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Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3620 DF 0005709-54.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO FUNCIONAL – ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CARREIRA – DISCIPLINA. Surge constitucional a Lei nº 9.028 /1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato normativo e correspondentes àquelas de assistência.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1415208 GO 2018/0330087-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS AOS MEMBROS DA ADVOCACIA DA UNIÃO. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 241 , II, DO CPC /73. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA AO CASO. ART. 17 DA LEI N. 10.910 /2004. ART. 183 , CAPUT E § 1º , DO CPC/2015 . ART 6º DA LEI N. 9.028 /95. INTIMAÇÃO PESSOA DO PROCURADOR FEDERAL. NÃO HÁ PREJUÍZO À DEFESA. I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já recebidos e juros sobre parcelas não vencidas. II - Por sentença, foram julgados improcedentes os embargos e arbitrados os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 20 , § 4º, do CPC /73. Ambas as partes apelaram. III - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do segurado para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais) e parcial provimento ao recurso da autarquia para reconhecer excesso de execução no tocante a valores cobrados no período de 30/6/2013 a 30/8/2014. Certificado o trânsito em julgado, a autarquia arguiu nulidade da sua intimação, pois feita na pessoa de procurador diverso daquele indicado por ato da Corregedoria-Geral de Justiça. IV - A Corte Estadual negou provimento a agravo interno interposto pelo INSS. Interposto recurso especial. Nas razões, o INSS alega ofensa aos arts. 9º e 10 da Lei n. 10.480 /2002; 17 da Lei n. 10.910 /2004; 6º e 11-A da Lei n. 9.028 /1995 e 241 , II, do CPC /73. Sustenta, em síntese, que as intimações judiciais aos membros da advocacia da União, nos processos eletrônicos, deve ser feitas na pessoa do Procurador master, segundo a forma indicada pelo órgão. V - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula n. 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesta Corte, o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. VI - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. VII - Não se deve conhecer do recurso pela alínea c do dispositivo constitucional, visto que a autarquia não aponta nenhuma divergência jurisprudencial. O art. 241 , II, do CPC /73, por tratar da intimação feita por Oficial de Justiça e do efeito da juntada do mandado cumprido, não se aplica ao presente caso. VIII - A autarquia recorrente, em momento algum, alega que tenha sido impedida de exercer sua defesa por falta de intimação. Ao contrário, afirma textualmente que "o Procurador Federal recebeu as intimações expedidas nos autos em epígrafe, diretamente em sua caixa pessoal". As normas do art. 17 da Lei n. 10.910 /2004, do art. 183 , caput e § 1º , do CPC/2015 e do art. 6º da Lei n. 9.028 /95 foram devidamente cumpridas com a intimação pessoal do Procurador Federal, o que não é negado pela recorrente. IX - Eventual descompasso da intimação pessoal do procurador, que foi realizada, repita-se, com os procedimentos internos de distribuição dos processos, tal como pretendidos pela autarquia, não indica que tenha ocorrido algum tipo de prejuízo ao exercício da sua defesa. Verifica-se que a alegação de nulidade dos atos processuais, fundada em suposta ausência de intimação pessoal do representante da autarquia previdenciária, revela-se manifestamente improcedente. X - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1270967 RS 2011/0187903-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão geral, que firmou o posicionamento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da MP 2.048-26/2000, posteriormente reeditada como MP 2.229-43/2001, alterou a base de cálculo da gratificação temporária de que trata o art. 17 da Lei n. 9.028 /1995, fazendo com que o fator incidisse sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela no Anexo II da Lei n. 8.460 /1992, fato que não implicou redução de vencimentos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED-AgR ARE 1107846 SP SÃO PAULO 0020783-56.2002.4.03.6100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PAGA EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO EM MOMENTO EM QUE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SE ENCONTRAVA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 330 /1993, CONVERTIDA NA LEI 9.028 /1995. PLEITO DE PAGAMENTO TAMBÉM AOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL QUE PERMANECERAM ATUANDO EM CAUSAS DE NATUREZA FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS MESMO QUANDO NÃO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1270311 DF 2011/0184967-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL AUTUADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTADO PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 9.028 /95. AUTUAÇÃO DIRECIONADA CONTRA A POSSE DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER ATO OU FATO PRATICADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO. HIPÓTESE QUE SERIA, EM TESE, ABERTA A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE REGIONAL PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO IMPUGNADO NO APELO RARO, QUE APENAS VEICULOU A TESE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AGU INCOMPATÍVEL COM O ART. 22 DA LEI 9.028 /1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A possibilidade de representação judicial de agentes públicos pela UNIÃO apenas encontra ensejo nas hipóteses relacionada a atos e fatos praticados no exercício do múnus público, o que não ocorre no presente caso. 2. É de se reconhecer a ocorrência de veiculação recursal de razões dissociadas ao conteúdo do acórdão no presente caso, quando a UNIÃO deixa de impugnar a legalidade da sua representação, único fundamento utilizado pela Corte local, para defender o mérito da questão. