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Jurisprudência que cita Latim

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA FORNECEDORA. DANO MORAL. QUANTO INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, a responsabilidade da demandante era pagar o preço, o que efetivamente se deu, conforme confessado pela demandada em sua peça contestatória, ao passo que à apelante cabia efetuar a entrega do produto conforme acordado entre as partes. A entrega do produto à transportadora apontada como terceira culpada ocorre no âmbito da pós-personificação da relação de consumo, sendo a escolha desta ato de livre vontade da apelante que, ao contratar terceira pessoa para cumprir seu encargo, assumiu o risco pelos atos desta. Neste sentido, o entendimento do STJ é assente quem no sentido de que em situações tais não há de se falar em ato de terceiro como hipótese de rompimento do nexo causal, mas sim como hipótese de direito regressivo da fornecedora contra a transportadora. A rigor, a função precípua da indenização a título de danos morais é a reparação financeira por uma lesão indevida aos direitos da personalidade de alguém. Indenizar vem do latim in demere. A partícula "in" denota negação, ao passo que "demere" deriva de "demne", plural de "damnus". Portanto, indenizar significa tornar sem dano, tendo tal milenar construção romana encontrado espaço na legislação brasileira no art. 944 , do CC , que preconiza que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste contexto, sopesando a condição econômica da empresa apelante e a hipossuficiência da parte autora, tenho que o quanto fixado o foi dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida a sentença. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-47.2017.8.05.0001 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019 )

