Lei 13432/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 13432/17

  • STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 252 DF XXXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei 13.432 /17, que dispõe sobre o exercício da profissão de “detetive particular” (“lato sensu”). “Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício”.

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 17 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora... Pondera que a simples posse dos apetrechos de investigador particular não justifica a realização da prisão, sobretudo porque o recorrente não infringia a Lei 13.432 /2017

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-88.2019.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E, POR REPUTÁ-LOS COMO PROTELATÓRIOS, CONDENOU A DEVEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026 , § 2º , DO NCPC . RECURSO DA DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-3-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ALMEJADA RETIRADA DO RELATÓRIO DOS INVESTIGADORES DOS AUTOS, EIS QUE ILEGAL, OU, CASO SE ENTENDA IMPOSSÍVEL SACAR A PROVA DOS AUTOS, QUE OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS SEJAM RISCADOS POR ANALOGIA DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO FUX. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR (LEI N. 13.432 /17). DETETIVE PROFISSIONAL QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS: (A) PODE COLABORAR COM INVESTIGAÇÃO POLICIAL, (B) É OBRIGADO A REGISTRAR EM INSTRUMENTO ESCRITO A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E (C) DEVERÁ ENTREGAR AO CONTRATANTE OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE RECIBO, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR E TODA A DOCUMENTAÇÃO LEVANTADA NO CASO CONCRETO COMO MEIO DE PROVA, POR ESTAREM DENTRO DAS BALIZAS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE QUE OS DADOS PESSOAIS SEJAM EXCLUÍDOS OU RISCADOS DO FEITO, INCLUSIVE DE TERCEIROS, AO MENOS ATÉ QUE SE ULTIME A APRECIAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE REPELIDA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO INVECTIVADA. INACOLHIMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EMBORA TENHA SIDO EXARADA DE FORMA CONCISA, NÃO ESTAMPA NENHUMA OMISSÃO A SER SANADA. ARGUMENTAÇÃO QUE FOI CATEGÓRICA AO VERBERAR QUE A PEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUIU CLARA TENTATIVA DE SE OBTER O REJULGAMENTO DA CAUSA, PRETENSÃO QUE DEVERIA SER MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. PEDIDO ARREDADO. POSTULADA EXCLUSÃO DA MULTA PROCRASTINATÓRIA IMPINGIDA. ACOLHIMENTO NA SEARA. RECURSO QUE, FACE AS MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.026 , § 2º , DO NOVO CPC . DECISÓRIO ALTERADO NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Doutrina que cita Lei 13432/17

Peças Processuais que citam Lei 13432/17

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Vila DON Patto Restaurante EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0348 em 05/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Como se sabe, a atividade do detetive particular é regulamentada pela Lei 13.432 /17, que estabelece os direitos, deveres e vedações inerentes ao exercício da profissão 1... Repise-se que toda a ação está acobertada pela Lei 13.432 /17 e, no caso concreto, apenas logrou comprovar a falsidade das alegações levadas ao juízo cível pela alegada vítima... Assim, a conduta do investigador é juridicamente cabível tanto pela aplicabilidade da Lei 13.432 /17 quanto pelo Provimento 188/2018 do CFOAB, não podendo, sob qualquer ótica, ser interpretada como ilícito

  • Petição - TJRJ - Ação Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 17/05/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    E Parágrafo Único e 10, IV, ambos da Lei 13.432 /17). A lei proíbe práticas ilícitas, não é uma faculdade do detetive e sim uma obrigação, in verbis: Art. 10... A Lei 13.432 /17 regulamenta a atividade do Detetive Particular na investigação criminal. Estabelece limites a essa atuação que configura atividade típica de Estado... Embora o detetive particular, em consonância com a Lei 13.432 /17, tenha o direito de exercer sua profissão, por outro lado, possui o dever de respeitar a intimidade e privacidade do investigado

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Compra e Venda - Ação de Exigir Contas - contra Patricia Ramiro de Almeida Carvalhal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.06.0001 em 06/11/2020 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    /17, na qual informou endereço e novamente mais uma negativa de encontrar quem não quer ser encontrado foi conformado pela certidão de devolução da citação... futura nulidade e conformidade com despacho do juízo em esforçar-se em localização da requerida. e) Considerando que o requerente atendendo o despacho do juízo contratou profissional conforme a lei 13432

Notícias que citam Lei 13432/17

  • O Detetive e as Investigações Criminais do MP

    PEDIDO DE CONSULTA AO MP/RJ Como Consultor Técnico da Comissão Nacional dos Detetives do Brasil, venho realizando diversos estudos sobre a correlação do Art. 5o da Lei 13.432 /17, conhecida como a Lei... O Ministério Público respondeu a consulta e em síntese: O DETETIVE PARTICULAR PODE COLABORAR COM AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO MP, NOS MOLDES DO ART. 5o DA LEI 13.432 /17, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO

  • Registro de detetive particular poderá ser feito pela Polícia Federal

    A proposta (PL 9323/17) altera a Lei 13.432 /17 , que trata do exercício da profissão de detetive particular... Também foram mantidos todos os vetos impostos ao Projeto de Lei 1211/11, transformado na Lei 13.432 /17, que disciplina o exercício da profissão de detetive particular

  • O Detetive Profissional e o Reconhecimento do Exercício da Profissão

    /17... Com isso, transcorridos vários anos após essa primeira normatização quanto aos estabelecimentos, foi aprovada a Lei 13.432 /17, que reconheceu a referida profissão e pormenorizou de maneira mais específica... privado existir desde 1957 quando a Lei 3.099/57 e seu Decreto 50.532/61 regulamentaram a atividade, somente no ano de 2017 veio o reconhecimento da profissão de detetive particular, por meio da Lei 13.432

Artigos que citam Lei 13432/17

  • Detetive particular na produção de provas judiciais: como ele pode ajudar seu caso

    Sua atuação é regulamentada pela Lei nº 13.432 /17, que estabelece as condições para o exercício da profissão... Regulamentação e Lei 13.432 /2017 A profissão de detetive particular é regulamentada pela Lei 13.432 /2017, que estabelece as normas para o exercício da atividade... A Lei 13.432 /2017 regulamenta o exercício da profissão de detetive particular e define suas atribuições e limitações

  • A regulamentação da profissão de detetive particular no Brasil

    Os requisitos e exigências para detetives particulares Segundo a Lei Federal 13.432 /17, um detetive particular é o profissional que, de forma habitual, coleta dados e informações de natureza não criminal... Portanto, para garantir o direito adquirido dos detetives profissionais e estar em conformidade com a Lei Federal 13.432 /17, é essencial que esses profissionais atendam às exigências inicialmente protegidas

  • O Detetive Profissional na esfera criminal e Considerações sobre o Art.159 do CPP

    /17."... Com a promulgação da Lei Federal 13.432 /17, que Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular, legislação que reconheceu a profissão, houve uma especificação sobre a atuação do detetive... O art. 5º da Lei nº 13.432 /2017 refere-se à autorização do Delegado de Polícia para que o detetive particular colabore formalmente com o inquérito policial

Diários Oficiais que citam Lei 13432/17

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