lei 123 06 de 14 de dezembro de 2006 em Todos os Documentos

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Lei nº 123 de 11 de Julho de 1973 de São Paulo

Alteração da Lei complementar 123/2006

Notícias19/04/2016Holanda & Sampaio Advogados
Possibilidade de uso da residência como sede do estabelecimento Hoje foi publicada a Lei Complementar n. 154 /2016 que altera o art. 18-A da Lei Complementar n. 123 /2006, acrescentando o § 25, com a seguinte

Principais aspectos e exclusão do Simples Nacional

Artigos30/08/2016S.P. Mencato
ocorrer de diversos modos, inclusive por opção da empresa, porém, os principais casos de exclusão obrigatória se dão quando se ultrapassa, no ano-calendário, o limite de receita bruta estabelecido em lei

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei123/2006)

Artigos01/09/2016Rodolfo Moura
Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação...Os §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei 123/2006 preconizam que: “Art. 44....Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13 . 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital

Participação das ME E EPP nos processos licitatórios

Artigos03/12/2014Reginaldo Aranha
Tal tratamento é regido pelo artigo 44 da Lei 123/06: Art. 44....Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006....Altera a Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889 , de 8 de junho de 1973, 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, 11.598 , de 3 de dezembro

DOSP 29/04/2015 - Pág. 224 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Pedro Torres, nº 100 Centro – Botucatu/SP para NOVA NEGOCIAÇÃO com referência ao item 04, considerando a Lei 123/06, de 14 de dezembro de 2006, bem como todos os demais atos previstos na Lei 10.520 /02...Federal nº 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente no Inciso VI Artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº 1.805/2008, de 1º...nº 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente no Inciso VI Artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto nº 1.805/2008, de 1º de abril

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35227004420095090041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. PORTE DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. De acordo com a Súmula nº 377 deste Tribunal Superior, alterada pela Resolução nº 146/08: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006."Na hipótese, contudo, apesar de ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei Complementar nº 123 /06 e após a alteração do teor do Verbete"supra", a Corte Regional não noticia o porte da pessoa jurídica reclamada, o que impede a aplicação da Súmula nº 377 do TST, pois, somente a partir do revolvimento de fatos e provas, seria viável concluir que a reclamada não configura micro ou pequena empresa. À luz da Súmula nº 126 do TST, revela-se inviável adequar o recurso ao disposto no art. 896 da CLT . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 09/06/2017 - 9/6/2017 RECURSO DE REVISTA RR 35227004420095090041 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50007846420194036123 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que prevê em seu artigo 17 , inciso V , que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES, a teor do disposto no art. 17, V, da LC n.123/06” (STJ, AgInt no REsp 1597939/PE , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 627543/RS , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da condicionante do art. 17 , V , da LC 123 /06. 4. No caso dos autos, verifica-se que a exclusão da apelante do Simples Nacional teve como fundamento os art. 17 , V , 29 , II , caput e 30 , § 2º , da LC 123 /2006, art. 15 , XV e art. 73, II, d, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, ante a existência de débitos relacionados aos Autos de Infração nºs 08123012016-7805962 e 08124012017-2135696. 5. Não comporta retoques a sentença que denegou a segurança. 6. Recurso de apelação desprovido.

II LC 182 e LC 123/06

Artigos03/06/2021Tarsis Jorge
de 1976 e a Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006....nº 13.243, de 2016) Por outro lado, em requisito alternativo, a entidade deverá: b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro...de 2006 .

Quais as vantagens de ser Microempresa (ME)?

Artigos30/06/2021Thassio Silva
Complementar nº 123 /2006....De acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 123 /2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao...123/06, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Confira quais empresas estão obrigadas a emitir o MDF-e.

Notícias29/07/2021Tomazelli e Cortina Advogados Associados
Esta obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o Art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, desde que não esteja credenciado à emissão de...considerado MEI quem, além do limite de receita bruta (R$ 60.000,00), observe as seguintes condições (incs. do Art 91):I – Exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei...Complementar n º 123 , de2006, art. 18-A , §§ 4 º -B e 17).
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