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº XXXXX-83.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO: CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI ORIGEM: 17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS ¿IN RE IPSA¿ CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 5.000,00). 1. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora acostou aos autos as provas que lhe eram possíveis produzir, tais como comunicação tempestiva à operadora do cartão e fatura comprovando que a compra de valor incompatível com o seu perfil foi realizada em São Paulo no mesmo dia em que a autora realizou uma compra em Salvador, verifica-se, assim, a verossimilhança de suas alegações. 2. Os cartões que contém chip também podem ser utilizados para compras á distância cabendo ao banco assumir o risco de sua atividade e estornar aquela contestada quando esta guarda lógica com a negativa como evidenciado neste caso. Outrossim, não restou comprovada a utilização com chip. 3. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 , do CDC . 4. Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais ¿in re ipsa¿, ora arbitrando-se indenização no importe de R$ 5.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. Quebra do dever de confiança e não atendimento à reclamação administrativa realizada pelo consumidor. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. RELATÓRIO A Autora alega que é titular de cartão de crédito junto ao banco acionado e que na fatura de MARÇO/2019 constatou uma cobrança indevida no valor de R$ 1.350,00, em São Paulo. Ocorre que, segundo a autora, ela nunca esteve em São Paulo, bem como não efetuou a referida compra, sendo então uma operação fraudulenta. Em defesa, a Ré registra que diante da reclamação da parte Autora, retirou o lançamento da fatura, no dia 13/03/2019. Ocorre que após análise no setor responsável, verificou-se que a cobrança era devida, sendo o débito reincluído na fatura de abril/19. A sentença objurgada julgou a ação parcialmente procedente, determinando a restituição do valor da compra não reconhecida e pega pela parte autora e indeferiu danos morais. Insatisfeito, o acionante ingressou com recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora acostou aos autos as provas que lhe eram possíveis produzir, tais como comunicação tempestiva à operadora do cartão e fatura comprovando que a compra de valor incompatível com o seu perfil de compra foi realizada em São Paulo no mesmo dia em que a autora realizou uma compra em Salvador, verifica-se, assim, a verossimilhança de suas alegações. Para afastar a pretensão autoral, caberia à acionada a prova inequívoca de que foi a parte autora quem realizou as compras questionadas, mas não o fez. A acionada limitou-se a alegar a regularidade das cobranças, não trazendo aos autos provas a sustentar sua tese. Os cartões que contém chip também podem ser utilizados para compras á distância cabendo ao banco assumir o risco de sua atividade e estornar aquela contestada quando esta guarda lógica com a negativa como evidenciado neste caso. Outrossim, não restou comprovada a utilização com chip. Neste sentido, julgamentos de diversos tribunais têm entendido que as compras contestadas, ainda que com cartão e chip, não dispensam a avaliação do perfil de compra e da situação da fatura, pois, como se sabe, as fraudes são comuns neste tipo de negócio e a assunção da responsabilidade civil indenizatória faz parte do risco da atividade do banco. Acrescente-se, ainda, que fraudes bancárias são consideradas risco inerente à esta atividade empresarial, não caracterizadora de causa excludente de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. A bandeira de cartão de crédito integra a cadeia de serviços, sendo responsável solidária, juntamente com a administradora, pela falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC . Parte autora que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance, visando minimizar os prejuízos, registrando boletim de ocorrência, comunicando o furto e solicitando o bloqueio do cartão junto ao 1º réu. A tese de que os cartões com chip só admitem compras com uso de senha pessoal do titular, não tem o condão de afastar a responsabilidade, pois sabe-se da vulnerabilidade dos sistemas de segurança que não estão imunes à fraude. Precedentes deste TJRJ. Ausência de prova de que as compras impugnadas foram efetuadas pela titular do cartão de crédito. Em razão disso e, por força do princípio da boa-fé que vigora em favor do consumidor, tem-se por verossímeis as alegações da parte autora. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Cabível a declaração de inexistência do débito, com o respectivo estorno dos valores lançados e não reconhecidos pela consumidora. Configurado o dano moral indenizável. Frustrações, chateações e perda de tempo útil do consumidor que ultrapassam o mero aborrecimento. Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo (Súmula 343, TJRJ). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator: PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 18/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2018). (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILITADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E IMPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS. 1 - Este Tribunal vem respaldando a sua jurisprudência no entendimento do STJ no sentido de que não há responsabilidade civil quando as transações reputadas por fraudulentas são feitas com uso de cartão magnético e com o uso da senha do consumidor. 2 - Ocorre que o caso dos autos se difere do leading case do STJ pelo simples fato da ausência de prova de que a compra foi feita com a senha da autora. A instituição financeira, de certo, dispõe de histórico do uso dos cartões no qual se especifica que tipo de uso se fez do cartão em cada compra com ele efetuada. Deste modo, é devida a responsabilização das demandadas. 3 - O CDC , rompendo com a clássica divisão civilista da responsabilidade civil em contratual e aquiliana, adotou a teoria unitária da responsabilidade, que autoriza a responsabilização do causador do dano pelo fato do serviço ainda que inexistente relação jurídica negocial entre as partes. 4 - A responsabilidade, assim, se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço, b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 5 ¿ Na hipótese, o serviço é incontroverso e o dano se revela in re ipsa porquanto a honra objetiva do consumidor é ferida no momento em que se lhe reputa a etiqueta de inadimplente perante toda a sociedade de consumo, o que faz com que não seja necessária a prova do dano para a responsabilização. 