Lei 13982 2020 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 13982 2020

  • TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) XXXXX20214047000

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    AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982 /2020. ESTAGIÁRIO. AGENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO. 1. No que se refere ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982 /2020, o estagiário vinculado ao serviço público classifica-se como agente público, sujeitando-se à vedação prevista no § 5º do art. 2º dessa mesma lei. 2. Tese: "Para fins de vedação ao recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei 13.982 /2020, o estagiário vinculado ao serviço público enquadra-se como agente público, nos termos do § 5º do art. 2º dessa lei, independentemente da data do pedido administrativo". 3. Pedido de Uniformização Regional da parte autora desprovido. _________________________________________________________

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20204047133 RS XXXXX-44.2020.4.04.7133

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    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO. LEI 13.982 /2020. Comprovado o preenchimento, pela impetrante, dos requisitos para a concessão de antecipação de 1 (um) salário-mínimo mensal aos requerentes do auxílio-doença, previstos na Lei 13.982 /2020, impõe-se a concessão do benefício.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-58.2021.4.03.6302: RI XXXXX20214036302

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RESTABELECE AUXÍLIO-DOENÇA E O CONVERTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA XXXXX/STF. TEMA XXXXX/TNU. BENEFÍCIO QUE FORA CONCEDIDO PELO INSS COM BASE EM ANÁLISE MERAMENTE DOCUMENTAL. A AUTORA A RECEBEU A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 13.982 , DE 2 DE ABRIL DE 2020. POSTERIORMENTE, HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 53 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. NÃO HOUVE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O QUE ATRAI A TESE DO TEMA XXXXX/TNU. DE OUTRO LADO, NÃO CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL A CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA) COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 13.982 , DE 2 DE ABRIL DE 2020. ESTA CONFIRMAÇÃO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DESSE ARTIGO, NADA TEM A VER COM O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO § 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91. ESTA CONFIRMAÇÃO NEM SEQUER GEROU PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, POR DECORRER DA EXIBIÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. A PARTE AUTORA NÃO FOI SUBMETIDA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. O INSS FICOU PRIVADO DE SUBMETER A PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. A MERA CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM ATESTADO MÉDICO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 13.982 /2020, NÃO CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL. O AUXÍLIO-DOENÇA ANTECIPADO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 13.982 /2020 SOMENTE PODERIA DURAR 3 MESES OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, O QUE PRIMEIRO OCORRESSE, DE MODO QUE SE NÃO PODE RESTABELECER O BENEFÍCIO EM JUÍZO DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, NEM SE PODE MANTÊ-LO SEM A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI 13.982 /2020. TRATA-SE DE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE A PANDEMIA, E COM PRAZO DE DURAÇÃO DE APENAS 3 MESES. OS REQUISITOS PARA SUA CONFIRMAÇÃO NOS TERMOS INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 13.982 /2020 FORAM APRECIADOS PELO INSS COM BASE EM ANÁLISE MERAMENTE DOCUMENTAL, SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, DONDE SER DESCABIDA SUA CONCESSÃO EM JUÍZO, PRIVANDO-SE O INSS DE SUBMETER A PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, POR FALTA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DONDE NÃO RESTAR CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS TEMAS XXXXX/STF E 277/TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CASSAR A DECISÃO EM QUE ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR À PARTE AUTORA A RESTITUIÇÃO AO INSS DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DESSA DECISÃO, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA OU DESCONTO ADMINISTRATIVO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA.

Peças Processuais que citam Lei 13982 2020

Diários Oficiais que citam Lei 13982 2020

  • TRF-2 03/11/2020 - Pág. 2020 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Fundamenta sua pretensão na Lei 13.982 /2020 e no Decreto 10.316 /2020. Junta documentos. DECIDO... O auxílio emergencial é regulado pela Lei 13.982 /2020, pelo Decreto 10.316 /2020 e pela Portaria n.º 351 de 07 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania... O benefício assistencial eventual foi instituído pela Lei nº 13.982 /2020 (Decreto Federal 10.316 /2020), para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da

  • DJRO 21/01/2022 - Pág. 2020 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 20/01/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA LEI 13.982 /2020. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS... /2020... Aduziu que a análise realizada pela administração nesse caso é realizada com base na lei 13.982 /2020, não sendo julgado o MÉRITO do direito ao benefício, mas apenas analisado, pela perícia médica, o cumprimento

  • DJRO 15/02/2023 - Pág. 2020 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 14/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    A preliminar de falta de interesse de agir, por possível antecipação de valor (um salário-mínimo) conferido pela Lei 13.982 /2020, enquanto aguarda a normalização dos atendimentos em razão da pandemia... Arguiu outrossim, a falta de interesse de agir ante a antecipação de um salário-mínimo conferido pela Lei n. 13.982 /2020 e requereu a fixação dos honorários periciais em R$370,00 consoante os parâmetros

