Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • TST - : ARR XXXXX20155090654

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que absolvera a reclamada da obrigação de fazer, consistente no preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes, ao fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213 /1991, em face da insuficiência de candidatos, acrescentando que não se evidencia conduta recalcitrante ou deliberada da empresa no sentido de furtar-se ao cumprimento da norma legal. Conclusão fática diversa somente seria possível mediante o revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213 /1991. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido sob o fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213 /91, em face da insuficiência de candidatos, de modo que não se mostra possível atribuir-se à empresa conduta deliberada de recusa à contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados ou eventual prática discriminatória. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20135030011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ARTIGO 93 DA LEI8.213 /91. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Precedentes. Na hipótese, conforme se vê no acórdão a quo, o Regional decidiu absolver a reclamada da condenação de obrigação de fazer e não-fazer, em relação ao preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes físicos, ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a reclamada estava empenhada em preencher as referidas vagas de trabalho, tanto que foram preenchidas 5 (cinco) das 9 (nove) vagas existentes para esse fim. Assim, uma vez demonstrado que a reclamada empreendeu esforços para o preenchimento da cota reservada aos deficientes físicos, sem sucesso, não há falar em ofensa ao artigo 93 , caput e § 1º , da Lei8.213 /91. Agravo não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. QUOTA-PREENCHIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a real impossibilidade de atendimento às cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213 /1991, não pode a empresa ser penalizada. No caso dos autos, o TRT consignou que "comprovadas várias tentativas de atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei8.213 /91, entendo não haver violação à referida disposição legal capaz de submeter a autora à multa aplicada". Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Peças Processuais que citam Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • Recurso - TRT18 - Ação Deficiente Físico - Atord - de Goiasa Goiatuba Alcool contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0128 em 26/07/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de Goiatuba

    SRTE-GO com base na fundamentação de que não teria observado a cota mínima de empregados reabilitados ou deficientes . A autuação fora capitulada, na hipótese do art. 93 da Lei 8.213 /91... ART. 93 DA LEI8.213 /91. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA LEGAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA RECLAMADA... PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA

  • Petição - Ação Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0016 em 14/09/2021 • TRT5 · 16ª Vara do Trabalho de Salvador

    ART. 93 DA LEI 8.213 /91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1... Não se mostra razoável a aplicação de multa à empresa que, de boa fé, empreendeu esforços para atender a cota mínima prevista no artigo 93 , da Lei n.º 8.213 /91, como na hipótese em apreço, onde resultou... ART. 93 DA LEI8.213 /91. PERCENTUAL DE VAGAS PREVISTAS PARA BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. EMPRESA QUE PROCUROU DAR CUMPRIMENTO À NORMA

  • Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 12/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    O art. 93 da Lei8.213 /91 não faz qualquer ressalva que permita a interpretação restritiva à reserva de cotas para empregados PCD’s, não havendo margem para estabelecer exceções... para que ela contrate empregados portadores de necessidades especiais , em atenção ao comando inserido no art. 93 da Lei8.213 /91... para se atingir a cota mínima

Doutrina que cita Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

Notícias que citam Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • Empregado contratado em cotas para deficientes não tem estabilidade

    No presente caso, o funcionário foi contratado em cumprimento de cotas previstas no art. 93 da lei 8.213 /91, e depois teve seu contrato transferido para outra empresa do mesmo grupo, quando, então, foi... O Regional, por sua vez, observou que a lei 8.213 /91 "não institui estabilidade provisória", e não suprime o direito potestativo do empregador de dispensar seu empregado reabilitado ou deficiente habilitado... A lei apenas obriga a contratação de pessoas portadoras de deficiência, desde que habilitadas ou reabilitadas para aquela função."

  • Instituto não é obrigado a contratar deficientes sem qualificação para cumprir cota

    A magistrada anotou na sentença que o conjunto probatório denota que a empresa tentou repetidamente preencher a cota prevista no art. 93 da lei 8213 /91... Lei 8213 /91 não exige, em hipótese alguma, a contratação de deficientes sem qualquer qualificação, o que implica dizer que as empresas não estão obrigadas a admitir sem o preenchimento de requisitos... Assim, a juíza concluiu que a conduta do instituto é de boa-fé, já que demonstrou ter feito e fazer para conseguir atingir a cota de deficientes, “revelando que tem como objetivo atender sua função social

  • Multinacional é condenada por descumprir cota de deficientes

    8.213 /91... O inquérito foi instruído com base em relatório fiscal emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que flagrou a violação da Lei de Cota (Lei 8.213 /91 – estabelece que empresas com 100 ou mais... para a não contratação de deficientes

