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Justiça Gratuita

Segundo Lei nº 1.060, de 05 fev. 1950 qualquer pessoa pobre, de baixa renda que não tenha condições de pagar pode ter direito a justiça de graça. Pessoas necessitadas que passam por situação financeira que não permite pagar as custas de processo e os honorários de advogado porque isso pode comprometer o sustento da família tem direito.

TRT-18 - ROT 00101821020205180231 GO 0010182-10.2020.5.18.0231 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

" (.) JUSTIÇA GRATUITA. " (.) JUSTIÇA GRATUITA. " (.) JUSTIÇA GRATUITA. " (...) JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" ( AIRR - 198900-38.2009.5.01.0202 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)   (TRT18, ROT - 0010182-10.2020.5.18.0231 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 30/04/2021)

TRT-2 - 10001517620205020030 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

JUSTIÇA GRATUITA. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência econômica. Incontroverso, nos autos, que o salário do obreiro, no mês anterior ao seu afastamento, era de R$ 1.837,60. Verifica-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

TRT-2 - 10005559220205020462 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

JUSTIÇA GRATUITA. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência econômica. Incontroverso, nos autos, que o salário da obreira, no mês anterior ao seu afastamento, era de R$ 2.201,00. Verifica-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

TRT-2 - 10009906720185020064 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e firmou declaração de pobreza, afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o reclamante atualmente está desempregado, conforme documento de fl. 1126, não havendo prova em sentido contrário, pelo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790, §3º e §4ª da CLT. Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Deste modo, preenchidos os requisitos legais concedoao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

TRT-2 - 10001077120185020242 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e firmou declaração de pobreza, afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o reclamante foi despedido sem justa causa, não havendo prova de que atualmente se encontra empregado, pelo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790 , § 3º e § 4ª da CLT . Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88 . Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , incisos XXXV e LV da Constituição Federal ) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Deste modo, preenchidos os requisitos legais defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante.

TRT-2 - 10001123120185020004 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e firmou declaração de pobreza, afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o reclamante foi despedido sem justa causa, não havendo prova de que atualmente se encontra empregado, pelo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 790 , § 3º e § 4ª da CLT . Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88 . Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , incisos XXXV e LV da Constituição Federal ) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Deste modo, preenchidos os requisitos legais defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105150372792001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O POSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS - MANTENÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O POSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS - MANTENÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O POSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS - MANTENÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA -- AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O POSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS - MANTENÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Novo Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3º, art. 99 , NCPC ), que somente poderá ser desconstituída "de ofício" pelo Magistrado, "quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (§ 2º, art. 99 , NCPC ).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208174420185040511 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de insuficiência econômica é prova suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita.

Encontrado em: 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido parcialmente o Relator, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça...gratuita com arrimo nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT .

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204098520185040662 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência é prova suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita.

Encontrado em: Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça...gratuita.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1185009420085050611 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Os reclamantes sustentam que explicitamente foi requerido, em sede de agravo de instrumento, o pedido de justiça gratuita ventilado nas razões do recurso de revista. Analisando-se o agravo de instrumento, verifica-se que os autores aglutinaram os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, em relação aos quais, de fato, há omissão. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST . RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atendidos, na espécie, os requisitos exigidos na Lei 5.584 /70 e na Súmula 219, I, do TST (assistência sindical, declaração de pobreza e deferimento da justiça gratuita), cabível o deferimento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados sobre o valor da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

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