Lei 13994 2020 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Lei 13994 2020

  • Capa

    O Judiciário do Futuro - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fux, Humberto Martins e Valter Shuenquener

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Luciane Cardoso Barzotto e Lucas Pasquali Vieira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Litigation 4.0 - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Luiza Marques, Bruno Feigelson, Isadora Werneck, Daniel Becker e Marco Antonio Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Lei 13994 2020

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20218205004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-18.2021.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB/RN 1.123-A) PARTE RECORRIDA: CÍCERO CORREIA GALVÃO FILHO ADVOGADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (OAB/RN 19.004) RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL, MAS PERMANECEU INERTE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A REVELIA E PROFERIR SENTENÇA NAS HIPÓTESES DE NÃO PARTICIPAÇÃO INJUSTIFICADA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 E 23 DA LEI 9.099 /1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.994 /2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC/2015 AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SER INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.099 /1995. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimada a parte ré para participar de audiência de tentativa de conciliação e não apresentada qualquer justificativa para o não comparecimento, configuram-se os efeitos da revelia, permitindo-se ao juiz a prolação de sentença, na forma dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995, com a redação dada pela Lei 13.994 /2020, não se aplicando o disposto no art. 335 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais, diante da incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099 /1995, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE. Recurso inominado conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160036 São José dos Pinhais XXXXX-68.2019.8.16.0036 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DECRETADA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RÉU QUE DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, ANTE A ORBIGATORIEDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO, CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 9.0999/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.994 /2020. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 10 DO FONAJE. ART. 30 DA LEI 9.0999/95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-68.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.03.2021)

  • TJ-DF - XXXXX20228070001 1783148

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PLATAFORMA TEAMS. ACESSO NEGADO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A realização da audiência de instrução de forma virtual deve se dar com maior tolerância e cautela por parte dos órgãos judiciários, considerando as particularidades deste meio, especialmente eventuais problemas de acesso antes e/ou durante o ato, de forma a garantir a efetiva possibilidade de participação efetiva de todos os envolvidos no ato. 2. As audiências virtuais são um meio de dar continuidade à prestação jurisdicional regulamentadas pela Lei 13.994 /2020 e Resolução 354 de 2020 do CNJ. Assim, a implementação das audiências telepresenciais foram pensadas para facilitar, agilizar e beneficiar os usuários do sistema judiciário brasileiro, e não para penalizá-los por problemas técnicos estruturais, como a falta de acesso à internet. 3. A negativa de acesso e o encerramento rápido da audiência virtual implicou vício decorrente do cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando tal fato restou devidamente justificado nos autos, o que afronta o disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal . 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

Notícias que citam Lei 13994 2020

  • Alterada a lei nº 9.099/1995, para possibilitar a conciliação não presencial nos JEC's

    Foi publicado na data de hoje, 27, a lei Federal 13.994 de 24 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados... Lei Federal nº 13.994 , de 24 de abril de 2020 , Site do Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm >. Acessado em 27/04/2020. BRASIL... As alterações trazidas pela lei 13.994 /2020, representa grande avanço na resolução de conflito, além de otimizar tempo dos advogados e partes, bem como reduzir as esperas pelas audiência nos Fóruns e

  • Lei constitui a conciliação por videoconferência no âmbito do juizado especial cível

    No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Pontel de Souza

Artigos que citam Lei 13994 2020

  • Lei 13.994 de 24 de Abril de 2020

    Umas destas mudanças foi a Lei 13.994 /2020, cuja sintética análise expressou-se supra... Acesso em 28/jun/2020. ______. Lei Federal 9.099 de 26 de setembro de 1995. ( Lei dos Juizados Especiais ). D.O.U. 27/09/1995, p. 15033. ______. Lei Federal 13.994 de 24 de abril de 2020... A lei 13.994 /2020 e a inafastabilidade da jurisdição estatal na audiência de conciliação nos Juizados especiais cíveis – breves considerações É notável que a pandemia do Covid-19 mudou drasticamente a

  • Como a Pandemia do Covid-19 influenciou os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país.