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/03/2017 - 8/3/2017 FED LEI: 009028 ANO:1995 ART : 00022 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1270311 DF 2011/0184967-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1874105 PR 2020/0111543-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 32 /2001. ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS EM COMISSÃO JÁ EXISTENTES. LEGALIDADE DAS TRANSFORMAÇÕES DOS CARGOS. DECRETO 4.697 /2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32 /2001 introduziu alterações no art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. 2. Com base no art. 84 , VI , da CF/1988 , foi editado o Decreto 4.697 /2003, o qual, sem aumento de despesa, promoveu o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS, bem como a transformação da estrutura regimental. 3. Verifica-se que não houve criação ou extinção de cargos ou funções, mas apenas a alteração dos níveis daqueles cargos em comissão já existentes. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da reserva legal. 4. In casu, não bastasse a demonstrada legalidade das transformações dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS, o recorrente não faz juz ao recebimento de nenhuma diferença. Primeiro, porque nunca foi nomeado para o cargo (foi designado apenas para responder pelo encargo de responsável pelo órgão) e, segundo, mesmo que se considerasse a designação do encargo, esta ocorreu apenas em 13.10.2010 (fl. 8, e-STJ), ou seja, o recorrido em momento algum exerceu suas funções na vigência da antiga redação do art. 9º da Lei 9.028 /1995, que previa a DAS 101.4. Nesse diapasão, também não há falar em direito adquirido para o caso. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22622 DF 2016/0145769-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTS. 40, § 4º , DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112 /1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À MP 485 /1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Volta-se a insurgência contra ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o pedido de transposição dos impetrantes, aposentados como Assistentes Jurídicos da Administração Federal, para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de apostilamento da denominação "Advogado da União" e de transferência de fonte pagadora dos proventos. 2. A Primeira Seção desta Corte adota entendimento segundo o qual o direito à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da Advocacia-Geral da União, na forma prevista na Medida Provisória n. 485 /94, convertida na Lei n. 9.028 /95, alcança inclusive aqueles servidores que já se encontravam na inatividade quando publicada a MP 485 , de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei n. 9.028 /95, diante da isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4º , da Constituição da República, vigente à época da edição da referida medida provisória, bem como no art. 189 da Lei n. 8.112 /90, que asseguraram tratamento paritário aos inativos, estendendo-lhes quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. 3. Afastado o óbice que motivou o indeferimento administrativo do pleito de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada examinar os requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei n. 9.028 /1995 e nas instruções normativas pertinentes, para eventual concessão do pedido formulado pelos impetrantes. 4. Ordem parcialmente concedida.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1681291 RS 2020/0064341-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549 /2002. LIMITAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). 2. Para o período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo, fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. 3. Por conseguinte, entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/2002; b) pro labore, devido em valor fixo; c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371 /1987; d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028 /1995. 4. A partir de 26/6/2002, data da publicação da MP 43/2002, a composição da remuneração passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; b) pro labore, calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. ( AgRg no AREsp 70.971/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg no REsp 1.216.093/RS , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.137.145/RS , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/11/2010). 5. Agravo Interno não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22901 DF 2016/0276851-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ARTIGOS 40, § 4º , DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 189 DA LEI N. 8.112 /1990. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À MP 485 /1994 QUE NÃO AFASTA O EXAME DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral da União que não apreciou pedido de transposição do impetrante, ora aposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, apostilamento da denominação "Advogado da União" e a transferência de fonte pagadora dos proventos. 