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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70066501404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LAVAGEM DE DINHEIRO E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1º Fato. Lavagem de dinheiro. A prova evidenciou que a ré D. S. R. tinha condições financeiras de realizar a compra e venda do veículo Golf na revenda, dando seu automóvel Chevette de entrada e pagando o restante em parcelas, além de aceitar a transferência do financiamento do veículo antigo para o novo. A circunstância de a ré não dirigir e possuir habilitação, valendo-se das habilidades de motorista de seu neto corréu J. R. não autoriza a concluir que estava, juntamente com este neto e seu filho o corréu C.G.R. praticando o delito de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, inc.I da Lei nº 9.613/98. 2º Fato. Tentativa de lavagem de dinheiro. A prova do 2º fato restou nebulosa. Existem apenas indícios de que o réu C.G. R. tentou adquirir veículo com dinheiro proveniente do tráfico de drogas, porque este alegou que agiu em nome de terceiro (não identificado nas investigações) e deu entrada de R$ 12.000,00 em espécie, deixando de pagar saldo traduzido em nota promissória. Este automóvel saiu da revenda e circulou, mas acabou sendo localizado pela polícia, ainda em nome de concessionária, proprietária primitiva. Inúmeras indagações pairam sobre o destino dado ao veículo após a saída da revenda até seu retorno para o estabelecimento proprietário, autorizando a manutenção da absolvição de ambos os delitos com base no art. 386, VII do CPP.APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.UNÂNIME.

STF - DÉCIMOS SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos infringentes para absolver o embargante do delito de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão....Plenário, 13.03.2014. - Acórdão (s) citado (s): (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME AUTÔNOMO) RHC 80816 (2ªT), Inq 2471 (TP). - Veja AP 470 e AP 470 EDj-décimos sétimos do STF....ENTENDIMENTO, MAIORIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, FATO, PROVENIÊNCIA, AUTOS.

STF - SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, AUTONOMIA, CORRUPÇÃO PASSIVA, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO....CONFIGURAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, SUJEITO ATIVO, QUALQUER MOMENTO, FASE EXECUTÓRIA, FATO TÍPICO....CONFIGURAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, HIPÓTESE, SUJEITO ATIVO, UTILIZAÇÃO, TERCEIRA PESSOA, FINALIDADE, RECEBIMENTO, VALOR. JOÃO PAULO CUNHA. ALBERTO ZACHARIAS TORON.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702160615226001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS ANTERIORES À LAVAGEM DE DINHEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - DESBLOQUEIO DE BENS. A configuração do crime de lavagem de dinheiro independe da apuração do delito antecedente. A desnecessidade da existência de provas cabais acerca da materialidade e da autoria dos crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro, contudo, não se traduz em possibilidade de presunção destas condutas pretéritas, sendo imprescindível que o feito seja instruído, no mínimo, com indícios suficientes da sua existência. E se os únicos indícios apresentados são de crimes supostamente praticados após a alegada lavagem de dinheiro, não há como condenar os réus por este delito, sendo correta a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII do CPP .

TJ-DF - 20160020046408 DF 0005307-07.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDDE DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO SOMENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Se a denúncia não descreveu todas as elementares do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza constrangimento ilegal, exclui-se o delito da inicial acusatória, mantendo-se, todavia, as audiências designadas porque o paciente responde a outros crimes diversos da natureza daquele delito. 2. Ordem concedida parcialmente.

TJ-DF - 20160020056097 DF 0006380-14.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDDE DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO SOMENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Se a denúncia não descreveu todas as elementares do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza constrangimento ilegal, exclui-se o delito da inicial acusatória, mantendo-se, todavia, as audiências designadas porque o paciente responde a outros crimes diversos da natureza daquele delito. 2. Ordem parcialmente concedida.

TRT-11 - 00075220100131100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Restando demonstrado nos autos que o autor foi alvo de acusações de crime de lavagem de dinheiro, resta configurado o dano moral. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

TJ-DF - 00086318420168070006 DF 0008631-84.2016.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619 , do Código de Processo Penal , e devem ser rigorosamente observados. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra inviável nos seus estreitos lindes. 3. Constatado equívoco na aplicação de causa especial de aumento de pena não prevista na lei de lavagem de dinheiro , impõe-se a sua exclusão para este crime específico. Pena retificada. 4. Embargos de declaração providos parcialmente.

TJ-TO - Habeas Corpus HC 50083703620128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR QUADRILHA QUE PRATICA ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS E POSTERIOR LAVAGEM DE DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE – MATÉRIA QUE DEMANDA EXAUSTIVA ANÁLISE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é impossível, na via estreita do habeas corpus, a análise de alegações que demandam aprofundado exame do conteúdo probatório da ação penal. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA DE ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO – JUSTIFICATIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não se olvida que o modus operandi da quadrilha, acusada de arrombamento de caixas eletrônicos e lavagem de dinheiro, causa intranqüilidade no meio social e justifica, desta forma, a prisão cautelar de seus integrantes, como forma de preservar a garantia da ordem pública. prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130165375 Joinville 2013.016537-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. "LAVAGEM" DE DINHEIRO CIRCUNSTANCIADA PELA HABITUALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU CONDENADO. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO. DISSIMULAÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE BENS. INTUITO DE DAR ASPECTO LÍCITO A NUMERÁRIO. A existência do crime anterior não depende de denúncia ou do trânsito em julgado de sentença condenatória. Pratica o crime de dissimulação de valores (art. 1º , caput, da Lei 9.613 /98) aquele que adquire bens com numerário proveniente de delito antecedente com o intuito de ocultar a origem ilícita do capital. A condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o considerável montante despendido com a compra dos bens, e a indicação de que os delitos rendiam vultosa quantia, aliados à ausência de fonte lícita de renda, evidenciam o dolo de dar, com a realização do negócio, aspecto de licitude ao dinheiro ilegalmente obtido. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO REFERENTE À COMPRA DE BENS UTILIZADOS NA PERMUTA. RECURSO FINANCEIRO LÍCITO. A aquisição de imóvel mediante permuta envolvendo dois veículos obtidos com recursos financeiros lícitos não configura do delito de "lavagem" de dinheiro (art. 1º , caput, da Lei 9.613 /98). É de se ter como lícita a fonte do dinheiro se a denúncia pela prática de "branqueamento" de capitais, consistente na compra de dois automóveis, é julgada improcedente e não há recurso da Acusação. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. RECEBIMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA VENDA. O recebimento em consignação de veículo para venda não configura o delito de "branqueamento" de capitais, porque não representa a dissimulação ou ocultação de valores oriundos de infração penal. DOSIMETRIA. HABITUALIDADE. PRÁTICA DO CRIME POR UMA VEZ. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. É indevido o acréscimo da pena decorrente da causa especial de aumento da habitualidade na prática de "lavagem" de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /98) se a condenação é referente a apenas uma conduta delitiva, sem a configuração de reiteração criminosa. BENS SEQUESTRADOS. ACUSAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. PERDIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A OUTROS. RESTITUIÇÃO DESTES. Julgada parcialmente procedente a acusação da prática de "lavagem" de dinheiro, remanesce a constrição sobre o bem adquirido com numerário ilícito, com o perdimento em favor da União. Por outro lado, os bens sequestrados que não foram obtidos com numerário ilícito devem ser restituídos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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