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Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2439520115020 SP 00002439520115020318 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7418 /85 E DO DECRETO 95247 /87. Pela interpretação da Lei 7418 /85 e do Decreto 95247 /87 conclui-se ser do empregado o ônus de comprovar que não estava obrigado a fornecer vale-transporte, seja pela desnecessidade de sua utilização, seja em razão da opção livre manifestada pelo trabalhador no sentido de não se utilizar do direito.

TRT-2 - 10007326520175020008 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

EMENTA. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE PARTICULAR. LEI 7418 /85. A reclamante foi contratada na cidade de São Paulo, onde residia, tendo se mudado para a cidade de Santos no curso do primeiro afastamento que se deu entre 2008 e 2017. A Lei 7.418 /85 em seu artigo 1º , entretanto, determina que o empregador participe dos gastos de deslocamento através do sistema de transporte coletivo público, o que não inclui o transporte rodoviário particular pretendido pela autora. Desse modo, ao revés do aduzido pela recorrente, não se vislumbra conduta irregular da reclamada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 755290 7552/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1991

VALE TRANSPORTE - LEI 7418 /85 - DIREITO À PERCEPÇÃO - A instituição do vale transporte pela Lei 7418 /85, modificada pela Lei 7619 /87, é vantagem da qual não se pode furtar o empregador, mormente quando a prova produzida demonstra a existência do expresso requerimento obreiro. Descabida a discussão se a percepção do benefício traduz-se em vantagem ou não para o empregado, por obrigação decorrente de lei.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005948720175170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

VALE TRANSPORTE. REQUISITOS. ART. 1º DA LEI 7418 /85. O vale-transporte é benefício com destinação específica para a cobertura de gastos com transporte público para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A existência destas despesas é pré-requisito indispensável para que seja fornecido pelo empregador. (Recurso parcialmente provido).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 297003020135210010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PELO EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º , DA LEI 7418 /85 NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. O E. Regional constatou, com base no acervo probatório constante dos autos, que os agravantes não necessitavam do vale-transporte, na medida em que residiam proximamente ao local de trabalho, não utilizando transporte público para o deslocamento. Trata-se, pois, do exame das provas produzidas nos autos, campo em que o E. Regional é soberano e, portanto, de impossível reanálise por esta Instância Extraordinária, à luz da súmula 126, do C. TST. Incólume o artigo 1º , da Lei 7418 /85. Divergência jurisprudencial inservível (súmula 337, do C. TST e artigo 896 , a, da CLT ). Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00212877720124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI 7418/85. VEÍCULO PRÓPRIO. 1. O auxílio transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 1.783/1998 e reeditada na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Com base na referida norma, embora a verba tenha sido destinada ao custeio com transporte coletivo, não há proibição ao pagamento da verba indenizatória também àqueles que utilizam meio de transporte próprio para o trabalho. 3. Conforme a jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é devido o auxílio mesmo ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44496 RS 95.04.44496-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/1999

TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A EMPREGADOS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS . LEI- 7418 /85. 1. Conforme o disposto no ART-3 LET-A da LEI- 7418 /85, o vale-transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeITOS. 2. O ART-9 da referida lei assegura os benefícios nela previstos ao empregador que proporcionar , por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 27/01/1999 PÁGINA: 469 - 27/1/1999 LEG-FED LEI- 7418 ANO-1985 ART- 3 LET-A ART- 9 INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, RELAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44496 RS 95.04.44496-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/1999

TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A EMPREGADOS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS . LEI- 7418 /85.1. Conforme o disposto no ART-3 LET-A da LEI- 7418 /85, o vale-transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitOS.2. O ART-9 da referida lei assegura os benefícios nela previstos ao empregador que proporcionar , por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

Encontrado em: unânime SEGUNDA TURMA DJ 27/01/1999 PÁGINA: 469 - 27/1/1999 LEG-FED LEI- 7418 ANO-1985 ART- 3 LET-A ART- 9 ....LEG-FED LEI- 7418 ANO-1985 ART- 3 LET-A ART- 9 INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, RELAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO. FORNECIMENTO, EMPREGADOR.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2498766519965045555 249876-65.1996.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1999

VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI 7418 /85.DEVIDO. O ente público, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se a um empregador comum.Embargos não conhecidos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21287 SP 0021287-77.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI 7418 /85. VEÍCULO PRÓPRIO. 1. O auxílio transporte foi instituído pela Lei7.418 /85, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 1.783 /1998 e reeditada na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Com base na referida norma, embora a verba tenha sido destinada ao custeio com transporte coletivo, não há proibição ao pagamento da verba indenizatória também àqueles que utilizam meio de transporte próprio para o trabalho. 3. Conforme a jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é devido o auxílio mesmo ao servidor que utiliza meio próprio para locomoção ao local de trabalho. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

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