lei 13709 2018 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

TRT-2 20/08/2021 - Pág. 9713 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018 Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I,...Lei 13709/2018 - “LGPD”), o nome das partes e testemunhas serão abreviados....disposto no art. 5º, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A lei em vigor

TRT-2 23/04/2021 - Pág. 9529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
., qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista, em 06/10/2020, em face de ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, aduzindo admissão em 09/11/2018, no cargo de recepcionista...FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018

TRT-2 28/05/2021 - Pág. 10226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018

TRT-2 11/06/2021 - Pág. 9405 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais11/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ART. 5º, I, LEI 13709/2018 Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I, Lei 13709/2018 - “LGPD”), o nome das partes...disposto no art. 5º, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A lei em vigor...Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, conforme art. 14 do CPC.

TRT-2 23/07/2021 - Pág. 6231 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I, Lei 13709/2018 - “LGPD”),...disposto no art. 5º, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A lei em vigor...Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, conforme art. 14 do CPC.

TRT-2 12/08/2021 - Pág. 28592 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ART. 5º, I, LEI 13709/2018 Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I, Lei 13709/2018 - “LGPD”), o nome das partes...O Decreto-Lei n. 779/69, que instituiu as prerrogativas da Fazenda Pública no processo do trabalho, nada dispôs acerca do assunto.

TRT-2 26/07/2021 - Pág. 10701 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018

TRT-2 08/06/2021 - Pág. 8772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018

TRT-2 07/07/2021 - Pág. 42515 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR - Art. 5º, I, da Lei 13709/2018 Para conferir tratamento adequado aos dados pessoais que permitam a identificação do reclamante e outras pessoas físicas (art. 5º, I, Lei 13709/2018...Depoimento da testemunha da Reclamante - "(...) que trabalhou na mesma equipe e horário que a reclamante, no período de junho/2018 até meados de 2019; que na e´pocam o supervisor era o Sr....a 24/04/2018, mas o cartão de ponto registrou a sua ausência.

TRT-2 13/08/2021 - Pág. 10869 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018...Relatório dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000....FUNDAMENTAÇÃO ART. 5º, I, LEI 13709/2018 ART. 5º, I, LEI 13709/2018
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