Legislacao Complementar em Todos os documentos

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Doutrina que cita Legislacao Complementar

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    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

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    Curso Básico de Previdência Complementar

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adacir Reis

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

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Notícias que citam Legislacao Complementar

  • TSE lança mais uma edição do Suplemento de Atualização do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

    A Secretaria de Gestão da Informação (SGI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a 11ª edição do Suplemento de Atualização do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, que traz as alterações... As alterações podem ser localizadas na versão web, já integradas ao texto original, bem como em arquivo no formato PDF, nos endereços: www.tse.jus.br/legislacao/código-eleitoral-anotado/código-eleitoral

  • Livro aborda o Código Florestal

    Ficha Técnica: Lançamento: Código Florestal e Legislação Complementar Edição: 2ª edição, 2019 Autor: Jair Lot Vieira Editora: Edipro Assunto: Legislação Bisac: LAW000000 LAW / General Preço: R$ 79,00 ISBN... O Código Florestal e Legislação Complementar, publicado pelo Grupo Editorial Edipro, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro e determina... Atualizado até a MP nº 884 , de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com a Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886 , de 18 de junho

Peças Processuais que citam Legislacao Complementar

Jurisprudência que cita Legislacao Complementar

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20198160000 PR XXXXX-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. 1. Imputação ao paciente dos delitos tipificados nos artigos 60 e 68 da Lei n.º 9.605 /1998 – Pretendido trancamento, desde logo, da ação penal – Possibilidade tão somente em relação ao crime previsto no artigo 60 da Lei n.º 9.605 /1998 (fato 1), em virtude da ausência de indicação do ato normativo complementar à norma penal em branco imputada aos pacientes – Precedentes – Ausência de descrição pormenorizada, outrossim, das condutas tidas como delituosas – Excepcional trancamento da ação penal, nesse particular (fato 1), que se impõe – Manutenção, todavia, do trâmite da ação penal no que atina ao crime tipificado no artigo 68 da Lei n.º 9.605 /1998 (fato 2) – Hipóteses excepcionais para o estancamento da ação penal que, em relação a esse fato, não se constatam de plano – Questão atinente à atipicidade da conduta, outrossim, que, no caso, depende, inegavelmente, de melhor apuração durante a instrução criminal.1.1. Não há olvido a que o estancamento da ação penal, ainda no seu início, pressupõe além da eventual inépcia (formal) da peça acusatória, que o fato imputado seja induvidosamente atípico, que o réu, manifestamente, não o tenha praticado, que esteja presente inquestionável causa de extinção da punibilidade ou que inexistam provas da materialidade do crime ou indícios mínimos de autoria (i.e., que esteja evidenciada a ausência de justa causa para a ação penal). 1.2. Sucede que na situação específica de que aqui se trata, realmente se constata a inépcia da denúncia, no que se refere ao seu fato 1, diante da ausência de indicação do ato normativo complementar à norma penal em branco prevista no artigo 60 da Lei n.º 9.605 /1998 imputada aos pacientes, o que autoriza o excepcional trancamento da ação penal. 1.3. “Nos tipos penais em branco, é necessária a menção, na incoativa, da respectiva legislação complementar, de modo a possibilitar ao réu a correta compreensão da acusação” (STJ, RHC 40098-ES , Raposo). 1.4. O tipo penal descrito no artigo 68 da Lei n.º 9.605 /1998, por outro lado, não exige a demonstração da potencialidade poluidora da atividade desenvolvida pelos denunciados, de modo que não se vislumbra vício a macular a denúncia.2. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre as condutas imputadas aos pacientes – Prática do delito previsto no artigo 60 da Lei n.º 9.605 /1998 que não constitui meio, preparação ou execução para o delito tipificado no artigo 68 da Lei n.º 9.605 /1998.3. Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade do paciente d94420bb para responder pelo delito em análise – Impossibilidade – Artigo 3.º , parágrafo 1.º , da Lei n.º 9.605 /1998 que permite expressamente a responsabilização do representante legal da pessoa jurídica pelo cometimento dos delitos previstos nessa lei. 4 . Ordem parcialmente concedida. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-29.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 11.07.2019)

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das "exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". 2. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 3. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação penal XXXXX-91.2012.8.08.0064 , sem prejuízo de oferecimento de nova peça acusatória.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal XXXXX-37.2013.8.12.0031 , sem prejuízo de oferecimento de nova peça acusatória.

