lei 8112 90 art 58 em Todos os Documentos

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Artigo 58 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Das Diárias
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Administrativo: RECADM 106800020205040100

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; [...]...Art. 8º....região metropolitana, não sendo devida a vantagem postulada, por interpretação extensiva analógica dos termos do art. 58, §3º da Lei 8112/90: Art. 58.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00049610720004036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR CIVIL. COMBATE DE DOENÇAS EPIDÊMICAS. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA Lei 8216 /91. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 58 DA LEI 8112 /90. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. - A percepção de diárias, que tem por objetivo indenizar despesas extraordinárias realizadas pelo servidor que se afasta de sua sede em caráter eventual e transitório, está prevista no art. 58 , da Lei n. 8.112 /90. - Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus ao recebimento das diárias. Isto porque, para estes casos foi instituída a verba denominada indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216 /91, como forma de ressarcir os servidores públicos que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo. Precedentes. - Os autores atuam na área de combate a insetos transmissores de doenças epidêmicas, o que exige o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede da Fundação Nacional de Saúde ao qual estão lotados. Desta forma, os apelantes não fazem jus à percepção das diárias na forma pretendida, uma vez que restou definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos apelantes. Por esta razão, a legislação que rege referida situação é a Lei n.º 8.216 /91, não se fazendo aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00315596820044010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AGENTE DE SAÚDE. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. ART. 16 DA Lei 8216 /91. ART. 58 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABITUALIDADE. 1. A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216 /91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos dicisórios: topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 2. O cargo de agente de saúde exige, por sua natureza, o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede em que lotado o funcionário da Fundação Nacional de Saúde, daí a aplicação do art. 16 da Lei 8.216 , de 1991, que criou a indenização para execução de trabalho de campo pelos servidores que exercem tarefas como as campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras. 3. Por seu turno, o parágrafo segundo do artigo 58 da Lei 8.112 /90 afasta o pagamento de diárias em caso de deslocamento por exigência permanente do cargo, o mesmo ocorrendo no caput que impõe o caráter eventual ou transitório do afastamento para originar o direito às diárias. Assim, definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos agentes de saúde e que possuem legislação específica a reger a situação, não se faz aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. Há relação de especialidade da Lei 8.216 /91 com a Lei 8.112 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00131530420014010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AGENTE DE SAÚDE. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. ART. 16 DA Lei 8216 /91. ART. 58 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABITUALIDADE. 1. A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216 /91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos dicisórios: topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 2. O cargo de agente de saúde exige, por sua natureza, o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede em que lotado o funcionário da Fundação Nacional de Saúde, daí a aplicação do art. 16 da Lei 8.216 , de 1991, que criou a indenização para execução de trabalho de campo pelos servidores que exercem tarefas como as campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras. 3. Por seu turno, o parágrafo segundo do artigo 58 da Lei 8.112 /90 afasta o pagamento de diárias em caso de deslocamento por exigência permanente do cargo, o mesmo ocorrendo no caput que impõe o caráter eventual ou transitório do afastamento para originar o direito às diárias. Assim, definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos agentes de saúde e que possuem legislação específica a reger a situação, não se faz aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. Há relação de especialidade da Lei 8.216 /91 com a Lei 8.112 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00039908920004013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AGENTE DE SAÚDE. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. ART. 16 DA Lei 8216 /91. ART. 58 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABITUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216 /91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos dicisórios: topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 2. O cargo de agente de saúde exige, por sua natureza, o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede em que lotado o funcionário da Fundação Nacional de Saúde, daí a aplicação do art. 16 da Lei 8.216 , de 1991, que criou a indenização para execução de trabalho de campo pelos servidores que exercem tarefas como as campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras. 3. Por seu turno, o parágrafo segundo do artigo 58 da Lei 8.112 /90 afasta o pagamento de diárias em caso de deslocamento por exigência permanente do cargo, o mesmo ocorrendo no caput que impõe o caráter eventual ou transitório do afastamento para originar o direito às diárias. Assim, definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos agentes de saúde e que possuem legislação específica a reger a situação, não se faz aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. Há relação de especialidade da Lei 8.216 /91 com a Lei 8.112 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00015082520014013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGENTE DE SAÚDE. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. ART. 16 DA Lei 8216 /91. ART. 58 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABITUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216 /91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos dicisórios: topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 2. O cargo de agente de saúde (guarda de endemias) exige, por sua natureza, o contínuo deslocamento para assistência a diversos municípios interligados à sede em que lotado o funcionário da Fundação Nacional de Saúde, daí a aplicação do art. 16 da Lei 8.216 , de 1991, que criou a indenização para execução de trabalho de campo pelos servidores que exercem tarefas como as campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras. 3. Por seu turno, o parágrafo segundo do artigo 58 da Lei 8.112 /90 afasta o pagamento de diárias em caso de deslocamento por exigência permanente do cargo, o mesmo ocorrendo no caput que impõe o caráter eventual ou transitório do afastamento para originar o direito às diárias. Assim, definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos agentes de saúde e que possuem legislação específica a reger a situação, não se faz aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. Há relação de especialidade da Lei 8.216 /91 com a Lei 8.112 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00210144619984010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AGENTE DE SAÚDE. DIÁRIAS. INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESLOCAMENTO NÃO EVENTUAL. ART. 16 DA Lei 8216 /91. ART. 58 DA LEI 8112 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABITUALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão para a prática de "arejamento" realizada pela Administração como forma de compensação pelo contínuo deslocamento do autor para locais situados fora de sua sede funcional. 2. A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216 /91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios: topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 3. O cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, como distribuidor de asfalto, exige, por sua natureza, o contínuo deslocamento para os locais onde se realizam as obras, ou seja, os trechos onde a obra está em sua fase final, que é o revestimento asfáltico, daí a aplicação do art. 16 da Lei 8.216 , de 1991, que criou a indenização para execução de trabalho de campo pelos servidores que exercem tarefas como as campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras. 4. Por seu turno, o parágrafo segundo do artigo 58 da Lei 8.112 /90 afasta o pagamento de diárias em caso de deslocamento por exigência permanente do cargo, o mesmo ocorrendo no caput que impõe o caráter eventual ou transitório do afastamento para originar o direito às diárias. Assim, definido, sem controvérsia, que o deslocamento é ínsito à atividade dos agentes de saúde e que possuem legislação específica a reger a situação, não se faz aplicável a regra geral do Estatuto dos Servidores. Há relação de especialidade da Lei 8.216 /91 com a Lei 8.112 /90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00372725820168160030 PR 0037272-58.2016.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE APOIO NO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAÇÚ. DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO NÃO ACOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR DOENÇA. FORÇA MAIOR. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA. ART. 40 DA LEI 8112 /90. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, extrai-se da sentença: “[...] não assiste razão ao Reclamante quanto a indenização de danos morais e materiais. Carece de respaldo jurídico a pretensão de ressarcimento do Autor quanto aos vencimentos que até então não auferiu, pois, não há motivo para que receba a percepção de vencimento pelo serviço, sob pena de enriquecimento indevido. A contraprestação pecuniária está vinculada ao efetivo exercício da ”.função pública Conforme análise dos2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais: autos constata-se ausência de constrangimentos causadores de humilhação e abalo moral. Isso porque o autor não comprovou os supostos abalos psicológicos, bem como não houve menção de qualquer lesão grave ocorrida. Ainda, não foi narrada nos autos qualquer situação que tenha atingido a honra ou imagem do autor. Dessa forma, há de ser reconhecido o fato como um aborrecimento comum do diaadia, contudo, não passível de reparação por danos morais. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037272-58.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.04.2018)

Encontrado em: ART. 40 DA LEI 8112 /90. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95....Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, como permite o art. 46 da Lei 9.099 /95....Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1524213 RJ 2019/0173384-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932; aos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil/2002 e ao art. 1º da Lei 9.784/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao tema, a Corte de origem consignou: "De fato, como se verifica dos documentos de fls. 16/17, a concessão da pensão em favor da Autora WANDA VIEIRA FIGUEIREDO e de sua mãe MARIA VIEIRA FIGUEIREDO foi oficializada através da Portaria 002, de 03.01.2001 (fl. 16), que fixou a data de 20.05.1980 para o início dos beneficios, com fundamento na Lei 6782/80 c/c o DL 76.954/75. Em seguida, foi editada a Portaria 138, de 16.04.2001, que alterou a data da concessão prevista na Portaria 002/2001 para 01.01.1991, com fundamento nas Leis 1.711/52 e art. 248 da Lei 8112/90. Não há prevalecer a tese de que a UNIÃO teria, com a edição de tais Portarias, reconhecido o direito das Autoras não apenas à implantação do beneficio, mas, também, às diferenças devidas desde o termo inicial da concessão, ou seja, desde dez anos anteriores à edição da Portaria 138/2001, eis que tal entendimento levaria à conclusão de que a UNIÃO estaria abrindo mão de seu direito à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da efetiva implantação do benefício, o que não se pode conceber, ante o princípio da indisponibilidade. Quanto às parcelas imprescritas de valores em atraso, a saber, de 1997 a 2001 (admitindo-se que a Autora teria requerido administrativamente o pagamento de tais parcelas em 25.11.2002, cf. anotado pela Administração