Artigos que citam Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • Cotas Estipuladas Pelo Artigo 93 da Lei 8.213/91:

    CONFLITOS EXISTENTES NO PREENCHIMENTO DAS COTAS O preenchimento das cotas de deficientes físicos ou reabilitados está previsto no artigo 93 da lei 8.213 /91 vejamos: Artigo 93 da Lei8.213 de 24 de... /lei-8213-91-lei-de-cotas-para-deficientesepessoas-com-deficiencia___77.html https://www.conjur.com.br/2017-fev-06/motoristas-nao-entrar-calculo-cota-deficientes http://revistavisaojuridica.com.br/2017... que é vedado a discriminação pelo salário e critérios de admissão, sendo assim entra em conflito com a lei 8.213 /91 pois ela estabelece que as cotas são contabilizadas no número total de funcionários

  • Lei de Cotas, o que as Empresas Precisam Saber?

    Essas capacidades devem compartilhadas com Empresas que buscam novos talentos e potencial humano na diversidade auxiliando as empresas na adequação ao Lei 8.213 /91 de Cotas de Deficientes em empresas... Quando a Lei8.213 /91 discorre em beneficiário reabilitado, é aquele profissional que está apto a reingressar no mercado de trabalho, posto que tenha sido avaliado e julgado como incapacitado para... Primeiramente há de se ressalvar que a Lei8.213 , de 24 de Julho de 1991, regulamenta sobre a Contratação de Deficientes nas Empresas

  • Direito do trabalho (-) lei de cotas (-) falta de capacitação dos deficientes(-) exceções ao caput do artigo 93 da lei 8.213/1991

    Lei 8213 /91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais... 1.1 INTERPRETAÇÃO DA LEI DE COTAS A Lei de cotas de maneira geral dispõe em seu artigo 93 o seguinte: LEI8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas... Mas então, o que deve ser observado em um Auto de Infração, capitulado no artigo 93 da Lei. 8.213 /91, para uma boa defesa e uma possível impugnação

Modelos que citam Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • TCC

    Modelos • 01/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    A constituição Federal , o estuto do Idoso lei nº 10.741 , de. 1o de outubro de 2003 a Lei 8.213 /91, esta também conhecida como lei de cotas, e a Lei 8112 /90, lei do Regime Disciplinar dos Servidores... os problemas enfrentados pelos empregadores para cumprir as cotas estabelecidas... A partir de 1981 a ONU estabeleceu o Ano internacional das pessoas deficientes, com isso o termo que passou a ser utilizado foi"deficientes

  • Cota de deficiente. Com pedido de antecipação de tutela

    Modelos • 21/01/2017 • Andrea Dainezi

    DEFICIENTE FÍSICO. ART. 93 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.213 /91... LEI8.213 /91. APLICAÇÃO 1... Segundo, mesmo que a Reclamada cumprisse a cota imposta a deficientes, o § 1º da Lei 8.213 /91 institui garantia individual subjetiva, ou seja, atrela a validade da dispensa de empregado deficiente habilitado

  • Defesa multa administrativa PCD

    Modelos • 18/08/2023 • Chriscila Barberá

    8.213 /91... nº 8.213 /91, determina que... Diante disso, o empregador não pode ser punido quando visivelmente empreende esforços na procura e não consegue o preenchimento da cota estabelecida no artigo 93 , da Lei8.213 /91, pela inexistência

Diários Oficiais que citam Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes

  • TRT-24 19/08/2022 - Pág. 91 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 18/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    A obrigação estabelecida pela Lei 8.213 /91, contudo, tem por finalidade o cumprimento da cota mínima de deficientes empregados pela empresa... PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93 , § 1º DA LEI8.213 /91... PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93 , § 1º DA LEI8.213 /91

  • TST 18/12/2023 - Pág. 4121 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    artigo 93 da Lei 8.213 /91... mínima de empregados deficientes, conforme disposto no artigo 93 da Lei 8.213 /91 (2% a 5%), ônus que lhe incumbia (artigo 818 , II , da CLT )."... de empregados deficientes, conforme disposto no artigo 93 da Lei 8.213 /91 (2% a 5%), ônus que lhe incumbia (artigo 818 , II , da CLT )."

  • TST 22/05/2023 - Pág. 6942 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Isso porque a norma do art. 93 da Lei 8.213 /91 constitui verdadeira ação afirmativa, através da instituição de cotas para empregados com deficiência e reabilitados da Previdência Social, com intuito de... REQUISITOS DO ART. 93 , CAPUT E § 1.º DA LEI 8.213 /91... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI8.213 /91