lei 13432/17 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

STJ - Decisão Monocrática. PETIÇÃO: Pet 13432 ES 2020/0019061-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo, exatamente, vedar o cabimento dos embargos de divergência em processos originários

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1853924 AL 2021/0069962-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

Alega a recorrente violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 373, II, do CPC, defendendo que existem cargos vagos de professor na rede estadual, fato que autoriza a concessão da segurança, trazendo...Registre-se, por importante, que a Lei Estadual n° 6.196, de 26 de setembro de 2000, a qual dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas e adota providências correlatas, nos Artigos...Por seu turno, a Lei Estadual n° 6.197, de 26 de setembro de 2000, a qual …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91985 DF 2017/0300976-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

Pondera que a simples posse dos apetrechos de investigador particular não justifica a realização da prisão, sobretudo porque o recorrente não infringia a Lei 13.432/2017.

TRT-8 - Inteiro Teor. ATOrd 1813720225080210 TRT08

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2022

Prazo do aviso prévio apurado segundo a Lei n° 12.506/2011. 2. Avos de férias e/ou 13° salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 3....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 6....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei n° 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136487520214040000 5013648-75.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190514020124040000 5019051-40.2012.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2021

Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190698020204040000 5019069-80.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

conforme consta na resposta do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul-RS ao ofício expedido pelo juízo, de modo que não se trata na origem de hipótese de substituição da penhora nos termos do art. 15 da Lei...Com efeito, os executados incluíram os créditos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496 , de 2017, tendo a adesão se formalizado em 11-2017 , tanto que...Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190698020204040000 5019069-80.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

Com efeito, os executados incluíram os créditos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496 , de 2017, tendo a adesão se formalizado em 11-2017 , tanto que...Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010....Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50231321720214040000 5023132-17.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50195998320184047201 SC 5019599-83.2018.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099 /95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade...Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010...Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Relator do Acórdão …

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