Lei 13709 2018 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 13709 2018

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090029 CATALÃO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). 1. A Medida Provisória nº 2.200 /2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos ali previstos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (artigo 10, § 2º). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS/PRES. ASSINATURA DIGITAL VIA ?SELFIE?. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. O artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. Não obstante a apelada tenha negado a contratação do empréstimo, restou demonstrada pela parte apelante a realização do ajuste por meio digital, com o regular fornecimento dos dados pessoais pela contratante, com foto tirada em tempo real (selfie), além da disponibilização do valor pactuado em conta de titularidade da parte autora.O sistema de autenticação visual (reconhecimento facial) é largamente utilizado para acesso a inúmeros aplicativos, especialmente os bancários, exatamente em razão da grande segurança da autenticidade que esse método proporciona. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS DEVIDOS. 4. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus da prova de fato extintivo do direito da parte autora, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , pois comprovou que as parcelas debitadas no benefício previdenciário da recorrida decorrem da contratação regular de empréstimo, restando afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida, restituição do indébito e reparação de danos morais. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260268 SP XXXXX-71.2020.8.26.0268

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Contrato de prestação de serviços – Energia elétrica – Pretensão fundada em vazamento de dados pessoais da autora, em razão de "invasão" no sistema da concessionária – Responsabilidade objetiva da empresa no tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 42 da Lei n. 13.709 /2018)– Situação retratada nos autos, todavia, que não basta para configurar dano de natureza imaterial – Pretensão indenizatória calcada em presunção/expectativa de danos – Ausência de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízos pela autora – Indenização indevida – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 34ª Câmara de Direito Privado – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260281 Itatiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA CARTÃO ENTREGUE PELA PARTE CONSUMIDORA A TERCEIRO. PAGAMENTO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DE DADOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. Operações bancárias, quando fruto de ação criminosa, não indicam, em princípio, o dever de indenizar da instituição bancária, eis que caracterizado o chamado fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Contudo, quando para além desta conduta criminosa opera uma falha no sistema de segurança da instituição custodiante, configura-se o fortuito interno, dada a clara falha nos sistemas de guarda de dados, acessados por terceiros. Recurso desprovido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO FRAUDADO. DEVER DE REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 43 da Lei Geral de Proteçâo de Dados , é do controlador ou operador o ônus da prova de que se houve de acordo com a segurança esperada da informação. Recurso desprovido.

Doutrina que cita Lei 13709 2018

  • Capa

    Decisões Automatizadas - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Regina Rigolon Korkmaz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Lei 13709 2018

  • TRT-21 19/05/2023 - Pág. 2018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    /2018 ( LGPD ), além dos... /2018 ( LGPD ), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial... Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105 /2015 e Lei 13.709

  • TRT-21 11/09/2023 - Pág. 2018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    /2018 ( LGPD ), além dos princípios que regem a conciliação e me diação judicial... /2018 ( LGPD ), além dos princípios que regem a conciliação e me diação judicial... Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer me io, principal me nte redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105 /2015 e Lei 13.709

  • TRT-12 03/06/2022 - Pág. 2018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 02/06/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    /2018, art. 5o , II ), de modo que o registro em demais petições implicará o consentimento do titular quanto à obrigação legal de publicidade inerente aos atos processuais (Lei 13.709 /2018, art. 11... /2018, art. 5o , II ), de modo que o registro em demais petições implicará o consentimento do titular quanto à obrigação legal de publicidade inerente aos atos processuais (Lei 13.709 /2018, art. 11... convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico – Lei 13.709

Artigos que citam Lei 13709 2018

  • Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024

    A LGPD ( Lei Geral de Proteçâo de Dados – Lei nº 13.709 /2018) entrou em vigor no dia 18/09/2020... LGPD é a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei Nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018), sancionada pelo então presidente Michel Temer... BRASIL, Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 . Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

  • A Evolução da Responsabilidade Civil em Casos de Danos Causados por Sistemas de Inteligência Artificial (IA)

    Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). Brasília, DF, 2018. Brasil. Lei nº 13.853 , de 8 de julho de 2019... Nesse sentido, a Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD ), Lei nº 13.709 /2018, desempenha um papel crucial ao estabelecer diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais, incluindo disposições... Além das disposições da LGPD , a Lei nº 13.709 /2018, a atuação da ANPD é fundamental para a implementação e fiscalização das normas de proteção de dados, visando garantir a conformidade e a segurança

Notícias que citam Lei 13709 2018

  • O compromisso do CNJ com a proteção de dados na justiça brasileira

    Essa iniciativa reflete o compromisso do CNJ com a proteção de dados pessoais desde a promulgação da LGPD em 2018... ( LGPD ) por parte dos tribunais... O esforço conjunto do CNJ e dos tribunais em se ajustarem à LGPD já está recebendo reconhecimento, com 94% dos órgãos do Poder Judiciário tendo unidades ou pessoas dedicadas à implementação da LGPD , conforme

  • Faltam 100 dias para o fim do prazo para implementação da LGPD nos cartórios

    De acordo com o Provimento n.134/2022, os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão atender às disposições da Lei Geral de Proteçâo de Dados PessoaisLGPD (Lei n. 13.709 /2018)... implementação dos procedimentos de tratamento de dados, o responsável pela serventia extrajudicial deverá verificar o porte da serventia e classificar conforme consta o Provimento n. 74 de 31 de julho de 2018... Proteção de Dados; 7) criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de fácil acesso para atendimento aos direitos dos titulares; 8) zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD

Modelos que citam Lei 13709 2018

  • Como requerer informação e exclusão de dados em processo seletivo

    Modelos • 03/05/2023 • Moisés Brandão

    - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Ademais, solicito a remoção de meus dados pessoais de sua base de dados, nos termos do artigo 18 da LGPD... Agradeço antecipadamente pelo atendimento e aguardo retorno dentro do prazo legal previsto no artigo 18 , § 5º , e 19 , da LGPD

  • Arrolamento das testemunhas

    Modelos • 01/09/2023 • Patricia Pamplona

    de 2018, a Lei Geral de proteçâo de dados ( LGPD )... XXXXXXXXX , Porto VelhoRO, Contato/whatsapp: XXXXXXXXXX Nessa oportunidade informa que optou pelo sigilo, tendo em vista a exposição de dados pessoais e endereços, conforme e de acordo com as regras da lei 13.709

  • [MODELO]Uso de Imagem de Colaborador em Redes Sociais do Empregador

    Modelos • 22/02/2023 • Márcio Fernandes

    DO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO RECLAMANTE NAS REDES SOCIAIS DO RECLAMADO A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD , Lei nº 13.709 /2018) está vigente para a devida proteção dos dados da pessoa natural... Um dos fundamentos desta proteção tutelada pela LGPD , está relacionado à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, nos termos do Art. 2º , da LGPD , in verbis : Art. 2º A disciplina da proteção... A LGPD é perfeitamente aplicável ao caso em testilha nos termos do Art. 3º , da LGPD , senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa

Peças Processuais que citam Lei 13709 2018