6 - A rigor, a função precípua da indenização a título de danos morais é a reparação financeira por uma lesão indevida aos direitos da personalidade de alguem. Indenizar vem do latim in demere. A partícula "in" denota negação, ao passo que "demere" deriva de "demne", plural de "damnus". Portanto, indenizar significa tornar sem dano, tendo tal milenar construção romana encontrado espaço na legislação brasileira no art. 944 , do CC , que preconiza que a indenização se mede pela extensão do dano. 7 - Saliente-se que o patamar ao qual ora se majora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é, no nosso entender, um valor tabelado de indenização. Este é, noutro giro, o quantum indenizatório considerado por diversos julgados deste Tribunal, que poderá ser exasperado pelo magistrado quando ficar demonstrada nos autos a extensão do dano cuja existência se dá in re ipsa. 8 - A existência do dano e sua necessidade de reparação é ínsita à conduta, entretanto, a extensão destes danos deve ser comprovada nos autos se o consumidor pretender indenização superior ao normalmente fixado para causas semelhantes. 9 - No que tange à repetição de indébito, a orientação dominante anda no sentido de só entender devida a restituição na dobra legal quando provada a má-fé da instituição financeira. É o entendimento do STJ. 10 - Recursos conhecidos e improvido o apelo das rés e parcialmente provido a apelo da autora. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-09.2016.8.05.0001 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/06/2018). (TJ-BA - APL: XXXXX20168050001 , Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018). (grifamos) Consumidor. Processo Civil. Apelações Cíveis. Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Compras não reconhecidas pela consumidora efetuadas no cartão de crédito. Falha na Prestação do Serviço. Instituição financeira que não comprovou as compras efetivas. Art. 373 , II do CPC . Negativação indevida. Dano Moral configurado. Manutenção do valor arbitrado (R$5.000,00). Sentença ratificada integralmente. Recursos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. 1 - Constatada a falha da prestação do serviço, pois a autora foi cobrada de forma indevida por compra não realizadas no seu cartão de crédito, inclusive refutadas administrativamente, resta devida a reparação posto que gerou na inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. 2- A instituição requerida não comprovou que a consumidora efetivamente realizou aquelas compras no cartão de crédito, impossibilitando a realização das cobranças e de medidas restritivas de crédito. 3 - Danos morais configurados na medida em que a falha na prestação do serviço ocasionou o bloqueio do cartão de crédito da parte autora, impedindo-lhe de utilizá-lo devidamente, fato que, decerto, ultrapassa os meros aborrecimentos da vida cotidiana diante da negativação comprovadamente realizada. 4 ¿ Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que observa os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Votação unânime. (Apelação Cível nº 201800734402 nº único XXXXX-90.2015.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 04/02/2019). TJ- SE - AC: XXXXX20158250075 , Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 04/02/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE DÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - Se a entidade bancária disponibiliza ao correntista a possibilidade de realizar operações de crédito e débito mediante utilização de cartão magnético, tem-se que a existência de contratações não efetuadas pelo consumidor revela o defeito e a insegurança na prestação de serviço, configurando-se a responsabilidade objetiva do banco pela reparação dos prejuízos decorrentes - Incumbe ao Banco a prova da autoria das compras não reconhecidas, não se podendo imputar ao correntista a prova de fato negativo. Ademais, cabe ao fornecedor a prova da regularidade dos serviços prestados, notadamente em razão da óbvia hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios técnicos para indicar o responsável pela operação impugnada - Tratando-se de Instituição bancária, a realização de operações indevidas por pessoa diversa da do correntista e sem autorização deste, é considerada risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa excludente de responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do STJ - A privação indevida de numerário disponível em conta, além dos prejuízos materiais, causa desassossego psíquico e rompe com o bem-estar, principalmente quando não imediato o ressarcimento dos valores indevidamente debitados - O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJ-MG - AC: XXXXX80004025001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 19/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019). (grifamos) Como se sabe, conforme estabelece a lei 8.078 /98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. Descumprido este dever, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. Assim, torna-se exigível que o serviço seja minuciosamente testado para que não venha a apresentar vícios que o tornem inadequado para o fim a que se destina, sob pena de se responsabilizar objetivamente os fornecedores. No presente caso, restou comprovada a abusividade da conduta da ré, que não estornou compras contestadas pela autora. A lei não prevê critérios para o arbitramento da indenização por danos morais. A doutrina e a jurisprudência vêm fixando determinados aspectos a servirem de parâmetro: a gravidade do dano cometido, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica das partes, a função punitiva da indenização, seu caráter pedagógico e as consequências dos danos na personalidade do sujeito de direito. Portanto, a definição do valor fica, em última análise, a critério do Magistrado, que deverá decidir evitando o subjetivismo, sempre atento às peculiaridades do caso concreto, que auxiliam a garantia ao ofendido do direito de receber um valor que compense a lesão e as perdas sofridas, principalmente observando a leniência dos fornecedores quanto à natureza dos postulados normativos o Código de Defesa do Consumidor . O seu valor deve ser suficiente para coibir a conduta abusiva e moderado a ponto de gerar satisfação compensatória no destinatário da indenização, como se constata dos precedentes jurisprudenciais: AgRg-AREsp XXXXX/MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgado em 25.03.2014, DJe 31.03.2014; AgRg-REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgado em 20.03.2014, DJe 27.03.2014; AgRg-REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Julgado em 25.02.2014, DJe 10.03.2014; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. em 04.06.2009, DJe 23.06.2009. Nesse sentido, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim, poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. A quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) é adequada em face do complexo de normas violadas e das consequências na vida pessoal da parte autora, mormente pela quebra do dever de confiança e não atendimento à reclamação administrativa realizada pelo consumidor. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, arbitrando indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a incidir juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora [1] http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255#.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260323 SP XXXXX-31.2018.8.26.0323