Artigos que citam Legislacao Complementar

  • Rescisão do Contrato de Trabalho Doméstico: Fundamentos na Constituição, CLT e Lei Complementar

    Conclusão: A rescisão do contrato de trabalho doméstico é um processo que deve ser conduzido com observância dos preceitos constitucionais, da CLT e da legislação complementar... A falta de observância dessas normas pode acarretar em penalidades para o empregador, conforme estabelece a legislação vigente... Lei Complementar: A Lei Complementar nº 150 /2015, que regulamenta o trabalho doméstico, traz em seu texto disposições específicas acerca da rescisão do contrato de trabalho doméstico

  • Reflexões sobre conceito e definição de tributo

    Inicialmente, é importante destacar que conceito e definição não são sinônimos, embora essa confusão possa ocorrer ao analisar a função da Constituição e da legislação complementar no âmbito tributário... Por outro lado, o artigo 146 , inciso III , alínea a , da Constituição atribui à legislação complementar a competência para estabelecer e definir quais são os tributos e como eles operam... Assim, eventuais inovações instituídas pela lei complementar ferem a prerrogativa do Poder Constituinte de inovação e, portanto, são inconstitucionais

Modelos que citam Legislacao Complementar

  • Impugnação ao Laudo Médico complementar trabalhista

    Modelos • 15/09/2022 • Pedro Henrique Keller

    Exa., manifestar-se sobre a resposta aos quesitos complementares , pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1... Do laudo pericial médico complementar Em seu parecer conclusivo, o perito oficial ratifica integralmente a conclusão do laudo pericial... Assim, pode-se concluir que em nenhum momento a reclamante esteve exposta ao ruído ocupacional superior ao limite de tolerância previsto na legislação, uma vez que os EPI’s foram eficazes na atenuação

  • [Modelo] Correção do saldo do PASEP - 2023

    Modelos • 22/09/2023 • Sua Primeira Ação

    estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista... a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público... (omissis) § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar

  • Declaração Hipossuficiência

    Modelos • 13/07/2021 • Leandro Teixeira Barbosa Rocha

    complementar... condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, se responsabilizando civil e criminalmente pela declaração, nos termos da Lei nº 1060 /50 e legislação complementar

Diários Oficiais que citam Legislacao Complementar

  • DOU 01/08/2023 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Diário Oficial da União

    Espécie: Prorrogação do Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei nº 8.745 /93 e legislação complementar... Espécie: Prorrogação do Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei nº 8.745 /93 e legislação complementar... Espécie: Prorrogação do Contrato de Professor Substituto de acordo com a Lei nº 8.745 /93 e legislação complementar

  • DOSP 23/06/2023 - Pág. 79 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Complementar... Função: Professor Substituto Lotação: Departamento de Especialidades Cirúrgicas e Anestesiologia Autorização: Despacho nº 616/2022 de 16/11/2022, publicado no DOE de 17/11/2022 Fundamento Legal: CLT e Legislação Complementar... 23.583.637-0 SSP Função: Professor Substituto Lotação: Departamento de Cirurgia e Ortopedia Autorização: Despacho nº 12/2023 de 19/01/2023, publicado no DOE de 20/01/2023 Fundamento Legal: CLT e Legislação Complementar

  • DOSP 27/03/2024 - Pág. 332 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    FUNDAMENTO LEGAL: CLT e legislação complementar. PRAZO E VIGÊNCIA: a partir de 01/03/2024, pelo prazo máximo de 5 meses, prorrogável uma vez por igual período... FUNDAMENTO LEGAL: CLT e legislação complementar. PRAZO E VIGÊNCIA: a partir de 13/03/2024, pelo prazo máximo de 5 meses, prorrogável uma vez por igual período... FUNDAMENTO LEGAL: CLT e legislação complementar. PRAZO E VIGÊNCIA: a partir de 13/03/2024, pelo prazo máximo de 5 meses, prorrogável uma vez por igual período