à fl. 32), pouco importa que Administração tenha supostamente reconhecido, em nome da UNIÃO, através de ato administrativo praticado pelo Gerente Regional de Administração - GRA/RJ do Ministério da Fazenda José Alves da Costa (fl. 35), que haveria uma dívida de R$100.321,36 em favor da Autora, sendo que sequer há comprovação de que tal servidor seja o ordenador de despesas do órgão, conforme § 1° do art. 22 do mesmo Decreto por ele citado à fl. 35 (Decreto 93.872). Demais disso, o documento de fl. 51 evidencia que, em 12.08.2009, a própria Administração veio a constatar que tal valor teria sido calculado erroneamente, já que 'não foi observado à época que o beneficio pensionai no período de novembro/97 a 24.10.00 era rateado entre a mesma e sua genitora Maria Vieira de Figueiredo, em cota parte 01/2 para cada', o que tornaria necessária nova apuração das diferenças de pensão no período imprescrito, ou seja, de 11.1997 a 12.2002. Mas não é só. (...) No caso dos autos, porém, verifica-se que não foram anexados aos autos documentos que permitam saber, com certeza, se a Autora efetivamente faria jus à pensão por morte de seu genitor. Não foram anexados elementos imprescindíveis à adequada apreciação de tal suposto direito, pois a Autora sequer informa em sua petição inicial a data do requerimento administrativo formulado aos órgãos públicos objetivando a concessão da pensão em seu favor. Sabe-se, apenas, que a Autora percebia benefício previdenciário espécie 22 (22/010.875.457-0) que lhe vinha sendo pago pelo INSS e que, em determinado momento, foi cessado, eis que a Lei 8.112/90 teria previsto que o pagamento da pensão passaria a ser feito pelo órgão de origem do ex-servidor. E o que se depreende da carta de convocação do INSS juntada à fl. 13. Os documentos de fl. 07 informam que a Autora nasceu aos 11.09.1935, portanto contava com quase 30 (trinta) anos à data do óbito de seu genitor, ocorrido em 11.07.1965. Pelo que se depreende do documento de fl. 32, o requerimento de pensão teria sido formulado administrativamente pela Autora em 27.03.1985, portanto quase 20 (vinte) anos após o óbito, quando a Autora já contava com cerca de 50 (cinquenta) anos de idade. Por sua vez, o documento de fl. 17 informa que a Autora hoje percebe pensão por morte de seu genitor, que lhe foi concedida pela UNIÃO a partir de 01.01.1991 com fundamento nas Leis 1.711/52, 3.373/58 e no art. 248 da Lei 8.112/90. Nesse contexto, há sérias dúvidas quanto ao efetivo direito da Autora à percepção do beneficio em questão. Os elementos dos autos são insuficientes para que se possa afirmar que a Autora preenche os requisitos para enquadrar-se na condição de beneficiária à pensão temporária disciplinada pela Lei 3.373/58. (...) Ora, neste cenário, sem que se possam extrair dos autos subsídios capazes de gerar a convicção do juízo a respeito do direito à pensão, afigura-se indevida a chancela do Judiciário ao pagamento de diferenças apenas por que consideradas devidas por servidor da Administração, que sequer se sabe se seria o ordenador de despesas. Conquanto não seja razoável, nestas condições, piorar a situação da Autora, exarando provimento dirigido à cassação do pensionamento que já lhe foi deferido administrativamente, não há, por outro lado, que se majorar o prejuízo ao erário, deferindo-lhe às cegas as parcelas pretendidas. (...) No caso dos autos, a juntada de algumas cópias do processo administrativo no bojo do qual foi acusada a existência de diferenças em atraso no período compreendido entre 1997 e 2001 não se mostra capaz de evidenciar a existência de qualquer crédito. (...) Nos termos dos ensinamentos supra, impõe-se, no caso em tela, conhecer dos embargos infringentes para, de oficio, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que inepta a inicial para permitir a análise do pedido de diferenças de pensão por morte" (fls. 335-341, e-STJ). 3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264612 RS 2011/0159039-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO OU CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 23 , II DA LEI 8.429 /92, C/C ART. 142 , I DA LEI 8.112 /90 E DECRETO 59.310 /66. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo prescricional incidente à ação de improbidade (art. 23 da Lei 8.429 /92)é aquele previsto para as faltas puníveis com demissão (5 anos, previsto no inciso I do art. 142 da Lei 8.112 /90 e no inciso III do art. 390 do Decreto 59.310 /66, na forma prevista no artigo 72 da Lei 4.878 /65) ou aquele previsto para os crimes de abuso de autoridade (2 anos, previsto na antiga redação do art. 109 , VI do CP - vigente à época dos fatos - c/c art. 142 , § 2o. da Lei 8.112 e a Lei 4.898/65). 2. No caso, deve-se aplicar o prazo quinquenal (art. 23 , I da LIA , c/c art. 142 , I da Lei 8.112 /90 e inciso III do art. 390 do Decreto 59.310 /66), pois os autos anunciam a homologação de transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /95) em fase preliminar à ação penal (fls. 58 - apenso) e, posteriormente, o MP ofertou denúncia em desfavor do agravante, por suposta prática do crime de abuso de autoridade (fls. 77/79 - apenso); a denúncia, todavia, conforme o próprio agravante destaca em seu Agravo Regimental, sequer foi recebida pelo juízo criminal (fls. 404/405), não existindo, portanto, ação penal em curso que fundamente o pedido de aplicação do duodeno como lapso prescricional na ação de improbidade. 3. O prazo prescricional de ação criminal somente possui aplicabilidade nas ações de improbidade quando houver ação penal em curso em desfavor do acusado. Precedentes: MS 17.535/DF , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.09.2014; AgRg na MC 22.739/RS , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08.08.2014. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/12/2014 - 12/12/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00023 INC:00002 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00142 INC:00001 PAR: 00002 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:059310 ANO:1966 ART :00390 INC:00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009099 ANO:1995 LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART : 00076 ART :00142 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264612 RS 2011/0159039-0 (

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