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Município de Lorena. Concurso Público para o cargo de Orientador Pedagógico. Exigência editalícia de experiência em docência e o mínimo de 6 anos de efetivo exercício no magistério. Interpretação enviesada da real significação de Magistério e docência efetuada pela Administração, a impedir a posse de candidata aprovada em concurso público. Magistério (do latim magis + stare), reporta-se àquele que está em um posto mais alto de saber, apto a ensinar, em que pode haver o exercício pleno da docência (do latim docere, ensinar), que envolve toda a gama de atividade própria à função do professorado. Autora que demonstrou o fiel cumprimento das exigências do edital. Sentença concessiva da ordem mantida. Ordem concedida confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Diários Oficiais que citam Latim

  • DJTO 15/04/2024 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    - To 888 ARIANE CAVALCANTE DE BARROS Vendedora - Latim Magazine Rua Getulio Vargas, N° 517, Centro, Pedro Afonso - To 889 VANESSA FERREIRA TALEVI Analista De Crédito - Latim Magazine Rua 15 De Novembro... - To 886 DANIELA APARECIDA ALVES FREITAS Gerente - Latim Magazine Rua 26 De Julho, N° 457, Pedro Afonso - To 887 JOÃO ACACIO DE FREITAS NETO Gerente - Latim Magazine Rua 26 De Julho, N° 457, Pedro Afonso... Magazine Avenida Mestre Bento, N° 891, Apto 04, Setor Aeroporto, Pedro Afonso - To 885 FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA Vendedora - Latim Magazine Rua Castro Andrade, N° 690, Setor Aeroporto, Pedro Afonso

  • DJGO 09/04/2024 - Pág. 4977 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Citam as movimentações processuais que demonstram que a MAN LATIM AMÉRICA foi incluída no polo passivo por requerimento expresso da COOPETRANSP... Tencionam que ao prover a apelação cível interposta pela MAN LATIM AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, esta Relatoria inverteu o ônus da sucumbência e determinou que os “ Requerentes/Apelados... Pontuam que “[…]Tal esclarecimento faz-se necessário, até mesmo para eliminar possível contradição, porque, na espécie, a segunda apelante MAN LATIM AMÉRICA (VOLKSWAGEN TRUCK) somente passou a integrar

  • DJTO 06/03/2024 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    - To 888 ARIANE CAVALCANTE DE BARROS Vendedora - Latim Magazine Rua Getulio Vargas, N° 517, Centro, Pedro Afonso - To 889 VANESSA FERREIRA TALEVI Analista De Crédito - Latim Magazine Rua 15 De Novembro... - To 886 DANIELA APARECIDA ALVES FREITAS Gerente - Latim Magazine Rua 26 De Julho, N° 457, Pedro Afonso - To 887 JOÃO ACACIO DE FREITAS NETO Gerente - Latim Magazine Rua 26 De Julho, N° 457, Pedro Afonso... Magazine Avenida Mestre Bento, N° 891, Apto 04, Setor Aeroporto, Pedro Afonso - To 885 FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA Vendedora - Latim Magazine Rua Castro Andrade, N° 690, Setor Aeroporto, Pedro Afonso

Notícias que citam Latim

  • Expressões jurídicas em latim e o direito brasileiro

    Apesar de serem consideradas antiquadas para alguns doutrinadores, ou mesmo ignoradas por outros, certo é que há diversas expressões jurídicas em latim utilizadas no direito brasileiro... As expressões em latim além de estarem enraizadas no direito nacional, também são utilizadas para se demonstrar erudição, instrução, conhecimento ou cultura variada, adquiridos por meio da leitura... Dentre as diversas expressões jurídicas em latim utilizadas no direito brasileiro, podemos citar 10 mais usuais: 1) Data venia : utilizada para expressar entendimento diverso; com todo respeito ao entendimento

