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Corregedoria-Geral da Justiça publica coletânea de consultas

Notícias11/01/2019Tribunal de Justiça do Paraná
Corregedoria-Geral da Justiça pública coletânea de consultas A uniformização e consolidação de decisões é tendência nas Cortes de Justiça nacionais e, no âmbito administrativo, não é diferente Sex, 11...A uniformização e consolidação de decisões é tendência nas Cortes de Justiça nacionais e, no âmbito administrativo, não é diferente....Mais informações na aba “Espaço do Magistrado” (acesso restrito) na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça. Texto: Corregedoria-Geral da Justiça.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00111894120134036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA IMPROVIDO. I - A partir dos interrogatórios prestados pelos acusados, do testemunho do vigilante do Pátio da Receita Federal em Campo Grande/MS e dos documentos e informações juntadas aos autos, não se verifica a prática de crime de furto qualificado previsto no artigo 155 , § 4º , IV , do Código Penal , tampouco da sua forma tentada, restando estabelecida a única certeza de que os denunciados foram avistados num local de trânsito proibido e próximos a 2 (duas) caixas de cigarros que estavam fora das carretas e do ônibus, veículos estes que não tinham sinais de arrombamento e que estavam lacrados. II - Fato é que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 156 , do Código de Processo Penal , culminando as teses do órgão acusador em meras conjecturas a respeito da prática do delito por parte dos acusados, não restando comprovada a materialidade, até porque o que se tem são caixas de cigarros deixadas no chão do Pátio da Receita Federal, tampouco a autoria. III - Apelação da Justiça Pública improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Justiça...Pública, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tribunal de Justiça publica portarias do V Concurso Extrajudicial

Estão publicadas no Diário da Justiça desta quinta-feira (26) as portarias 8, 9 e 10, referentes ao V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso...A Portaria nº 008/2020 torna pública a relação dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição preliminar efetivada, e a Portaria nº 009/2020 torna público o resultado da análise de pedidos dos candidatos...A Portaria nº 010/2020 torna público o resultado definitivo da análise de pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional para a realização das provas do certame.

TJ-PA - Apelação APL 00006305420108140059 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

a0 APELAÇÃO CRIMINAL N.º: 0000630-54.2010.8.14.0059 APELANTE: DAVID OSVALDO SANTOS ABDON APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES.

Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos sobre seguro de vida

Notícias28/02/2018Consultor Jurídico
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 98 de Jurisprudência em Teses, que traz o tema Do Seguro de Pessoa II. A publicação reúne duas novas teses.

Diário da Justiça publica lista de classificação de servidores

Notícias31/05/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) divulgou nesta quarta-feira, dia 31, a lista de classificação dos servidores para fins de progressão funcional e promoção, de acordo com os critérios...A relação, que está publicada no Diário da Justiça Eletrônico, foi feita de acordo com a situação funcional dos servidores em 31/12/2016.

Corregedoria Geral de Justiça publica Plantão Judiciário 2016

Notícias03/12/2015OAB - Seccional do Rio Grande do Norte
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pública a Escala de Plantão Judiciário para o ano de 2016, bem como para o Recesso Forense.

TJ-SP - Apelação APL 69660920088260451 SP 0006966-09.2008.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012

APELAÇÃO JUSTIÇA PÚBLICA ENTORPECENTES LEI 11 . 343/2006 SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 28, "CAPUT", DA LEI ANTIDROGAS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO PROVA INSUFICIÊNCIA Réu preso em flagrante, na posse de substância entorpecente Negativa quanto ao crime de tráfico em ambas as etapas da persecução penal Alegação de que a droga (acondicionada em duas porções) se destinava a consumo próprio Versão que não pôde ser infirmada pela prova testemunhal Ausência de maiores elementos a revelar a traficância Desclassificação correta RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00013701520158260058 SP 0001370-15.2015.8.26.0058 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA. Recurso Ministerial visando à condenação do apelado conforme denunciado. Impertinência. Insuperável dúvida quanto à existência de dolo das infrações que inviabiliza condenação. Ausência de delimitação de mal específico, contexto em que ocorreram os fatos, destacando-se que existia pendência financeira entre os ex-consortes, e o teor do quanto afirmado em interrogatório (não infirmado) que não trazem certeza quanto à existência de dolo, podendo ser entendida, até diante da situação, a conduta do acusado como exercício arbitrário das próprias razões. Alternativa interpretação da vítima, quanto à real intenção do acusado que não se pode descartar, ressaltando-se, de todo o modo, imprecisão dos relatos. Inexistência de margem para condenação pelos crimes imputados na denúncia. Negado provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00050078420054036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL APENAS EM SEDE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio da cópia do procedimento administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, do Boletim de Ocorrência nº 31/02 e do Auto de Reconhecimento de Pessoa. II - As provas produzidas pelo Ministério Público Federal para a condenação do acusado pelo delito do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , resumem-se ao depoimento e ao reconhecimento pessoal realizados pela vítima Sergio Paulo dos Anjos em sede policial. III - No âmbito judicial, a vítima disse que não se recorda especificamente dos fatos, tendo em vista que presenciou outros assaltos na Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT de Pardinho/SP. Declarou que normalmente se mantém de cabeça baixa durante os assaltos. Por fim, não reconheceu o réu em Juízo. IV - No interrogatório judicial, o acusado negou a autoria do delito e disse que se encontra recolhido desde 2005 por conta de roubo praticado com porte de arma de fogo à Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT no dia 04/03/2005. Confessou a prática do delito ocorrido no dia 04/03/2005, mas negou outros crimes e disse que à época trabalhava no comércio. V - Não se ignoram as graves suspeitas que recaem sobre o denunciado, porém, fica evidente que pesam fortes dúvidas se FLAVIO FRANCISCO MEDEIROS realmente foi o autor do delito discutido nestes autos. VI - Diante da ausência de provas robustas e convincentes da autoria do delito por parte do denunciado, o que resta a esta Egrégia Corte é manter a absolvição proferida no Juízo singular, em homenagem ao princípio in dubio pro reu. VII - Apelação da Justiça Pública improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Justiça...Pública, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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