2. Há interesse de agir, pois o impetrante comprova a existência de concessão de pensão vitalícia como Procurador de Tribunal Marítimo e apresenta documentos que demonstram que a Administração Pública Federal. 3. Não há falar em inadequação da via eleita, pois o exame das pretensões deduzidas se adequam ao procedimento previsto no writ, sendo prescindível a dilação probatória. 4. Segundo entendimento assentado pela Primeira Seção desta Corte, o fato de o ato de aposentação ter ocorrido antes da edição da Medida Provisória n. 485 /1994, convertida na Lei n. 9.028 /1995, não deve ser considerado óbice pela autoridade impetrada para o exame da concessão da transposição de cargos e seus efeitos, máxime diante da isonomia prevista na redação original do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 189 da Lei 8.112 /90. Sobre a questão, confiram-se: MS 15.508/DF , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13/09/2011; MS 15.504/DF , Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/06/2011; MS 16.172/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/04/2012; e MS 15.799/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/08/2012. 5. Compete à autoridade coatora examinar a presença dos requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A da Lei n. 9.028 /1995 e instruções normativas que disciplinam a questão para fins de concessão dos pedidos de transposição, apostilamento e modificação da fonte pagadora. 6. Segurança concedida em parte.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20393 DF 2013/0284877-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028 /1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, através do presente Mandado de Segurança Preventivo, a concessão da segurança para que seja determinada a sua transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o art. 19 da Lei 9.028 /1995. 2. Consoante reza o art. 1º da Lei 12.016 /2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. Precedente: REsp 431.154/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 28/10/2002. 4. In casu, o impetrante sustenta a existência de ameaça iminente ao seu direito à transposição sob o pretexto de que a autoridade coatora estaria a indeferir requerimentos administrativos de transposição formulados por outros Assistentes Jurídicos aposentados antes de 30/04/1994. Ocorre que tais alegações são insuficientes a demonstrar a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao seu suposto direito, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a indeferir o seu pleito com base nos mesmos fundamentos adotados para os casos similares, o que poderia ter sido comprovado através da colação aos autos de pareceres ou minutas de decisão emanadas em seu respectivo processo administrativo, o que não aconteceu, limitando-se o impetrante a colacionar aos autos provas pré-constituídas relativas a requerimentos administrativos formulados por outros servidores. 5. "[...] A existência de despachos em processos administrativos de terceiros não é suficiente para caracterizar a ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante, que deveria, pelo menos, ter trazido aos autos prova de que a Administração esteja adotando atos concretos ou preparatórios no sentido de indeferir o seu pleito em particular" ( AgRg no MS 20.395/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe 23/09/2014). 6. Outrossim, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante teve seu curso normal, sem que fosse possível identificar a prática de atos preparatórios ou indicativos da tendência de indeferir o pleito, sendo que não é razoável presumir que a autoridade competente não cumprirá a lei, a evidenciar a desnecessidade de invocar a prestação jurisdicional neste momento, ainda mais quando o STJ já reconheceu o direito à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da Advocacia-Geral da União alcança inclusive aqueles servidores que já se encontravam na inatividade quando publicada a Medida Provisória 485 , de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei 9.028 /1995. 7. "[...] a simples alegação de que requerimentos semelhantes foram indeferidos não satisfaz a exigência prevista no art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. Isto porque qualquer pretensão de transposição de carreiras no serviço público precisa considerar condições peculiares para se determinar, caso a caso, a incidência, ou não, da norma autorizadora sobre o suporte fático. Em outras palavras, o indeferimento de um dado requerimento administrativo de transposição não tem efeito erga ommes: nada impede que se conceda, a quem o possua, o direito que foi negado a outro, que não atendeu as exigências legais. E, mais uma vez: não se pode presumir que a autoridade não cumprirá a lei" ( MS 20.394 , rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 16/8/2013). 8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Advogado-Geral da União e determinar a transposição do impetrante para a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento, porquanto tal agir estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, especialmente quando a Lei 9.028 /1995 e as Instruções Normativas 06/1999 e 07/1999, dispõem expressamente que a transposição será formalizada por ato administrativo do Advogado-Geral da União. 9. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/09/2015 - 30/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART : 00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009028 ANO:1995 ART :00019 ART :0019A .

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