    Com isso, o Congresso Nacional decretou e o atual Presidente a sancionou a Lei 13.994 /2020... CONCLUSÃO: A inovação trazida pelo Poder Legislativo, mediante edição da Lei 13.994 /2020, será de suma importância ao Poder Judiciário, em especial aos Juizados Especiais Cíveis, pois irá desafogar e... Porém analisando bem a nova redação do artigo 23 da Lei 9.099 /95, agora atualizado, o legislador ao elaborar o texto da Lei 13.994 /2020 foi falho, pois deixou de considerar a imensa desigualdade social

  • A Lei nº 13.994/2020 e o Juizado Especial Cível.

    Antes do advento da Lei nº 13.994 /2020, o juiz togado iria proferir sentença caso o demandado não comparecesse à audiência de conciliação... Dessa forma, todos os advogados devem bem instruir os seus clientes sobre essas alterações advindas com Lei Federal nº 13.994 /2020, para que não tenham prejuízos no processo... Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 27/04/2020, a Lei Federal nº 13.994 /2020 que alterou a Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a realização da conciliação

Modelos que citam Lei 13994 2020

  • Petição de Designação de Audiência Virtual

    Modelos • 26/04/2023 • Igor Caires

    Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994 /2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099 /95, passou a ter o seguinte... Contudo, após notória pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo n. 6 , de 2020

  • Pedido de Audiência por Videoconferência

    Modelos • 27/04/2020 • Ana Luiza Romano

    Itajaí, 27 de abril de 2020 . ADVOGADA OAB/... /20, a requerente vem por intermédio deste ato petitório, requerer a designação de audiência de conciliação, mediante videoconferência , conforme disposição do Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou... qualificada nos autos, por intermédio de suas procuradoras, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer: Excelência, tendo em vista as alterações da Lei 9.099 /95, por intermédio da Lei 13.994

  • Modelo de petição para designação de audiência de conciliação por videoconferência

    Modelos • 12/06/2020 • Morganna Neves

    Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994 /2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099 /95, passou a ter o seguinte... de 2020, em razão da COVID-19, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais são pelo isolamento social, para impedir a disseminação do vírus... Contudo, diante da notória pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo n. 6

Diários Oficiais que citam Lei 13994 2020

  • DJSP 23/09/2022 - Pág. 2020 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /2020), lavro a presente, a fim de intimar as partes e seus advogados, se assistidas, para fornecer, no prazo de 05 dias, endereços de email e telefones celular,com o objetivo de eventual participaçãoem... Processo XXXXX-07.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Jalantonio - Considerando o Art 22 , da Lei nº 9099 /95, § 2º (incluído pela Lei nº 13.994... /2020), lavro a presente, a fim de intimar as partes e seus advogados, se assistidas, para fornecer, no prazo de 05 dias, endereços de email e telefones celular,com o objetivo de eventual participaçãoem

  • DJSP 19/01/2023 - Pág. 2020 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - S.B.S. e outros - Considerando o Art 22 , da Lei nº 9099 /95, § 2º (incluído pela Lei nº 13.994 /2020), lavro a presente, a fim de intimar as partes a fornecer, no prazo máximo de cinco dias úteis... do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Tadeu Marques - Ritmo Móveis Comércio Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Considerando o Art 22 , da Lei nº 9099 /95, § 2º (incluído pela Lei nº 13.994... /2020), lavro a presente, a fim de intimar as partes a fornecer, no prazo máximo de cinco dias úteis, endereços de e-mail e telefones das pessoas que participarão da audiência virtual, para que a notificação

  • DJPA 21/10/2020 - Pág. 2020 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 20/10/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). Art. 23... Santarém, 20 de outubro de 2020. VANESSA QUEIROZ AMORIM Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22

Peças Processuais que citam Lei 13994 2020

  • Petição - TJRJ - Ação Transporte Aéreo - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). (grifo nosso) Os autores requerem à V... (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em... Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020. ____________________________ Advogada

  • Petição - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0205 em 11/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em... (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). 2 - Caso o Réu queira compor acordo o Advogado da Autora disponibiliza seu melhor meio de contato: Telefone / Whatsapp: Página 1 de 2 Nestes termos, Pede deferimento

  • Petição - TJPE - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.8235 em 02/02/2023 • TJPE

    de 2020)... de 2020)... Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação dada pela Lei n. 13.994 /2020, que alterou a