Artigos que citam Lei 13982 2020

  • Alterações do BPC: 2020 e 2021

    ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE RENDA PARA CONCESSÃO DO BPC Em virtude do estado de calamidade pública trazida pelo enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, em março de 2020, a Lei nº 13.982 /2020 alterou... Deste modo, a Lei n. 13.982 /2020 adicionou o § 14 ao art. 20 da Lei n. 8.742 /1993, trazendo o seguinte entendimento: Lei 8.742 /93, art. 20 , § 14... Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm. Acesso em 27/05/2021. MARTINS. Sérgio Pinto

  • Considerações sobre o Auxílio-doença à luz da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

    Recentemente, a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências (LOAS), foi alterada pela Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020... A Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020 instituiu os parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC)... Nesse contexto, medidas excepcionais foram tomadas para regular a situação emergencial, razão pela qual, a Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020 passou a estabelecer em seu art. 1º a inclusão do art. 20

  • Imposto de Renda e a Devolução do Auxílio Emergencial

    Aqueles que receberam o auxílio emergencial estabelecido pelo Decreto nº 10.316 de abril de 2020 regulamentado pela Lei nº 13.982 de abril de 2020 que previu medidas excepcionais de proteção social a serem... Assim é porque o artigo 2ª , § 2-B da Lei nº 13.982 /2020 estabelece: O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor... A Lei nº 13.982 /2020 determinou como valor de auxílio à importância de R$600,00 ou cota dupla de R$1.200,00 sendo esses os valores que devem ser devolvidos, não sendo preciso devolver o valor de extensão

Notícias que citam Lei 13982 2020

  • Como declarar os auxílios emergenciais no Imposto de Renda 2021?

    Serão abordados a seguir o auxílio emergencial previsto na Lei 13.982 /2020, o auxílio emergencial residual da Medida Provisória 1.000 /2020, o benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda... Os beneficiários do auxílio emergencial da Lei 13.982 /2020 que tiverem obtido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, ao longo do ano exercício de 2020, serão obrigados a fazer a Declaração de... e a ajuda compensatória mensal, da Lei 14.020 /2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

  • Resolução 318 de 2020 do CNJ e a decretação de lockdown

    Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud... assim comoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , que dispõe sobre medidas... os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020 , e nº 314, de 20 de abril de 2020 , que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário

  • Quem tem direito e como receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 do Governo Federal?

    No dia 02 de abril de 2020 o Governo Federal sancionou a lei 13.982 /2020 que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde... Quem tem Direito: Todos aqueles que se enquadrem nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.982 /2020.: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular... Esta plataforma digital será disponibilizada pelo Governo Federal a partir do dia 07 de abril de 2020. Quando será liberado : A partir do dia 10 de abril para quem está no CadÚnico

Modelos que citam Lei 13982 2020

  • [Modelo] Ação para concessão de auxílio emergencial

    Modelos • 03/07/2020 • Waldemar Fernandes Severino de Moraes

    O art. 2º da Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020, dispõe: Art. 2º... A probabilidade do direito autoral é evidente, uma vez que atende aos requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020, consoante os documentos anexos... Com o decreto nº 10.412 /2020, o auxílio-emergencial será prorrogado até setembro de 2020, para o pagamento de mais 2 parcelas do benefício

  • Petição administrativa - BPC do idoso

    Modelos • 20/03/2024 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    DA EXCLUSÃO DA RENDA DE OUTRO BPC OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Conforme a Lei nº 13.982 /20 , e normatizado pelo INSS através da Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020, os requerimentos a partir de 2 de... (Redação dada pela Lei nº 12.435 , de 2011) (Vide Lei nº 13.985 , de 2020) DA IDADE O Autor completou 65 anos no dia ____________________, conforme certidão de casamento anexado ao processo... abril de 2020, os valores recebidos por componentes do grupo familiar, idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até

  • Petição inicial de auxílio emergencial.

    Modelos • 10/12/2021 • Carlos Augusto Matos de Lacerda

    De qualquer forma, mesmo que se utilize esse benefício como base de cálculo da renda per capita, não ultrapassa o limite constante nos requisitos da Lei nº 13.982 /2020, o que também não é aludido pela... Vejamos: Em xx/xx/xxxx foi promulgada a Lei nº 13.982 /2020 que garante em seu art. 2º a concessão de auxílio emergencial para trabalhadores que preencham alguns requisitos, como será detalhado no próximo... (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B

Doutrina que cita Lei 13982 2020