  • Inscrição em latim é exposta no TJ

    A mostra apresenta a imagem de uma frase em latim, esculpida em bronze, que reflete os objetivos da Justiça mineira... A exposição Inscrições em Latim está aberta para visita no saguão do Palácio da Justiça (avenida Afonso Pena, 1.420), até a próxima segunda-feira, 27 de agosto

  • Fora das escolas, latim ainda é essencial para profissionais do Direito

    Clique aqui para comprar o Dicionário Latim-Português na Livraria ConJur... Além de professor, Hasegawa também foi o revisor técnico do Dicionário Latim-Português... Amicus curiae, fumus bonis iuri e periculum in mora não são as únicas expressões em latim que o advogado precisa saber

Peças Processuais que citam Latim

  • Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - contra Latim América Service Data Holding

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Proc. nº OSVALDO ALVES, por seu bastante procurador subscritor da presente, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da Ação de Execução que move contra BANOLAS e outros , nos termos do r. despacho de fls., ante ao retorno negativo das cartas de citação via postal, dos co-proprietários e respectivas esposas Baungartener CPF/MF nº XXX.110.7XX/79 e sua esposa BAUNGARTENER e Baungartener CPF/MF nº XXX.314.4XX/77 e sua esposa , requer expedição de ofício via Infojud para que informe o endereço atual constante em seus cadastros. Termos em que Pede Deferimento. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. CEP , Fone:

  • Pedido - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de LAS Latim American Solutions Importação e Exportação contra BIO Comercio de Produtos Ortopedicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 21/12/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORÚM REGIONAL DO JABAQUARA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº LAS - LATIM AMERICAN SOLUTIONS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , já devidamente

  • Pedido - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de LAS Latim American Solutions Importação e Exportação contra BIO Comercio de Produtos Ortopedicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 12/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Imperatriz, 06 de Setembro de 2023 LAS - LATIM AMERICAN BIO COMERCIO DE PRODUTOS SOLUTIONS IMPORTAÇÃO E ORTOPÉDICOS LTDA. EXPORTAÇÃO LTDA... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORÚM REGIONAL DO JABAQUARA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo: LAS - LATIM AMERICAN SOLUTIONS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA... Os depósitos alusivos ao que cabe à exequente serão feitos na conta com os seguintes dados: LAS - LATIM AMERICAN SOLUTIONS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº , Banco Itaú Unibanco S.A., (341), Agência

Artigos que citam Latim

  • O Latim e a clareza no Direito

    (Curioso que “etc.” também é latim: forma abreviada de et coetera) (Leia todas as expressões entre aspas, ou em itálico, ok?).

  • A importância do Latim no mundo e no Direito.

    É o caso do latim... propriamente dita do latim, precisamos explicar quando Surgiu e Como se formou a língua em si, o latim foi o idioma da antiga Roma... -set-29/conhecer-latim-continua-essencial-profissional-direito

  • Dicionário de Latim Forense

    A contrario sensu Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. A digito cognoscitur leo Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. A limine Desde o início. A non domino Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. A novo De novo, novamente. A pari Por paridade, por igual razão. A posteriori De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar

Modelos que citam Latim

  • Ação de indenização por perdas e danos

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    Defeito físico: (do latim" defectus ") é a imperfeição, ou falha que prejudica a qualidade ou o caráter. Físico refere-se ao corpo da pessoa... Pedrotti: Deformidade (também do latim" deformistas ") é a irregularidade desagradável da forma do corpo humano, a malformação ou desfiguração... O texto usa a conjuntiva" ou "(do latim" aut "), unindo as palavras e exprimindo idéias alternadas, quer dizer: em um caso (aleijão) ou em outro (deformidade)

  • Termos e Conectivos Jurídicos

    Modelos • 13/04/2021 • Perfil Removido

    Latim: Ad mensuram (conforme a medida)... Ad cautelam (por precaução)... Ad diem (até o dia)... Ad hoc (para isso)... Ad nutum (segundo a vontade de)... A posteriori (depois disso)...

Doutrina que cita Latim

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

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    Regina Tamami Hirose

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    Isabella Henriques

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