisões conflitantes. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00008 PAR: 00001 . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00114 .

TST - CSJT 11526320205900000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2022

AUDITORIA SISTÊMICA - AÇÃO COORDENADA - LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS - PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 2020 - ATO CSJT N.º 257/2019. Trata-se de auditoria sistêmica, com ação coordenada de auditoria com propósito de levantamento e avaliação dos imóveis da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020, aprovado pelo Ato CSJT n.º 257/2019, com atuação conjunta da Secretaria de Controle e Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com as unidades de Auditoria Interna e de Engenharia dos Tribunais Regionais do Trabalho. O Órgão técnico, após empreender análise dos dados apresentados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, identificou situações que requerem a adoção de providências imediatas e outras que devem ser objeto de análise pelos diversos atores envolvidos, a fim de se garantir maior eficiência e efetividade na gestão do património imobiliário da Justiça do Trabalho. Examinado o Relatório final, à luz dos arts. 21, inc. I, alínea f, 86 e 88 do Regimento Interno deste Conselho Superior, homologa-se o parecer técnico com as recomendações nele inscritas propostas pela Secretaria de Auditoria (SECAUDI/CSJT). Auditoria conhecida e homologada.

Encontrado em: Conselho Superior da Justiça do Trabalho 18/02/2022 - 18/2/2022 CSJT 11526320205900000 (TST) Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 46173 SP 0049217-88.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , entre o Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 46173 SP 0049217-88.2021.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 46561 SP 0050851-22.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , entre o Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 46561 SP 0050851-22.2021.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44684 SP 0108621-07.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , entre o Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44684 SP 0108621-07.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44058 RO 0105828-95.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , entre Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44058 RO 0105828-95.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44539 RO 0107459-74.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , entre Poder Público e servidor.

Encontrado em: (A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44539 RO 0107459-74.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

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